ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 137/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo à autorização do contrato
de rateio junto ao Consórcio Público Amlinorte e visa a autorização dos valores para
o custeio de contrato de rateio e o pagamento dos valores devidos a título de
precatório junto à Justiça do Trabalho, consolidados perante o TRT da 42 Região,
vencidos de 2018 a 2021 (R$ 9.454.376,80), e os a vencer de 2022 e 2023, que
somam hoje R$ 15.565.662,40, num total de R$ 25.020.038,00, conforme Ata nº
04/2022 da Assembleia Geral da Amlinorte, em anexo.
O Consórcio Público Amlinorte conseguiu acordar um parcelamento
em 60 (sessenta) meses desse montante total, com a adimplência e concordância de
todos os municípios que compõem o consórcio, sem | exceção. Além desses
precatórios do TRT da 42 Região, há um precatório do TJ/R$ para o ano de 2022 no
valor de R$ 4.754.511,41, que também é objeto de projeto de lei.
No caso do TRT da 42 Região, a juíza Carolina Hostyn Gralha, do
Juízo Auxiliar de Precatórios, foi sensível ao pleito de 60, (sessenta) meses, mas
deixou claro que este acordo depende da concordância dos reclamantes e seus
advogados, que a qualquer momento podem exigir o sequestro nas contas dos
municípios. Outro ponto indiscutível para o TRT da 43 Região diz respeito à
responsabilidade solidária de todos os municípios, integrantes do consórcio, neste
polo passivo.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, posterior votação e análise.
Mostardas, 23 de agosto de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
SOUZA:93800207087 Dados: 2022.08.24 10:44:06 -03/00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOS
UL
ARDAS
PROJETO DE LEI Nº 137/2022
de 23 de agosto de 2022
AUTORIZA O PODER
ADITIVO AO CONT
CONSÓRCIO PÚBLI
MUNICÍPIOS DO LITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou,
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA,
promulgo a seguinte:
LEI:
Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios
XECUTIVO A FIRMAR TERMO
TO DE RATEIO COM O
O DA ASSOCIAÇÃO DOS
L NORTE - CP AMLINORTE
nos termos da Lei Orgânica do
Prefeito Municipal, sanciono e
o Litoral Norte - CP Amlinorte, a
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a s do! Termo Aditivo ao Contrato de
fim de arcar com o pagamento de precatórios consolidados do
4º Região, no período de 2018 a 2021.
ribunal Regional do Trabalho da
Art. 2º. O valor do Termo Aditivo ao Contrato de Rateio perfaz o montante total
de R$ 12.847,07 (doze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sete centavos).
Art. 3º. Os valores objeto de rateio serão
sucessiva, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, através da
agos de maneira parcelada e
etenção do valor no ICMS do
município via Secretaria Estadual da Fazenda do RS, na última retenção de cada mês, com início
no mês de outubro de 2022, até o final do adimplemento do valor disposto no artigo 2º.
Art. 4º. A despesa decorrente do Termo Aditiv
à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento anu
ao Contrato de Rateio ocorrerá
do município.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo o primeiro
desconto a partir do mês de outubro do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
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Consórcio Pt TA
AMLUINORTE
ATA Nº 04/2022
ASSEMBLEIA GERAL DO CP AMLINORTE
a
Aus nove dias do mês de Agosto do ano de dois mil = vinte e dois (09/08/2022), reuniram-se na
sede do Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte. sita Avenida
Marechal Floriano, nº 920/sala 215. Centro, Qsório'RS. os representantes discriminados na lista
de presença em anexo. a qual fica fazendo parte desia ata. para mais uma Assembleia Geral do
CP AMLINORTE. Constatou-se a presença de quórum. em primeira e segunda chamada, dando
início abs trabalhos a presidente Márcia Rosane Tedesco de Oliveira agradeceu a presença de
todas e saudou os prefeitos e demais presentes que atenderam à convocação. informando das
ausências justificadas dos prefeitos Gardel Machado. de Tavares, Moisés Pedone. de Mostardas &
Flori Werb, de ltati. para a pauta conforme segue: 1) Acardó realizado com TRT4 RS e
municípios inadimplentes do CP Amlinorte referente ao pagamento dos precatórios vencidos é a
vencer — A presidente Márcia fez uma breve explanação da audiência realizada com o Juízo
Auxiliar de Precatórios - JAP do TRT 4º Região, no dia quairo de agosto do ano de dois mil e
vinte e duis (04/08/2022). para tratar sobre os precatórios vencidos dos anos de 2018 a 2021. no
valor total atualizado até Abril de 2022 de R$ 9.454.376,80, |inscritos nesses anos para o
Consórcio Público Amlinorte, assim como os a vencer dos anos de/2022 e 2023. no valor total de
RS 15.565.662.40, que são de responsabilidade dos 23 municípios associados ao consórcio
público, a presidente salientou que esse passivo formado junto ao Ft 4 aconteceu por causa da
inadimplência dos municipios que não assinaram o Contrato de Rateio nos anos de 2018 4 2021 é
considerando que os municípios adimplentes já cumpriram com gua parcela no pagamento dos
precatórios vencidos. através dos repasses estabelecidos nos contratos de rateio daqueles anos. foi
proposto ao tribunal um parcelamento deste valor em sessenta| (60) meses apenas entre os
municípios inadimplentes. assim como. pelo valor elevado dos precatórios inscritos nos anos de
2022 e 2025. também foi proposto o mesmo parcelamento em 60 meses dos precatórios a vencer
porém entre todos os municípios associados do consórcio. A presidente ressaltou ainda que a
Juiza Carolina Hostyn Gralha, coordenadora do JAP, aceitou a proposta de parcelamento. porém
com a ressalva de gue 0 acordo somente terá validade se emo concordância de todos os
municípios, caso contrário o tribunal deverá tomar as medidas necessárias para quitação imediata
do total de valores em aberio (R$ 9.454.376.80) aravés de sequestios das contas dos municípios,
considerando que se tratam de precatórios vencidos inscritos para o CP Amiinorie. cujos
associados são todos os municípios da Amlinorte que têm RÃ, vi legal e solidário sabre as
obrigações assumidas pelo ente público. independente da participação direta nos atos. Após as
considerações iniciais. a presidente prefeita Márcia passou a palavra à diretora executiva do CP.
Rose Scherer, que apresentou no telão os dados, explicando pausadamente cada etapa referente
aes precatórios e ao parcelamento proposto. em cujo qual essa apresentação passa a fazer parte
desta au. Houve discordâncias e questionamentos por parte dos prefeitos de Xangri-lã. Celso
Barbosa. de Torres, Carlos Souza e do vice-prefeito de Trimandaí, Flávio Corso, que
argumentaram não entender como responsabilidade solidária esté passivo = também sobre a
forma de cobrança do rateio dos valores vencidos apenas entre cinco municípios (Tramandai.
Torres. Osório. Mostardas e Tavares). entre outras considerações. O assessor jurídico do CP
Amlinorte. Dr. Eduardo Luchesi interviu, informando que esta assembleia se destina a uma
tomada de O reltrente ao pagamento dos precatórios devidos do CP Amlinorte e que se não !
houver a concordância e entendimento entre todos. não há mais o que discutir. apenas apresentar |
essa decisão à justiça e aguardar as sanções legais. tendo em vista estarmos tratando de —
precatórios vencidos e a vencer. Isso posto. outros prefeitos como Amauri Germano, de Capão da
Pagina 1 de 2
Avenida Marechal Floriano, 920, Sala 217 — Centro + Osório/RS
CEP: 45520-000 - Fone: 3003 4057
Consórcio PúDICO
ASMALINOR TE
Canoa. Flávio Lipert. de Três Cachoeiras. João Marcos dos Santos, de Maquiné. Pedro Juarez. de
Mampituba, Aluísio Teixeira. de Terra de Areia. Alfonso Angst. dá Arroio do Sal. declararam ser
favoráveis ao acordo, mesmo indignados com a herança deixada pplos gestores do passado. e em
sto continuo a mesma foi finalmente submetida a votação um a un). sendo aprovada pela maioria
dos presentes, com ressalva do municipio de Torres que solicitou |um prazo até quinta-feira. dia
[1 de agosto de 2022, para sua posição final, Também fize ressalvas em seus voios os
municípios de Osório. Caraá e Tramandaí. ficando então mad e À que o Consórcio Público vai
municiar esses municípios com documentos necessários a fim de cpnfirmar seu voto favoravel ao
parcelamento proposto e início dos pagamentos para cumprimento do acordado com o TRT &
Região. Os municípios ausentes informaram antecipadamente ser vorável a proposta negociada
com o TRT. Também foi ressaltada durante toda a reunião que o gonsórcio tem prazo de 10 dias
para informar a juíza no JAP a decisão final da éntidade. para |gue a mesma possa dar essa
informação aos reclamantes ou tomar suas providências. Após Esse debate, passamos para à
segundo item da pauta conforme segue — 2) Nova deliberação sobre o Contrato de Rateio
2022/2023 do CP Amlinorte — Tendo em vista a negociação com o TRT4, o contrato de rateio
aprovado na assembleia de 21 de junho de 2022 fica cancelado. sendo aprovado nesta assembleia
à novo contrato de rateio. contendo as negociações com o TRT 4. além do cumprimento do
pagamento de um precatório do TJ RS lançado no ano de 2022. nojvalor de R$ 4.754.511,41. que
já integrava o contrato anteriormente aprovado. além do rateio da jtaxa do administrativo. que se
refere a manutenção dos serviços e pessoal do CP Amlinorte. como compete aos associados. O
novo contrato de rateio. com todas essas especificidades. foi apróvado nesta assembleia, sendo
que o assessor jurídico do CP Amlinorte deverá passar aos munici jos modelo de Projetos ds Lei
para que os mesmos o submetam ao Legistativo. Por fim & rnb agradeceu à presença de
todos e encerrou a assembleia. sem mais para o momento, ey Roselaine Fonseca Scherer.
Diretora Executiva do CP Amlinorte. encerro à presente ata que) vai assinada por mim € pela
presidente prefeita de Balncário Pinhal. Márcia Rosane Tedesco de Oliveira.
Osório, 09 de Agosto de 2022
j Assinado de forma digi
A a MARCIA ROSANE TEDESCO MARCIA ROSANE TEDESCO DE
DE OLIVEIRA:34569324053 OLIVEIRA:34569324053
Dados: 2022.08.12 13:54:24 -03'00'
Roselaine Fonseca Scherer Márcia Rosane Tedesco de Oliveira
Directora Executiva CP Amlinorte Presidente do CP Amlinorte
. A Página 2 de 2
Avenida Marechal Floriano, 920, Sala 217 - Centro) - Osório/RS
CEP: 95520-000 - Fone: 3603 4057