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materia nº 126/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 126 / 2022
Date 2022-07-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id1959

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-08 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 126/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de um servidor no cargo de motorista, para atender necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, tendo em vista que
aumentou a demanda na secretaria com o transporte diário dos usuários da APAE,
perícias em Porto Alegre e região litorânea.
Vale ressaltar que o servidor João Batista Machado de Araújo se
aposentou, conforme portaria nº 1520/2022, em anexo, e no momento a secretaria
possui somente um servidor para atendimento das demandas.
A contratação dar-se-á através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 27 de julho de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital
por MOISES BATISTA
PEDONE DE PEDONE DE
E OUZA:9380021
SOUZA:98800207 E q
087 -03100!
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 126/2022
de 27 de junho de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) Motorista para atender às necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Motorista receberá, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão Il, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referido na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 50 a 53, 80, inciso |, 75, da
Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA GISLAINE DA COSTA CHAVES
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS
Versão: 6.1.26
Data: 01/06/2022
Hora: 15:52
| Relatório gerado pelo SAPIEM
10
Portaria nº 1520/2022
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito de PM DE MOSTARDAS, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº
47/2005, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 01/06/2022,
ao servidor JOAO BATISTA MACHADO DE ARAUJO, matrícula 636, cargo de Motorista, padrão
II, classe E, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de
R$ 2.569,40 composto das seguintes vantagens: Vencimento Básico - Lei Municipal nº 4335 de 2021,
art. 24; Parcela autonoma - Lei Municipal nº 1550 de 2001; 20%(vinte por cento) correspondente a
10(dez) anuênios de 2%(dois por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, art. 86; 15% (quinze por cento)
correspondente a Gratificação Adicional tempo de serviço - Lei Municipal nº 1550 de 2001, art. 88; 10%
(dez por cento)correspondente a 10(dez) anuênios de 1% (um por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001,
art. 86; 6Y(seis por cento) correspondente a 02(dois) anuênios de 3% (três por cento) - Lei Municipal
nº 1550 de 2001, art. 86 a ser custeada por RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Mostardas e seu reajuste será efetivado pela paridade.
MOSTARDAS, 01/06/2022.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE moIsEs BATISTA PEDONE DE
DE SOUZA:93800207087 — SOUZA93800207087
Dados: 2022.06.07 13:54:42 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito de PM DE MOSTARDAS
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.

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