| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-07-25 |
| Ementa | Moção de Apoio a a Liberdade Religiosa. |
| native_id | 1950 |
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8 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIMENTO Autor: Todos os Vereadores Encaminhamento: Centro Espírita de Umbanda Ylê de Oiá e Xangô Data: 25/01/2012 Hora: 13:59 EXPEDIENTE N.º 047/2022 Recebido por: Jeso Srs Exmo. S.º MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA DD. Presidente da Câmara Municipal de Mostardas/RS Senhor Presidente: Os vereadores que abaixo subscrevem, vem nesta oportunidade solicitar que após ouvido em Plenário e colocado em votação, que seja encaminhado Moção de Apoio a Liberdade Religiosa. A liberdade religiosa é a liberdade de professar qualquer religião, de realizar os cultos ou tradições referentes a essas crenças, de manifestar-se, em sua vida pessoal, conforme seus preceitos e poder viver de acordo com essas crenças. A liberdade religiosa está relacionada ao conceito de laicidade. Um Estado laico, como o Brasil, ao se afirmar como tal, tem o compromisso de separar Estado e religião e de proteger a liberdade religiosa, garantindo esse direito a todos os seus cidadãos. Além disso, como Estado laico, o Brasil não deve influenciar as crenças pessoais de seus cidadãos e não deve permitir que as crenças religiosas de seus governantes tenham influência direta na formulação de suas políticas públicas. “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS As liberdades religiosas são garantidas por leis específicas, que definem quais são os direitos religiosos dos cidadãos de cada país. Assim, elas podem ser diferentes ou tratadas de modo distinto por cada país, conforme sua legislação. Iremos expor quais direitos relacionados às liberdades religiosas são garantidos no Brasil, em seguida. O artigo nº 5 da Constituição trata especialmente da liberdade religiosa e de crença: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias” Além da proteção ao direito de exercício de cultos e crenças, a Constituição também reafirma seu compromisso com as liberdades religiosas e respeito às diferentes religiões ao garantir que: º ninguém será privado de direitos por suas crenças — por exemplo, uma pessoa não pode ser presa por expressar sua crença religiosa; . assistência religiosa será assegurada em entidades civis e militares de internação coletiva — demonstrando que o fato do Estado ser laico não significa que ele deva impedir manifestações religiosas em locais públicos, mas sim garantir a liberdade para que cada um aja de acordo com suas crenças; º aqueles que, conforme sua crença, não possam realizar o serviço militar tradicional, seja permitido que realizem serviço alternativo — confirmando seu respeito pela fé individual de seus cidadãos; o o ensino religioso não-obrigatório será ofertado nas escolas públicas de Ensino Fundamental — possibilitando assim o conhecimento religioso às crianças, mas sem obrigá-lo, o que constituiria em violação à liberdade religiosa. “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas - RS - CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(Dyahoo. com.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS A liberdade de crença e convicção só é de fato respeitada quando se possibilita que a pessoa possa exercê-la em todas as esferas de sua vida, pois em nada faria sentido assegurar o direito à liberdade se não puder ser exercido verdadeiramente. A intolerância religiosa acontece quando a pessoa não tem o direito de expressar sua religiosidade e quando sua fé é questionada. Art. 12 - “Liberdade de consciência e de religião 1º. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado; 2º. Ninguém pode ser submetido a medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crença”, (Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto San José da Costa Rica) Apesar de a Constituição Federal abrigar a liberdade religiosa de maneira nítida e inequívoca, o fenômeno da violência e intolerância religiosa ainda se revela um desafio ao convívio numa sociedade plural e uma barreira para a efetivação plena da liberdade religiosa no Brasil. As formas de manifestação da intolerância podem ser variáveis, indo de atitudes preconceituosas, passando por ofensas à liberdade de expressão da fé, até as manifestações de força contra minorias religiosas. De todo modo, as muitas práticas de intolerância religiosa demonstram falta de respeito às diferenças e às liberdades individuais e que, devido à ausência de conhecimento e de informação, podem levar a atos de intolerância, de perseguição e de violência. Recentemente, a servidora pública da Prefeitura de Mostardas Jurema Maria da Silva Lima, ialorixá e umbandista foi atacada em uma celebração religiosa, inclusive com registro em vídeo, tendo expostos seu nome e sua fé. Lamentavelmente, este não é um caso isolado, pois no “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(Oyahoo.com.br & CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS Brasil, a ampla maioria de casos de intolerância religiosa é exatamente contra as religiões de matriz africana. Este fenômeno ocorre por duas vias. Por um lado, o racismo estrutural e a discriminação que remontam à escravidão e que desde o Brasil colônia rotulam tais religiões pelo simples fato de serem de origem africana, e, pelo outro, a ação de movimentos que nos últimos anos tem se valido de mitos e preconceitos para "demonizar" e insuflar a perseguição a umbandistas e candomblecistas. Em Mostardas, conforme dados do Censo de 2010, 76,93% da população se declara católica apostólica romana, 16,57% evangélica, 0,30% outras religiosidades cristãs, 0,30% múltiplo pertencimento, 0,31% umbanda, 016% espíritas, 0,15% católica ortodoxa, 0,05% judaísmo e 4,23% sem uma religião específica. Essa diversidade de escolhas deve ser RESPEITADA! Diante disso, nos manifestamos em apoio ao respeito a diversidade e liberdade religiosa e o repúdio a qualquer ato de intolerância, os quais ferem os princípios democráticos da Constituição Federal e atacam a dignidade humana. Da mesma forma, convocamos a toda sociedade e lideranças religiosas para uma reflexão — se a forma como praticamos nossa fé nos afasta um dos outros, será que estamos buscando realmente o sagrado? Que a fé e as escolhas religiosas nos unam e jamais nos afastem! É compromisso desta Casa Legislativa a defesa intransigente do direito fundamental à liberdade religiosa, combatendo todo e qualquer ato de intolerância e preconceito, seja por parte do Estado, seja por parte de qualquer pessoa física ou jurídica, sem distinção. Atenciosamente, Mostardas, 25 de julho de 2022. “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 98.270-000 Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS MARNE VITORINO Vereador PSDB ANELISE LIZ Vereadora — Progressistas JÚNIOR PEREIRA Vereador PDT “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. JORGE AMARO Vereador Progressistas EDINEI MACHADO Vereador — Progressistas DANGELO MOTTA Vereador PDT EDUARDO VERARDI Vereador Progressistas FLAVIO MANO Vereador PSDB TONI ARAÚJO Vereador MDB Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br