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materia nº 132/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 132 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaAutoriza outorga de concessão de direito real de uso e revoga a Lei Municipal nº 4314, de 19 de outubro de 2021.
native_id1968

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Simples. Vereadores votaram a favor: Anelise Liz do Progressistas, Jorge Amaro do Progressistas, Júnior Pereira do PDT, Toni Araujo do MDB, Flávio Mano do PSDB e Edinei Machado do Progressistas. Vereadores Ausentes: Dangelo Motta do PDT e Dudu Verardi do PDT

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 132/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar “outorga de
concessão de direito real de uso” de uma área pública para a IGREJA ASSEMBLEIA DE
DEUS.
A área de que trata o presente projeto de lei mede 540,90 m? e está
situada na sede do município.
Outrossim, solicitamos a revogação da Lei Municipal nº 4314, de 19
de outubro de 2021, com a finalidade de correção da área anteriormente cedida.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, posterior votação e análise.
Mostardas, 1º de agosto de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 132/2022
de 1º de agosto de 2022
AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4314,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de
direito real de uso para a IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS de uma área urbana com total de 540,90 m?,
constituída do lote 22-A da quadra 122-C, devidamente identificado na certidão descritiva e mapa,
que integram a presente lei.
Art. 2º. A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado, vigendo
enquanto perdurar a finalidade.
Parágrafo Único. A entidade tem prazo de 12 (doze) meses para protocolar
projeto de construção, e até 24 (vinte e quatro) meses para início da obra, após a publicação
desta lei.
Art. 3º. A dissolução da entidade ou a mudança da finalidade, implica na
reversão do patrimônio ao Município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de
indenização.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4314, de 19 de outubro de 2021.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Finanças
Setor de Cadastro
E-mail: financas(Qmostardas.rs.gov.br
CERTIDÃO DESCRITIVA
O lote 22-A, da quadra 122-C, com 540,90m? na Rua Pierre Zacca, na sede deste
Município, distante pela esquerda 90,50 metros da Rua Amo Inácio de Souza, localizada no
quarteirão formado pelas seguintes Ruas/Avenidas: Rua Amaido da Silva Terra, Rua 102, Rua
Arno Inácio de Souza e Rua Pierre Zacca com as seguintes medidas e confrontações:
Frente: 15,30 metros com a Rua Pierre Zacca;
Lado direito: 35,19 metros com os lotes 22-B e 09;
Fundos: 15,00 metros com o lote 22-C;
Lado esquerdo: 35,19 metros com a Travessa Ruy Miguel.
Mostardas, 15 de julho de 2022
Akauá Sampaio da Fons:
/ Engenheiro Cy:
cá 2 a
Akauã Sampaio da Fonseca Rotava
Engenheiro Civil - CREARS 236397
Certidão/Deseritiva 151 doc.
so i20 m
LEGENDA
Nº Número do Lote
[ Nº | Número da Edificação
= Boca de Lobo / Busiro
O Poste sem Iluminação
€ Poste com Iluminação
RUA ARNALDO DA SILVA TERRA - CL (090)
Elo
El
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te)
E | É.
RUA ARNO INÁCIO DE SOUZA - CL (001)
RUA Nº 20 --CL (609)
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85,85
RUA Nº 102 - CL (628)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS - R
Cadastro Imobiliário Urbano Escala: 1:1000
- Distrito: 01 Quadra nº: 122 €
Ano: 2008 Desenho: METROCIL LTDA.

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