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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaInstitui o Estatuto da Desburocratização no Município de Mostardas e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI
Autor: Vereador Toni Araujo - MDB
Encaminhamento: Ao Poder Executivo
Data: 2.7 / o? [2922
Hora: 1 Recebimento por: Jeso Silo.
Expediente nº: 229/2577
Exmo. Senhor
Marne Mateus Vitorino de Souza
Vereaador Presidente da Câmara Municipal
Mostardas/RS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 004/2022
Institui o Estatuto da Desburocratização no
Município de Mostardas e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos
administrativos, no curso da prestação dos serviços públicos.
Art. 2º A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 3º Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo
quando a Lei expressamente exigir.
Art. 4º É dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a
assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este
presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio
Em,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
documento;
KI - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante
a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
XIX - juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser
substituído por cópia autenticada emitida pelo próprio agente administrativo;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de
identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização
profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar,
passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.
8 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela
apresentação de outro documento válido.
8 2º Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado.
$ 3º Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão registrados
em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro
órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos
documentos ou das respectivas cópias.
$ 4º Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova
documental, reputar-se-ão inexistentes os atos administrativos dela resultantes, cumprindo ao
órgão ou entidade a que o documento tenha sido apresentado expedir a comunicação cabível
ao órgão local competente.
Art. 5º Todos os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter
certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os
dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e
à imagem.
$ 1º Cabe à Administração disponibilizar, em seus sites eletrônicos, mecanismos
próprios para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.
$ 2º O requerimento a que se refere o $ 1º tramitará eletrônica ou fisicamente, e
eventuais exigências ou diligências serão comunicadas pela internet ou por via postal,
conforme preferência do contribuinte.
8 3º A vista de processo que tramite sob sigilo será permitida mediante apresentação
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
de instrumento simples de procuração das partes, que deverá ser juntado ao respectivo
processo.
CAPÍTULO III
DO ESTUDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 6º A Administração Pública deverá observar em todas as instâncias os seguintes
objetivos, sendo facultada a criação de grupos setoriais de trabalho ou de comissões:
I - identificar dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências
descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes:
IX - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de
burocracia;
III - manter disponível ao público relação atualizada das hipóteses em que há
determinação legal expressa de reconhecimento de firmas ou de autenticação de cópias
reprográficas;
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Vereador MDB
Mostardas, 18 de julho de 2022
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone/Fax (51) 3673-1598 - Fone (51)3673-1534
E-mail : camaramostardas()yahoo.com.br

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