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materia nº 135/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 135 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaDispõe sobre a regularização das construções no Município de Mostardas, nos casos em que menciona e dá outras providências.
native_id1979

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-10 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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aa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 135/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo regulamentar a análise de
projetos de regularização de construções no município, uma vez que atualmente não há
legislação para tal procedimento. Há uma demanda grande para este serviço junto ao
município e buscando solucionar entraves para os munícipes que dele necessitam para
liberação de inventários, realizar averbações de suas casas em matrículas e entre outros
casos.
Com a falta de uma legislação para definir as diretrizes para regularizar
uma edificação, criou-se uma cultura de construir sem licença e sem responsável técnico, ou
seja, traz prejuízos não só para a cidade, mas também para os próprios proprietários em
construir fora da legislação.
Além disso, o município possui leis claras quanto a construções, possuindo
desde 2009 o Plano Diretor, leis de zoneamento, código de edificações entre outras leis
pertinentes ao uso e ocupação do solo.
Ressaltamos que o presente projeto de lei foi definido pela equipe técnica
da Prefeitura Municipal de Mostardas, através da Secretaria Municipal de Coordenação e
Planejamento, bem como por todos os engenheiros e arquitetos do Município de Mostardas.
Cabe salientar que após a aprovação deste projeto, serão encaminhadas a
essa Casa Legislativa as alterações necessárias no Código Tributário Municipal.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para apreciação,
posterior votação e análise.
Mostardas, 23 de agosto de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 is 2022.08.24 10:42:39
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
APROVADO POR UNANIMIDADE
E)
Sala das Sessões 1O | to 4
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 135/2022 Quia
de 23 de agosto de 2022 Mare Mateus Wir da
Câmara Municipal
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES NO
MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, NOS CASOS EM QUE MENCI
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica d
e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a segui
LEIS
Art. 1º. A regularização de edificações, construções, modificações ou des presgis
executadas clandestina ou irregularmente (em andamento), em desacordo com os dispositivos /ãe controje
do Código de Edificações do Município e do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal : PDDM
Município de Mostardas, dar-se-á na forma disciplinada nesta lei. e di
& 1º. Consideram-se regulares as edificações que possuírem o "habite-se", mantidas as
características originais do projeto aprovado. tar
p de e
8 2º. Para efeito desta lei considera-se:
| - construção: toda e qualquer construção com paredes dos cômodos erguidas, caracterizandi
Il - edificação: toda e qualquer construção consolidada e em condições de “habite-se”;
Ill - modificação: toda e qualquer alteração feita em edificação anteriormente aprovada;
IV - ampliação: todo e qualquer acréscimo na área construída em relação ao anteriormente aprove;
parcialmente em desacordo com o projeto aprovado;
VI - construção clandestina: aquela executada sem prévia autorização do município, ou seja, se
aprovados e sem a correspondente licença;
| - localizadas em terreno com situação regular;
II - não situadas em área de risco perante a Defesa Civil Municipal,
HI - apresentar condições de segurança, habitabilidade e higiene de seus usuários ou da população em ça:
IV - apresentar sistema de tratamento individual ou coletivo de esgotos sanitários em pleno funcionamento.
Parágrafo Único. Nos casos em que o sistema de tratamento de esgotos não estiver em
pleno funcionamento, este deverá ser executado ou adequado às exigências legais para a concessão do
"habite-se”.
Art. 3º. Os interessados em regularizar as construções e edificações conforme os
parâmetros desta lei deverão recolher previamente a taxa de análise e aprovação do projeto de regularização
com valor correspondente a 100% (cem por cento) da RM, bem como do respectivo "habite-se”.
$ 1º. A taxa a que se refere este artigo não equivale ao valor da contrapartida a ser
recolhida após o cálculo de acordo com os critérios definidos nesta lei, para os casos que acusarem
desconformidade com as legislações pertinentes, quando da aceitação da regularização pretendida.
S 2º. Não cabe ressarcimento e/ou compensação de taxas pagas anterio!
publicação desta lei.
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PROJETO DE LEI Nº 135/2022
de 23 de agosto de 2022
Art. 4º. As construções e edificações poderão ser regularizadas mediante a apresentação
de:
| - requerimento padrão específico para regularização - Anexo 01;
Il - requerimento padrão específico para Carta de Habitação - Anexo 01;
III - cópia da Certidão ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis em nome do requerente;
IV - projeto arquitetônico, no mínimo duas vias, contendo:
a) planta de situação do terreno em relação à quadra na escala 1/1000, contendo no mínimo, os seguintes
elementos:
1. dimensões do terreno e distância a uma das esquinas de acordo com a Certidão ou Matrícula do Cartório
de Registro de Imóveis;
2. nomes atualizados de todas as ruas que delimitam o quarteirão e tipo de pavimentação das mesmas;
3. indicação do norte magnético;
4. número do lote e da quadra conforme Cadastro Imobiliário Municipal;
b) planta de localização da edificação na escala minima de 1/250, contendo no mínimo, os seguintes
elementos:
. posição da edificação em relação às divisas do lote, devidamente cotada;
. cotas do perímetro externo de cada edificação,
. níveis da edificação;
. alinhamento conforme informações do municipio;
. recuo viário, de jardim, laterais e de fundos, quando for o caso;
. restrições administrativas devidamente cotadas, quando houver;
. cobertura, com escoamento das águas pluviais,
. pavimentação das áreas externas, dimensões e tipo de revestimento;
oo as Na
c) o Projeto Hidrossanitário conforme a NBR nº 7229 e posteriores, além das normas complementares NBR
13969 e NBR 8160; Locação do ponto de ligação à rede cloacal pública, quando houver, com posição do
sistema individual de tratamento de esgoto (fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro), devendo constar as
informações completas do sistema de tratamento de esgoto sanitário, tais como distâncias das divisas e
construções no terreno, dimensões e volumes, mediante apresentação de Laudo Técnico com a respectiva
ART (CREA) ou RRT (CAU);
d) Planilha de Informações Gerais, conforme modelo da Prefeitura Municipal;
e) Planta Baixa em escala 1/50, de todos os pavimentos da edificação ou tratando-se de edifícios que
apresentam andar-tipo, bastará uma só planta baixa do pavimento-tipo além das demais plantas. O pavimento
térreo deverá conter as informações contendo no mínimo, os seguintes elementos:
1. destinação dos compartimentos;
2. área dos compartimentos,
3. desenho do lote e passeio público, contendo linhas de referência dos respectivos afastamentos;
4. definição dos materiais e alturas dos muros e/ou elementos de fechamento;
5. pavimentação das áreas externas;
6. cotas;
7. níveis;
8. dimensões das aberturas;
9. posição do depósito de GLP, se houver.
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f) Cortes: Longitudinal e Transversal, em número suficiente ao bom entendimento do projeto, em escala 1/50,
contendo no mínimo, os seguintes a seguir, e quando os cortes resultarem muito extensos, em virtude de
pavimentos repetidos, poderá ser simplificado, omitindo-lhes na forma convencional, a representação dos
pavimentos iguais, desde que seja cotada a altura total da edificação.
1. destinação dos compartimentos;
2. níveis dos pavimentos e altura total em relação ao meio-fio;
3. perfil da rua e passeio, com inclinação e materiais;
4. cotas (altura dos peitoris, vergas e pé-direito).
9) Fachadas em escala 1 /50, contendo no mínimo, os seguintes elementos:
1. materiais de revestimento;
2. material utilizado na cobertura;
3. materiais utilizados nas aberturas.
h) Nos casos em que o requerente não possuir seu nome na certidão ou matrícula, deverá ser apresentado
documento que comprove a propriedade do imóvel ou posse;
i) No caso de regularização sujeita à análise(s) e/ou autorização(ões) especial(is), tais como da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural, ou outro(s), O
processo será encaminhado para análise e emissão de seu(s) pareceres(es), de cujo resultado dependerá
sua continuidade;
j) Memorial Descritivo da obra;
V- Laudo Técnico, assinado por profissional habilitado, o qual deverá atestar que a edificação está concluída,
em condições habitáveis, possui estabilidade estrutural e instalações elétricas e hidrossanitárias de acordo
com as Normas Brasileiras (no mínimo duas vias);
VI - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA/RS (Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Rio Grande do Sul) ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica do CAU/BR (Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil), devidamente quitados, emitidos pelo Responsável Técnico, de
Regularização e Laudo;
VII - declaração do proprietário referente à data de conclusão da obra - Anexo 02;
VIII - declaração de concordância do(s) vizinho(s), quando for o caso, com cópia dos respectivos documentos
de identidade e propriedade do imóvel lindeiro - Anexo 03;
IX - no mínimo 2 (duas) fotos do imóvel, impressas coloridas, com tamanho mínimo de 10x15cm, resolução
mínima de 800x600-0,5 Megapixel, sendo uma com enquadramento da fachada principal e outra da fachada
de fundos;
X - alvará de prevenção e proteção contra incêndio, nos casos exigidos pela Lei Complementar nº
14.376/2013, do Estado do Rio Grande do Sul, e alterações posteriores; e
XI - após aprovado, enviar a Planta de Localização em formato *DXF/ *DWG/ *SHP.
Parágrafo Único. Poderão ser solicitados, pelos órgãos competentes, outros documentos
além dos listados, sempre que necessário para atendimento do objetivo desta lei.
Art. 5º. A verificação do tempo de existência da edificação será realizada da seguinte
forma, diante da apresentação de um dos itens abaixo:
| - declarações do proprietário e dos vizinhos,
1 - imagem de satélite oficial com referência da data,
WII - foto aérea com referência da data;
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IV - lançamento no Cadastro Imobiliário do Município, com referência da data;
V - vistoria "in loco”.
Art. 6º. O particular que busca a regularização da construção poderá incorrer na perda
dos direitos aos benefícios previstos nesta lei, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, se constatada
qualquer irregularidade nos documentos ou declarações apresentadas.
Art. 7º. Quando durante a análise, houver a necessidade de complementação de
informações para sua continuidade, a apresentação dos documentos será solicitada ao interessado, que
deverá atender à solicitação no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Na hipótese da não apresentação do que foi solicitado, o processo será
indeferido.
Art. 8º. Na paralisação do processo de regularização por prazo superior a 30 (trinta) dias
por culpa exclusiva do interessado, este será indeferido e arquivado, não cabendo, nestes casos, pedidos de
ressarcimento de taxas.
Art. 9º. Após indeferimento e arquivamento do processo não será admitida em hipótese
alguma o seu desarquivamento, devendo ser formulado novo pedido para análise, não cabendo, nestes
casos, pedidos de reconsideração de despacho.
Art. 10. O município deverá aprovar o processo de regularização no prazo de 30 (trinta)
dias, se atendidos os requisitos previstos nesta lei, as demais normas pertinentes e as possíveis exigências
solicitadas pelo município.
Art. 11. Quando o processo estiver apto à aprovação, será realizada vistoria no local para
verificar as condições do imóvel, bem como sua correspondência ao projeto apresentado, viabilizando assim
a posterior concessão da Carta de Habitação.
Parágrafo Único. Deverá manter o sistema de esgoto cloacal aberto para vistoria técnica.
Na impossibilidade de abertura do sistema, o responsável técnico pela regularização deverá atestar que o
sistema encontra-se conforme o projeto apresentado mediante o Laudo Técnico e ART (CREA) ou RRT
(CAU).
Art. 12. Para a regularização de que trata esta lei serão estabelecidas contrapartidas, com
pagamento de natureza indenizatória pelos danos urbanísticos gerados, que serão determinados por tipo de
irregularidade, e aplicadas de forma cumulativa, devendo a regularização ser efetivada após os respectivos
pagamentos.
$ 1º. A totalidade das contrapartidas previstas nesta lei não poderá exceder o valor
máximo de 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, avaliado por cadastro da prefeitura.
8 2º. O valor da contrapartida a ser recolhido para efetivar a regularização de que trata
esta lei poderá ser parcelado em até 10 (dez) parcelas, mensais e consecutivas, conforme Código Tributário
Municipal, a requerimento da parte interessada, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 50%
(cinquenta por cento) da RM.
Art. 13. As contrapartidas de que trata esta lei dar-se-ão da seguinte forma:
| - excedente de taxa de ocupação (to), índice de aproveitamento (ia), altura máxima (h), recuos de jardim,
laterais e fundos (r): 200% (duzentos por cento) da RM por metro quadrado de área excedente a regularizar,
por infração;
Il - vagas de estacionamento: 2.400% (dois mil e quatrocentos por cento) da RM por unidade faltante;
Il - direito de construir, relativo ao Código Civil Brasileiro: 1.000% (um mil por cento) da RM por tipo de
infração, mediante declaração de concordância do(s) vizinho(s) afetado(s);
IV - ventilação e iluminação: 500% (quinhentos por cento) da RM por metro quadrado de área de abertura
faltante;
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V - muro(s): 200% (duzentos por cento) da RM por metro linear de muro, excluídos os muros no alinhamento
e recuo de jardim que deverão atender ao disposto no Código de Edificações Municipal,
VI - marquises: 2.000% (dois mil por cento) da RM por infração, excluído o escoamento das águas pluviais,
que deverá atender ao disposto no Código de Edificações Municipal,
VII - dimensionamento de ambientes: 100% (cem por cento) da RM por metro quadrado faltante, excetuando
as edificações quando não houver esta exigência;
VIII - Pé-direito: 200% (duzentos por cento) da RM por volume faltante.
8 1º. Ficam isentos das contrapartidas os prédios construídos anteriores a 1º janeiro de
2022, devidamente comprovados.
8 2º. Ficam isentos das contrapartidas os prédios que compõem a ZCH - Zona Centro
Histórico do município.
Art. 14. Para concessão da Carta de Habitação (habite-se) o passeio público, os muros
nos alinhamentos e nos recuos de jardim, e o sistema de tratamento de esgoto e a acessibilidade universal
deverão obrigatoriamente atender ao disposto no Código de Edificações Municipal.
Art. 15. Esta lei não se aplica aos toldos e acessos cobertos, que deverão atender ao
Código de Edificações Municipal.
Art. 16. Os demais parâmetros urbanísticos e construtivos estabelecidos pela legislação
em vigor, não previstos nesta lei, são considerados regularizados, independente da cobrança de
contrapartida.
Art. 17. Para efeito da regularização de que trata a presente lei, deverão ser pagas ou
parceladas e em dia, as multas previstas no Código de Edificações Municipal, bem como quitados ou
parcelados e em dia, todos os demais tributos devidos incidentes sobre o imóvel.
Art. 18. Estando cumpridos todos os requisitos e pagas todas as taxas e contrapartidas
pertinentes, será emitida pelo órgão competente a Certidão de Regularidade de Edificação Existente e
concedida a respectiva Carta de Habitação (habite-se).
Art. 19. Concluída a regularização, qualquer alteração na edificação deverá enquadrar-se
nos critérios e normas da legislação municipal vigente.
Art. 20. Esta lei poderá ser regulamentada por decreto, no que couber.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
FORMULÁRIOPADRÃO-ANEXO!
NOME DO PROPRIETÁRIO:
END da OBRA: BAIRRO/LOCALIDADE:
CPFICNPJ: FONE: E-mail:
[O Licença para construção [1] Demolição [ Habite-se
, o Nº Protocolo:
[E] Aprovação de projeto [Regularização Nº Licença de Construção:
[E] Alteração de projeto [] Consulta prévialdiretrizes [] Habite-se parcial
ar Nº Protocolo:
[1] Certidão de zoneamento [] Loteamentos Nº Licença de Construção:
[7] Certidão de viabilidade [1 Desmembramentotuniicação El Outros:
MOSTARDAS,
Proprietário
Desenhe o terreno dentro da quadra e marque suas dimensões, área e distância da esquina mais próxima, e o nome
das ruas que formam o quarteirão.
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
E ] Lo INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Quadra: Lote:
Área a construir:
Nº de Economias:
Nº de Pavimentos:
(D Finalidade:
[7] Residencial [E] Comercial
Mlindustrial — ([] ResidencialComercial
Observações:
ne: AT
Resp. Técnico: Assinalura:
Telefone: Nº CAUICREA: E-mail:
Consulta processos: Site da Pref. Mostardas - Serviços — Protocolo Online ou SEPLAN - Rua Bento Gonçalves, 976 - Centro.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE LEI Nº 135/2022
de 23 de agosto de 2022
DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ANEXO Il
Eu, , inscrito (a) no CPF sob o nº ,
portador (a) do RG nº , residente e domiciliado (a) na
; nº , no bairro/localidade
, no município de Mostardas/RS, CEP , declaro para os
devidos fins que o imóvel localizado na Quadra nº , Lote nº , Objeto da presente regularização
iniciou em e teve sua conclusão em
Por ser expressão da verdade, firmo abaixo.
Mostardas, de de
Assinatura
CPF
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 135/2022
de 23 de agosto de 2022
DECLARAÇÃO DO LINDEIROS ANTERIOR A FEVEREIRO 2022 - ANEXO Ill
Eu, , inscrito (a) no CPF sob o nº ;
portador (a do RG nº , residente e domiciliado (a) na
nº j no bairro/localidade
, ho município de Mostardas/RS, CEP , declaro para os
devidos fins que sou vizinho (a) confinante (à direita, à esquerda ou aos fundos) do imóvel localizado na rua/avenida
Its , no bairro/localidade , no município de Mostardas/RS, CEP
da Quadra nº , Lote nº , objeto da presente regularização teve sua conclusão
em , do qual, aparentemente, a Sr. (a). é proprietário/possuidor (a).
Por ser expressão da verdade, firmo abaixo.
Mostardas, de de
Assinatura
CPF
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
Ata Reunião Setor de Engenharia e Profissionais da Área da Construção Civil
Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, reuniram-se na Secretaria Municipal de
Coordenação e Planejamento de Mostardas os Senhores Engenheiro Civil José Antônio da Silva Lemos,
Engenheiro Civil Raul Lemos, Engenheiro Civil Lucas Alves, bem como o setor técnico da SEPLAN e o
secretário de planejamento Pedro Terra, tendo como pauta a Lei Municipal nº 4468/2022 que versa sobre
os procedimentos da regularização de construções no município.
Foram levantados os questionamentos quanto aos critérios dos documentos de vizinhos
comprovando a conclusão da obra, este item foi suprimido sendo necessária somente a declaração do
requerente bem como laudo técnico de habitabilidade. Outro item levantado foi referente aos valores das
Contrapartidas em desacordo com a legislação vigente, com isso foi explanado que os valores foram
corrigidos conforme estabelece nosso código tributário municipal bem como adequação do texto para
melhor interpretação. Ainda em questionamento ao item das contrapartidas foi questionado o marco para
incidência, o setor técnico do município explanou sobre o marco o cadastro imobiliário bem como o
código de obras de 2009 como sugestão para o período de incidência, porém não aceito pelos demais
técnicos atuantes no município. Com isso, foi sugerido marco de 2012/2013 (onde tiveram maiores
adequações no código de obras, inclusive com reuniões entre técnicos neste período sobre
regularizações), ainda fevereiro de 2022 (periodo de recadastro e ortofoto realizado no município) e
também depois de sancionada a presente lei em discussão. Diante disso, foi proposto que este marco
deve ser considerado por questões jurídicas e não técnicas, ao qual o município irá encaminhar ao setor
jurídico para definição. Outro item levantado foi à questão de adequação ao sistema individual de esgoto
cloacal, foi explanada a importância para realizar o sistema de fossa, filtro e sumidouro, da importância ao
meio ambiente e principalmente à saúde pública, visto que o município não possui sistema de rede
cloacal implantado. Além disso, destacamos que o município foi notificação pela Patram e MP para não
realizar ligação na rede pluvial sem o devido tratamento individual de fossa, filtro e sumidouro. Foi
levantado sobre terrenos que as condições são mínimas e não atendem em geral as NBRs sobre o tema,
ficou então definido que cada caso será analisado para obter ao menos o sistema individual em
funcionamento adequando a realidade local da edificação.
Após os levantamentos, relatamos que estamos em fase final do novo código de obras, que busca
adequar à realidade e simplificar a análise dos processos, bem como adequação a esta nova lei de
regularização. Além disso, destacamos que estamos reformulando o conselho de desenvolvimento
urbano bem como atualização do plano diretor e demais leis setoriais, ficando o convite aos mesmos para
participação do conselho.
Mostardas, 12 de agosto de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER Nº 171/2022
Vem a esta Comissão para análise e parecer o seguinte Projeto de
Lei nº 135/2022 de Iniciativa do Poder Executivo, “Dispõe sobre a regularização
das construções no Município de Mostardas, nos casos em que menciona e dá
outras providências.” Esta Comissão emitiu parecer favorável à este projeto de lei.
Sala das Comissões, 10 de Outubro de 2022
EDINEÍ MACHADO
Presidente
E E N
Vige-Presidente Relator
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO LOCAL.
PARECER Nº 25/2022
Vem a esta Comissão para análise e parecer o seguinte Projeto de
Lei: Nº 135/2022 de iniciativa do Poder Executivo: “Dispõe sobre a regularização
das construções no Município de Mostardas, nos casos em que menciona e dá
outras providências.” Esta Comissão emitiu parecer favorável à este projeto de lei.
Sala das Comissões, 10 de outubro de 2022.
Presidente
Perro a; di
Flavio Mano Edi
Vice-Presidente Relator
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO LOCAL
PARECER Nº 018/2022
Vem a esta Comissão para análise e parecer o seguinte Projeto de Lei: nº
135/2022 de iniciativa do Poder Executivo que DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA
COSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, NOS CASOS EM QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Está Comissão em concordância com seus membros,
considerando a justificativa da impossibilidade de participação de Técnicos convidados,
decidiu realizar a Audiência Publica no dia 21/09/2022, as 15 horas e solicitar a Mesa
Diretora apoio para a Divulgação e da Infraestrutura da Câmara para Realização da
Solenidade.
Sala das Comissões, 12 de Setembro de 2022.
ON)
Eduardo Verard
Presidente
Cs
vio AA Ara ET Mactra
Secretário Relator
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMÃRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
EDITAL 002/2022
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Câmara Municipal de Mostardas, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Presidente da
Comissão Permanente de Infraestrutura e Desenvolvimento Local, nos termos do
art. 61 do Regimento Interno,
Convidam a comunidade para participar da AUDIÊNCIA
PÚBLICA, que será realizada no dia 21 de setembro de 2022, às 15:00 horas
no Plenário da Câmara de Vereadores, para tratar do Expediente 135/2022
(Projeto de Lei nº 135/2022) de iniciativa do Poder Executivo, que “Dispõe
sobre a regularização das construções no Município de Mostardas, nos casos
em que menciona e dá outras providências.”
GABINETE DO PRESIDENTE, 13 DE SETEMBRO DE 2022.
DU ARDI
Vereador ComissãorPermanente de
Infraestrutura e desenvolvimento Local
PUBLIQUE-SE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E NO
PUBLICADO DE 13/09/2022 NO MURAL DA
SITIO OFICIAL DA INTERNET
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