| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-07-27 |
| Ementa | Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Mostardas e dá outras providências. |
| native_id | 1964 |
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PROJETO DE LEI Autor: Vereador Toni Araujo - MDB Encaminhamento: Ao Poder Executivo Data: 2.7 / o? [2922 Hora: 1 Recebimento por: Jeso Silo. Expediente nº: 229/2577 Exmo. Senhor Marne Mateus Vitorino de Souza Vereaador Presidente da Câmara Municipal Mostardas/RS PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 004/2022 Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Mostardas e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos, no curso da prestação dos serviços públicos. Art. 2º A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Art. 3º Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a Lei expressamente exigir. Art. 4º É dispensada a exigência de: I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio Em, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL documento; KI - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; XIX - juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser substituído por cópia autenticada emitida pelo próprio agente administrativo; IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público. 8 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. 8 2º Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado. $ 3º Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. $ 4º Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental, reputar-se-ão inexistentes os atos administrativos dela resultantes, cumprindo ao órgão ou entidade a que o documento tenha sido apresentado expedir a comunicação cabível ao órgão local competente. Art. 5º Todos os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. $ 1º Cabe à Administração disponibilizar, em seus sites eletrônicos, mecanismos próprios para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos. $ 2º O requerimento a que se refere o $ 1º tramitará eletrônica ou fisicamente, e eventuais exigências ou diligências serão comunicadas pela internet ou por via postal, conforme preferência do contribuinte. 8 3º A vista de processo que tramite sob sigilo será permitida mediante apresentação CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de instrumento simples de procuração das partes, que deverá ser juntado ao respectivo processo. CAPÍTULO III DO ESTUDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 6º A Administração Pública deverá observar em todas as instâncias os seguintes objetivos, sendo facultada a criação de grupos setoriais de trabalho ou de comissões: I - identificar dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes: IX - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia; III - manter disponível ao público relação atualizada das hipóteses em que há determinação legal expressa de reconhecimento de firmas ou de autenticação de cópias reprográficas; Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Vereador MDB Mostardas, 18 de julho de 2022 Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone/Fax (51) 3673-1598 - Fone (51)3673-1534 E-mail : camaramostardas()yahoo.com.br