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materia nº 136/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 136 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar termo aditivo ao contrato de rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP AMLINORTE.
native_id1980

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 136/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo a autorização do contrato
de rateio junto ao Consórcio Público Amlinorte e visa a autorização dos valores para
o custeio de contrato de rateio e o pagamento dos valores devidos a título de
precatório para o ano de 2022, no valor de R$ 4.754.511,41, junto ao TJ/RS.
O projeto visa o adimplemento que afeta cada um dos municípios
consorciados, visando atender pagamento do valor devido| e consolidado, evitando
assim bloqueios em conta da municipalidade e garantindo o pagamento regular e
ordeiro de valores que estão devidamente concretados pejo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, seguindo a ordem cronológica| de pagamentos.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, posterior votação e análise.
Mostardas, 23 de agosto de 2022.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA Moises BATISTA PEDONEDE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
y Dados: 2022.08.24 10:45:08
SOUZA:93800207087 “aos
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 136/2022
de 23 de agosto de 2022
ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO COM O
CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICIPIOS DO LITORAL NORTE - CP AMLINORTE
AUTORIZA O “CONTRATO DE. A FIRMAR TERMO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de
Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP Amlinorte, a
fim de arcar com o pagamento de precatórios consolidados do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, referente aos precatórios inscritos no ano de 2022, e a parcela mensal
referente à manutenção administrativa do CP Amlinorte.
Art. 2º. O valor do Termo Aditivo ao Contrato de Rateio perfaz o montante total
de R$ 14.060,99 (catorze mil, sessenta reais e noventa e nove centavos).
Art. 3º. Os valores objeto de rateio serão pagos de maneira parcelada e
sucessiva, pelo prazo de 12 (doze) meses, através da retenção do valor no ICMS do município via
Secretaria Estadual da Fazenda do RS, na última retenção de cada mês, com início no mês de
outubro de 2022, até o final do adimplemento do valor disposto no artigo 2º.
Art. 4º. A despesa decorrente do Termo Aditivo ao Contrato de Rateio ocorrerá
à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento anual do município.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo o primeiro
desconto a partir do mês de outubro do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo

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