| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-07-28 |
| Ementa | Institui a Rua do Lazer no Município de Mostardas, e dá outras providências. |
| native_id | 1957 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Autor: Jorge Amaro - Progressistas Encaminhamento: Poder Executivo Data: 28/07/2022 Hora: 13:20 EXPEDIENTE Nº 02//2022 RECEBIDO POR PROJETO DE LEI Nº 10/2022 28 de julho de 2022 INSTITUI A RUA DO LAZER NO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída a “Rua do Lazer” no Município de Mostardas. Parágrafo Único. A Rua do Lazer consiste na interdição temporária ao trânsito de veículos, em trechos especificos de vias públicas com finalidade de práticas esportivas, artísticas, culturais e recreativas de caráter comunitário, estimulando ações de convivência entre os moradores e promovendo a democratização do espaço público, atendidas às exigências previstas na presente Lei e do Código de Trânsito Brasileiro em termos de segurança e do funcionamento do Sistema Viário Municipal. Art. 2º O Poder Executivo autorizará a "Rua de Lazer" após análise técnica da viabilidade do fechamento da rua, avenida ou praça e atendidas as exigências técnicas estabelecidas pela Secretaria de Coordenação e Planejamento. Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, a responsabilidade pela articulação e cadastramento das atividades e a Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito, a sinalização adequada do trecho reservado da “Rua de Lazer”. Art. 4º Poderão ser estabelecidas parcerias com instituições públicas, privadas e da sociedade civil para a implementação dos objetivos desta Lei. Art. 5º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, em um prazo de 60 (sessenta dias). Art. 6º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 03 DE MARÇO DE 2022. JORGE AMARO Vereador Autor “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br fe de sal E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Autor: Jorge Amaro - Progressistas Encaminhamento: Poder Executivo PROJETO DE LEI Nº 10/2022 JUSTIFICATIVA Confiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos Projeto de Lei, que busca instituir a Rua do Lazer no âmbito do Município de Mostardas. O presente projeto de lei busca estabelecer uma relação mais harmônica entre os espaços públicos e a comunidade, criando condições de interdição planejada de vias públicas de forma provisória para uso de atividades artísticas, culturais e sociais, que possibilitem práticas esportivas, eventos comunitários e outras ações que mobilizem as pessoas pelo direito a cidade. A proposta busca oferecer a população a oportunidade de coparticipação, organização, execução e desfrute de atividades de lazer e recreação nas ruas da cidade, transformando-as em ambientes de convivência e estimulando a apropriação dos espaços públicos a partir da iniciativa dos munícipes, das entidades, do comércio e do próprio poder público. A Rua do Lazer pode complementar os diferentes espaços públicos existentes de forma integrada com praças e parques, garantindo ainda a preservação de iniciativas populares, de natureza física e esportiva, como fator de identidade cultural da comunidade, espaços para a expressão dessas manifestações culturais da população e a organização popular no planejamento e gerenciamento das atividades dessas ruas. Mostardas, 28 de julho de 2022. q 5) mz RGE AMARO Ve ” or — Progressistas “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br