ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas
Encaminhamento: Deliberação de Plenário
Data: Ay [9 /222
Hora: 10:39
EXPEDIENTE Nº 991/2522 RECEBIDO POR Jesse Beto.
“Dispõe sobre a prestação de contas dos
administradores do Executivo Municipal,
Prefeito Alexandre Galdino Dorneles Lopes
e do Vice-Prefeito José Manoel da Costa
Araújo, referente ao exercício Fiscal de
2015 e dá outras providências.”
A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas nos termos
do inciso VII, do art. 43 da Lei Orgânica, e Inciso, Ill, Letra “a” do art. 55, c/c com
o art. 165 da Resolução nº 009/2021, que trata do Regimento Interno da Câmara
de Vereadores, encaminha para a Mesa Diretora, para tramitação, discussão e
votação PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovada a prestação de contas dos administradores
do Executivo Municipal, Prefeito Alexandre Galdino Dorneles Lopes e do Vice-
Prefeito José Manoel da Costa Araújo, referente ao exercício Fiscal de 2015, e
acordo com Pareceres nºs 19.487 e 20.012, emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, relativo aos Processos nºs 002468-0200/15-0,
002468-0200/15-8 e 008107-02.00/18-8.
Parágrafo único - O Parecer Prévio e o respectivo Processo
referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE JULHO DE 2022.
Junior Pereira do PDT
Presidente
Toni Araújo do MDB Jorge Amaro do Progressistas
Vice-Presidente Relator
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MOSTARDAS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS PÚBLICAS
Referência: Parecer Favorável às Contas da Prefeitura Municipal de Mostardas,
RS no exercício Fiscal de 2015.
Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul — Pareceres nº
19.487 e 20.012 nos processos nº 002468-0200/15-0, 002468-0200/15-8 e
008107-02.00/18-8.
RELATÓRIO: O Vereador que abaixo subscreve, tem a relatar que, conforme
determinação do art. 165 da Resolução nº 009/2021, o Presidente encaminhou
para análise desta Comissão, o parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul em relação à prestação de contas do Prefeito
Alexandre Dorneles Galdino e do Vice-prefeito José Manoel da Costa Araújo,
relativas ao exercício fiscal de 2015, o qual emitiu parecer favorável às contas do
Prefeito e Vice-prefeito (contas regulares com ressalvas).
CONCLUSÃO: Isto posto, após análise do Parecer Prévio da auditoria do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, o voto deste Relator é pela
aprovação integral dos Pareceres Prévios emitidos pelo Egrégio Tribunal de
Contas nº 19.487 e 20.012 com a aprovação das Contas do Exercício 2015 do
Prefeito e Vice-Prefeito.
Desta forma, nos termos do art. 165 da Resolução nº 009/2021, após o voto dos
demais membros desta Comissão, o parecer deverá ser encaminhado para
apreciação ao plenário através de Projeto de Decreto Legislativo.
É o que tenho a relatar.
Mostardas, 14 de julho de 2022.
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro - Mostardas — RS CEP. 96270-000
Fone: 51- 3673.1415 — e-mail: camaramostardas(D yahoo.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MOSTARDAS
Nr
Jorgé Ama e Souza Borges
Vereador/Relator
Secretário: Voto pela aprovação integral do presente Relatório.
Vereador/Secretário
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro - Mostardas - RS CEP. 96270-000
Fone: 51- 3673.1415 - e-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br