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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-07-28
EmentaInstitui a Rua do Lazer no Município de Mostardas, e dá outras providências.
native_id1957

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 28/07/2022
Hora: 13:20
EXPEDIENTE Nº 02//2022 RECEBIDO POR
PROJETO DE LEI Nº 10/2022
28 de julho de 2022
INSTITUI A RUA DO LAZER NO MUNICÍPIO DE
MOSTARDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a “Rua do Lazer” no Município de
Mostardas.
Parágrafo Único. A Rua do Lazer consiste na interdição
temporária ao trânsito de veículos, em trechos especificos de vias públicas com finalidade
de práticas esportivas, artísticas, culturais e recreativas de caráter comunitário,
estimulando ações de convivência entre os moradores e promovendo a democratização
do espaço público, atendidas às exigências previstas na presente Lei e do Código de
Trânsito Brasileiro em termos de segurança e do funcionamento do Sistema Viário
Municipal.
Art. 2º O Poder Executivo autorizará a "Rua de Lazer" após
análise técnica da viabilidade do fechamento da rua, avenida ou praça e atendidas as
exigências técnicas estabelecidas pela Secretaria de Coordenação e Planejamento.
Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, a
responsabilidade pela articulação e cadastramento das atividades e a Secretaria
Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito, a sinalização adequada do
trecho reservado da “Rua de Lazer”.
Art. 4º Poderão ser estabelecidas parcerias com instituições
públicas, privadas e da sociedade civil para a implementação dos objetivos desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
que couber, em um prazo de 60 (sessenta dias).
Art. 6º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 03 DE MARÇO DE 2022.
JORGE AMARO
Vereador Autor
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 10/2022
JUSTIFICATIVA
Confiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos Projeto
de Lei, que busca instituir a Rua do Lazer no âmbito do Município de Mostardas.
O presente projeto de lei busca estabelecer uma relação mais
harmônica entre os espaços públicos e a comunidade, criando condições de interdição
planejada de vias públicas de forma provisória para uso de atividades artísticas, culturais
e sociais, que possibilitem práticas esportivas, eventos comunitários e outras ações que
mobilizem as pessoas pelo direito a cidade.
A proposta busca oferecer a população a oportunidade de
coparticipação, organização, execução e desfrute de atividades de lazer e recreação nas
ruas da cidade, transformando-as em ambientes de convivência e estimulando a
apropriação dos espaços públicos a partir da iniciativa dos munícipes, das entidades, do
comércio e do próprio poder público.
A Rua do Lazer pode complementar os diferentes espaços públicos
existentes de forma integrada com praças e parques, garantindo ainda a preservação de
iniciativas populares, de natureza física e esportiva, como fator de identidade cultural da
comunidade, espaços para a expressão dessas manifestações culturais da população e
a organização popular no planejamento e gerenciamento das atividades dessas ruas.
Mostardas, 28 de julho de 2022.
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RGE AMARO
Ve ” or — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br

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