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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 127/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar, para alocar no orçamento de 2022
o valor de R$ 65.960,75 (sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e setenta
e cinco centavos), referente à devolução de saldo do repasse do Governo Federal do
Convênio MAPA nº 901631/2020, em que todos os equipamentos foram adquiridos
para feiras da Agricultura Familiar, por um preço a menor do convênio, sendo assim
sobrando o saldo, o qual tem que ser devolvido.
Ressaltamos que a aquisição dos equipamentos foi realizada em
conformidade com o programa de trabalho, sendo assim, os mesmos não poderão
ser realocados para outros fins.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 27 de julho de 2022.
Assinado de forma digital por.
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
E. Dados: 2022.07.28 09:54:28
SOUZA:93800207087 “oo
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 127/2022
de 27 de julho de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
EE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 65.960,75 (sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e
setenta e cinco centavos), destinados à cobertura de despesas com a seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Recurso: 1210-MAPA-CONV.901631/20 R J
14012884600000.005000 - RESTITUIÇÕES SALDOS DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DA UNIÃO E ESTADOS
14012884600000.005000-3.3.20.93.00.00.00 (7078) - Indenizações e Restituições......................umsesrmmes R$ 65.960,75
MTO DAR ronsrçss ori qimaconsgurpeteceasadospebiono soe t0q sda ig a oi onda R$ 65.960,75
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 1210 - MAPA - Conv. 901631/2020, no valor de R$ 65.960,75.
AE TO LER a Goto a Ga Genro popa paca oo ea fg pragpenpaças cura pan a FESTA R$ 65.960,75
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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