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materia nº 131/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 131 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaAutoriza outorga de concessão de direito real de uso e revoga a Lei Municipal nº 4312, de 19 de outubro de 2021.
native_id1967

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Simples. Vereadores votaram a favor: Anelise Liz do Progressistas, Jorge Amaro do Progressistas, Júnior Pereira do PDT, Toni Araujo do MDB, Flávio Mano do PSDB e Edinei Machado do Progressistas. Vereadores Ausentes: Dangelo Motta do PDT e Dudu Verardi do PDT

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 131/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar “outorga de
concessão de direito real de uso” de uma área pública para a IGREJA BRASIL PARA
CRISTO.
A área de que trata o presente projeto de lei mede 700,00 m? e está
situada na sede do município.
Outrossim, solicitamos a revogação da Lei Municipal nº 4312, de 19
de outubro de 2021, com a finalidade de correção da área anteriormente cedida.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, posterior votação e análise.
Mostardas, 1º de agosto de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 131/2022
de 1º de agosto de 2022
AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4312,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de
direito real de uso para a IGREJA BRASIL PARA CRISTO de uma área urbana com total de 700,00 m?,
constituída do lote 06 da quadra 16, devidamente identificado na certidão descritiva e mapa, que
integram a presente lei.
Art. 2º. A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado, vigendo
enquanto perdurar a finalidade.
Parágrafo Único. A entidade tem prazo de 12 (doze) meses para protocolar
projeto de construção, e até 24 (vinte e quatro) meses para início da obra, após a publicação
desta lei.
Art. 3º. A dissolução da entidade ou a mudança da finalidade, implica na
reversão do patrimônio ao Município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de
indenização.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4312, de 19 de outubro de 2021.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Finanças
Setor de Cadastro
E-mail: financas(Qmostardas.rs.gov.br
CERTIDÃO DESCRITIVA
O lote 06, da quadra 16, com 700,00m? na Rua Luiz Araújo S/N, na sede deste
Município, esquina da Rua Rincão do Cristovão Pereira com a Rua Luiz Araújo, localizada
no quarteirão formado pelas seguintes Ruas/Avenidas: Rua Luiz Araújo, Rua Rincão do
Cristovão Pereira, Rua Emancipação e Rua Almirante Tamandaré com as seguintes medidas
e confrontações:
Frente: 20,00 metros com a Rua Luiz Araújo;
Lado direito: 35,00 metros com a Rua Rincão do Cristovão Pereira:
Fundos: 20,00 metros com o lote 07;
Lado esquerdo: 35,00 metros com o lote 06-A.
Mostardas, 14 de julho de 2022
Akauá Sampaio da Foris:iu 7: .i
Engenheiro Ci»
4 CREA-RS 2353
Akauã Sampaio da Fônseca Rôtava
Engenheiro Civil - CREARS 236397
Certidão/Descritiva 15I doe.

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