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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 1 ?/o8 za
Hora: n1:21c
EXPEDIENTE Nº 923 / 292? — RECEBIDO POR
PROJETO DE LEI Nº 12/2022
18 de julho de 2022
INSTITUI O PROGRAMA PARLAMENTO
INFANTO-JUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MOSTARDAS.
Art. 1º Fica criado no âmbito do município de Mostardas o
“Programa Parlamento Infanto-Juvenil", que compreende as atividades de caráter
informativo, relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder
Legislativo, conforme dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O Parlamento Infanto-Juvenil tem por finalidade
possibilitar aos alunos do ensino fundamental e do ensino médio, a vivência do processo
democrático mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara de
Vereadores, através do exercício de mandato.
Art. 3º. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de
Mostardas, através de Resolução, regulamentará o Programa Parlamento Infanto-Juvenil
em 90 (noventa) dias.
Art. 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 14 DE JULHO DE 2022.
JORGE AMARO
Vereador
Progressistas
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro — Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 12/2022
JUSTIFICATIVA
Confiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos Projeto
de Lei, que a finalidade de instituir em Mostardas o “Programa Parlamento Infanto-
Juvenil”.
Esta proposta configura-se como uma oportunidade única para os
estudantes vivenciarem na prática, o trabalho dos vereadores e compreender o
funcionamento do processo legislativo, seja elaborando projetos de leis e debatendo na
temas de grande importância para o nosso município e, principalmente, para formação
política dos jovens.
Esta iniciativa tem como referência proposta executada na Câmara
dos Deputados, assim como outros projetos exitosos de Assembleias Legislativas e
Câmaras de Vereadores de todo país.
Compreendemos que promover a participação infanto-juvenil no
processo político é uma forma de fortalecer a democracia brasileira e estimular o
protagonismo social.
Sendo assim, aguardamos a manifestação dos Pares desta Casa
no sentido de vermos aprovada nossa proposta.
Mostardas, 18 de agosto de 2022.
a
sao
GE AMARO
Vereador
rogressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
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