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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 130/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade revogar a Lei Municipal
nº 4311, de 19 de outubro de 2021, que “autoriza outorga de concessão de direito
real de uso” para o Núcleo Colorado de Mostardas, tendo em vista a necessidade de
correção do tamanho da área em questão, bem como das áreas adjacentes.
Ressaltamos que posteriormente será cedida outra área à entidade.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, posterior votação e análise.
Mostardas, 1º de agosto de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 130/2022
de 1º de agosto de 2022
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4311,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4311, de 19 de outubro de 2021, que
“autoriza outorga de concessão de direito real de uso” ao Núcleo Colorado de Mostardas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
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