ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2022
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas
Encaminhamento: Deliberação de Plenário
Data: Nuloy/22912
Hora: 1955
EXPEDIENTE Nº 994 [22 22 RECEBIDO POR J-ss Ed
“Dispõe sobre a prestação de contas dos
administradores do Executivo Municipal,
Prefeito Moisés Batista Pedone de Souza e
do Vice-Prefeito Marne Mateus Vitorino de
Souza, referente ao exercício Fiscal de
2018 e dá outras providências.”
A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas nos termos
do inciso VII, do art. 43 da Lei Orgânica, e Inciso, III, Letra “a” do art. 55, c/c com
o art. 165 da Resolução nº 009/2021, que trata do Regimento Interno da Câmara
de Vereadores, encaminha para a Mesa Diretora, para tramitação, discussão e
votação PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovada a prestação de contas dos administradores
do Executivo Municipal, Prefeito Moisés Batista Pedone de Souza e do Vice-
Prefeito Mame Mateus Vitorino de Souza, referente ao exercício Fiscal de 2018,
e acordo com Parecer nº 20.388, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul, relativo ao Processo nº 001251-0200/18-8.
Parágrafo único — O Parecer Prévio e o respectivo Processo
referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE JULHO DE 2022.
Junior Pereira do PDT
Presidente
Toni Araújo do MDB Jorge Amaro do Progressistas
Vice-Presidente Relator
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas (yahoo.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MOSTARDAS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS PÚBLICAS
Referência: Parecer Favorável às Contas da Prefeitura Municipal de Mostardas,
RS no exercício Fiscal de 2018.
Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul — Parecer nº 20.388
no processo nº 001251-0200/18-8.
RELATÓRIO: O Vereador que abaixo subscreve, tem a relatar que, conforme
determinação do art. 165 da Resolução nº 009/2021, o Presidente encaminhou
para análise desta Comissão, o parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul em relação à prestação de contas do Prefeito
Moisés Batista Pedone de Souza e do Vice-prefeito Marne Mateus Vitorino de
Souza, relativas ao exercício fiscal de 2018, o qual emitiu parecer favorável às
contas do Prefeito e Vice-prefeito.
CONCLUSÃO: Isto posto, após análise do Parecer Prévio da auditoria do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, o voto deste Relator é pela
aprovação integral do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas nº
20.388 com a aprovação das Contas do Exercício 2018 do Prefeito e Vice-
Prefeito.
Desta forma, nos termos do art. 165 da Resolução nº 009/2021, após o voto dos
demais membros desta Comissão, o parecer deverá ser encaminhado para
apreciação ao plenário através de Projeto de Decreto Legislativo.
É o que tenho a relatar.
Mostardas, 14 de julho de 2022.
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”,
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS CEP. 96270-000
Fone: 51- 3673.1415 — e-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MOSTARDAS
Jorg a otza Borges
Vereador/Relator
Secretário: Voto pela aprovaçã integral do presente Relatório.
Vereador/Secretário
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro - Mostardas - RS CEP. 96270-000
Fone: 51- 3873.1415 — e-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br