br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 47/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-07-25
EmentaMoção de Apoio a a Liberdade Religiosa.
native_id1950

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

8
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Centro Espírita de Umbanda Ylê de Oiá e Xangô
Data: 25/01/2012
Hora: 13:59
EXPEDIENTE N.º 047/2022 Recebido por: Jeso Srs
Exmo. S.º
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mostardas/RS
Senhor Presidente:
Os vereadores que abaixo subscrevem, vem nesta
oportunidade solicitar que após ouvido em Plenário e colocado em votação, que
seja encaminhado Moção de Apoio a Liberdade Religiosa.
A liberdade religiosa é a liberdade de professar
qualquer religião, de realizar os cultos ou tradições referentes a essas crenças,
de manifestar-se, em sua vida pessoal, conforme seus preceitos e poder viver
de acordo com essas crenças.
A liberdade religiosa está relacionada ao conceito de
laicidade. Um Estado laico, como o Brasil, ao se afirmar como tal, tem o
compromisso de separar Estado e religião e de proteger a liberdade religiosa,
garantindo esse direito a todos os seus cidadãos. Além disso, como Estado
laico, o Brasil não deve influenciar as crenças pessoais de seus cidadãos e não
deve permitir que as crenças religiosas de seus governantes tenham influência
direta na formulação de suas políticas públicas.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
As liberdades religiosas são garantidas por leis
específicas, que definem quais são os direitos religiosos dos cidadãos de cada
país. Assim, elas podem ser diferentes ou tratadas de modo distinto por cada
país, conforme sua legislação. Iremos expor quais direitos relacionados às
liberdades religiosas são garantidos no Brasil, em seguida.
O artigo nº 5 da Constituição trata especialmente da
liberdade religiosa e de crença:
“é inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma
da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”
Além da proteção ao direito de exercício de cultos e
crenças, a Constituição também reafirma seu compromisso com as liberdades
religiosas e respeito às diferentes religiões ao garantir que:
º ninguém será privado de direitos por suas
crenças — por exemplo, uma pessoa não pode ser presa por expressar sua
crença religiosa;
. assistência religiosa será assegurada em
entidades civis e militares de internação coletiva — demonstrando que o fato do
Estado ser laico não significa que ele deva impedir manifestações religiosas em
locais públicos, mas sim garantir a liberdade para que cada um aja de acordo
com suas crenças;
º aqueles que, conforme sua crença, não
possam realizar o serviço militar tradicional, seja permitido que realizem serviço
alternativo — confirmando seu respeito pela fé individual de seus cidadãos;
o o ensino religioso não-obrigatório será
ofertado nas escolas públicas de Ensino Fundamental — possibilitando assim o
conhecimento religioso às crianças, mas sem obrigá-lo, o que constituiria em
violação à liberdade religiosa.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas - RS - CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(Dyahoo. com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
A liberdade de crença e convicção só é de fato
respeitada quando se possibilita que a pessoa possa exercê-la em todas as
esferas de sua vida, pois em nada faria sentido assegurar o direito à liberdade
se não puder ser exercido verdadeiramente. A intolerância religiosa acontece
quando a pessoa não tem o direito de expressar sua religiosidade e quando sua
fé é questionada.
Art. 12 - “Liberdade de consciência e de religião 1º.
Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito
implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de
religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua
religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como
em privado; 2º. Ninguém pode ser submetido a medidas restritivas que possam
limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de
religião ou de crença”, (Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto San
José da Costa Rica)
Apesar de a Constituição Federal abrigar a liberdade
religiosa de maneira nítida e inequívoca, o fenômeno da violência e intolerância
religiosa ainda se revela um desafio ao convívio numa sociedade plural e uma
barreira para a efetivação plena da liberdade religiosa no Brasil. As formas de
manifestação da intolerância podem ser variáveis, indo de atitudes
preconceituosas, passando por ofensas à liberdade de expressão da fé, até as
manifestações de força contra minorias religiosas. De todo modo, as muitas
práticas de intolerância religiosa demonstram falta de respeito às diferenças e
às liberdades individuais e que, devido à ausência de conhecimento e de
informação, podem levar a atos de intolerância, de perseguição e de violência.
Recentemente, a servidora pública da Prefeitura de
Mostardas Jurema Maria da Silva Lima, ialorixá e umbandista foi atacada
em uma celebração religiosa, inclusive com registro em vídeo, tendo expostos
seu nome e sua fé. Lamentavelmente, este não é um caso isolado, pois no
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(Oyahoo.com.br
&
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Brasil, a ampla maioria de casos de intolerância religiosa é exatamente contra
as religiões de matriz africana. Este fenômeno ocorre por duas vias. Por um
lado, o racismo estrutural e a discriminação que remontam à escravidão e que
desde o Brasil colônia rotulam tais religiões pelo simples fato de serem de
origem africana, e, pelo outro, a ação de movimentos que nos últimos anos tem
se valido de mitos e preconceitos para "demonizar" e insuflar a perseguição a
umbandistas e candomblecistas.
Em Mostardas, conforme dados do Censo de 2010,
76,93% da população se declara católica apostólica romana, 16,57%
evangélica, 0,30% outras religiosidades cristãs, 0,30% múltiplo pertencimento,
0,31% umbanda, 016% espíritas, 0,15% católica ortodoxa, 0,05% judaísmo e
4,23% sem uma religião específica. Essa diversidade de escolhas deve ser
RESPEITADA!
Diante disso, nos manifestamos em apoio ao respeito
a diversidade e liberdade religiosa e o repúdio a qualquer ato de intolerância, os
quais ferem os princípios democráticos da Constituição Federal e atacam a
dignidade humana. Da mesma forma, convocamos a toda sociedade e
lideranças religiosas para uma reflexão — se a forma como praticamos nossa fé
nos afasta um dos outros, será que estamos buscando realmente o sagrado?
Que a fé e as escolhas religiosas nos unam e jamais nos afastem!
É compromisso desta Casa Legislativa a defesa
intransigente do direito fundamental à liberdade religiosa, combatendo todo e
qualquer ato de intolerância e preconceito, seja por parte do Estado, seja por
parte de qualquer pessoa física ou jurídica, sem distinção.
Atenciosamente,
Mostardas, 25 de julho de 2022.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 98.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
MARNE VITORINO
Vereador
PSDB
ANELISE LIZ
Vereadora —
Progressistas
JÚNIOR PEREIRA
Vereador
PDT
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
JORGE AMARO
Vereador
Progressistas
EDINEI MACHADO
Vereador —
Progressistas
DANGELO MOTTA
Vereador
PDT
EDUARDO VERARDI
Vereador
Progressistas
FLAVIO MANO
Vereador
PSDB
TONI ARAÚJO
Vereador
MDB
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br

open original →