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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 129/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo disciplinar o atendimento
das farmácias da sede do município, que deverão manter o seu horário de
atendimento nos domingos e feriados.
Tal atendimento poderá ser realizado em forma de rodízio, que
deverá ser combinado entre as próprias farmácias.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, posterior votação e análise.
Mostardas, 27 de julho de 2022.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2022.07.28 09:55:57
z -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 129/2022
de 27 de julho de 2022
DISCIPLINA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO
DAS FARMÁCIAS DA SEDE DO MUNICÍPIO
NOS DOMINGOS E FERIADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI;
Art. 1º. As farmácias da sede do município deverão manter um horário de
atendimento das 9 horas às 12 horas e das 15 horas às 20 horas, nos domingos e feriados.
Art. 2º. Esse atendimento, aos domingos e feriados, poderá ser feito em forma
de rodízio, que será combinado entre as próprias farmácias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
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