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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 133/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo revogar na integra a Lei
Municipal nº 4468 de 12 de julho de 2022 que “dispõe sobre a regularização das
construções no município de Mostardas, nos casos em que menciona e dá outras
providências”, uma vez que após a entrada em vigor da referida Lei a administração
foi procurada por diversos profissionais da área de engenharia e arquitetura, no
sentido de que fosse feita uma revisão dos termos da norma.
No sentido de atender a demanda e proporcionar um amplo debate
com os profissionais da área, solicitamos a revogação da norma e salientamos que
iremos apresentar uma nova proposta que deverá ser construída ouvindo os diversos
agentes envolvidos no sentido de construirmos uma nova proposta.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, posterior votação e análise, em REGIME DE URGÊNCIA.
Mostardas, 08 de agosto de 2022.
GILNEI JO: AZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 133/2022
de 08 de agosto de 2022
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4468,
DE 12 DE JULHO DE 2022.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal, em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4468, de 12 de julho de 2022, que
“dispõe sobre a regularização das construções no município de Mostardas, nos casos em que
menciona e dá outras providências”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
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