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ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTA
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 138/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo
L
DAS
a autorização do contrato
de rateio junto ao Consórcio Público Amlinorte e visa a autorização dos valores para
o custeio de contrato de rateio e o pagamento dos valores devidos a título de
precatório junto à Justiça do Trabalho, consolidados pera
vencidos de 2018 a 2021 (R$ 9.454.376,80), e os a ven
somam hoje R$ 15.565.662,40, num total de R$ 25.020.
04/2022 da Assembleia Geral da Amlinorte, em anexo.
nte o TRT da 42 Região,
r de 2022 e 2023, que
38,00, conforme Ata nº
O Consórcio Público Amlinorte conseguiu acordar um parcelamento
em 60 (sessenta) meses desse montante total, com a adim
todos os municípios que compõem o consórcio, sem
plência e concordância de
exceção. Além desses
precatórios do TRT da 42 Região, há um precatório do TJ/RS para o ano de 2022 no
valor de R$ 4.754.511,41, que também é objeto de projeto
No caso do TRT da 42 Região, a juíza Ca
pe lei.
olina Hostyn Gralha, do
Juízo Auxiliar de Precatórios, foi sensível ao pleito de 60 (sessenta) meses, mas
deixou claro que este acordo depende da concordância
advogados, que a qualquer momento podem exigir o pi
municípios. Outro ponto indiscutível para o TRT da 4
dos reclamantes e seus
uestro nas contas dos
Região diz respeito à
responsabilidade solidária de todos os municípios, integrantes do consórcio, neste
polo passivo.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, posterior votação e análise.
Mostardas, 23 de agosto de 2022.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
Dados: 2022.08.24 10:44:42
SOUZA:93800207087 S300: dá
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOS
UL
ARDAS
PROJETO DE LEI Nº 138/2022
de 23 de agosto de 2022
AUTORIZA O PODER
ADITIVO AO CONT
CONSÓRCIO PÚBLI
MUNICÍPIOS DO LITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou,
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA,
promulgo a seguinte:
LEI:
XECUTIVO A FIRMAR TERMO
TO DE RATEIO COM O
O DA ASSOCIAÇÃO DOS
L NORTE - CP AMLINORTE
nos termos da Lei Orgânica do
Prefeito Municipal, sanciono e
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de
Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios
fim de arcar com o pagamento de precatórios consolidados do
4º Região, no período de 2022 a 2023.
Art. 2º. O valor do Termo Aditivo ao Contrato
de R$ 9.206,77 (nove mil, duzentos e seis reais e setenta e sete
Art. 3º. Os valores objeto de rateio serão
sucessiva, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, através da
o Litoral Norte - CP Amilinorte, a
ribunal Regional do Trabalho da
Rateio perfaz o montante total
a
entavos).
agos de maneira parcelada e
etenção do valor no ICMS do
município via Secretaria Estadual da Fazenda do RS, na última retenção de cada mês, com início
no mês de outubro de 2022, até o final do adimplemento do valor
Art. 4º. A despesa decorrente do Termo Adlitiv
à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento anua
disposto no artigo 2º.
ao Contrato de Rateio ocorrerá
do município.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo o primeiro
desconto a partir do mês de outubro do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
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SoijAe Digauos,
Consórcio Pútbli
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ATA Nº 04/2022
ASSEMBLEIA GERAL DO CP AMLINORTE
Aos nove dias do mês de Agosto do ano de dois mil vinte e dois (09/08:2022), reuniram-se na
sede do Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte. sito Avenida
Marechal Floriano. nº 92 215. Centro, Osório'RS. os representantes discriminados na lista
de presença em anexo, a qual fica fazendo parte desta ata. para mais uma Assembleia Geral do
CP AMLINORTE. Constatou-se a presença de quórum. em primeira e segunda chamada. dando
início aos trubalhos à presidente Márcia Rosane Tedesco de Oliveira agradeceu a presença de
todos e saudou os prefeitos « demais presentes que atenderam à convocação, informando das
ausências justificadas dos prefeitos Gardel Machado. de Tavares, Moisés Pedone, de Mostardas &
Flori Werb, de lat. para a pauta conforme segue: 1) Acordo realizado com TRTA RS e
municípios inadimplentes do CP Amlinorte referente ao pagamento dos precatórios vencidos e a
vencer — A presidente Márcia fez uma breve explanação da ng + realizada com o Juízo
Auxiliar de Precatórios — JAP do TRT 4º Região. no dia quatro de agosto do ano de dois mil &
vinte e dois (04/08/2022). para tratar sobre os precatórios vencidos dos anos de 2018 a 2021. no
valor total atualizado até Abril de 2022 de R$ 9.454.376,80, inscritos nesses anos para 0
Consórcio Público Amlinone. assim como os a vencer dos anos de 2022 e 2023. no valor total de
R$ 15.565.662.40, que são de responsabilidade dos 23 municípios associados ao consórcio
público. a presidente salientou que esse passivo formado junto ao TRT 4 aconteceu por causa da
inadimplência dos municípios que não assinaram o Contrato de Rateio nos anos de 2018 42021] e
considerando que os municípios adimplentes já cumpriram com sua parcela no pagamento dos
precatórios vencidos. através dos repasses estabelecidos nos contratos de rateio daqueles anos, foi
proposto ao tribunal um parcelamento deste valor em sessenta (60) meses apenas entre os
municípios inadimplentes. assim como. pelo valor elevado dos precatórios inseritos nos anos de
2022 e 2023. também foi proposto o mesmo parcelamento em 60 meses dos precatórios a vencer
porém entre todos os municipios associados do consórcio. À mo ressaltou ainda que a
Juiza Carolina Hostyn Gralha. coordenadora do JAP. aceitou a proposta de parcelamento. porém
com a ressalva de que o acordo somente terá validade se houver a concordância de todos os
municípios, caso contrário o tribunal deverá tomar as medidas necéssárias para quitação imediata
do tal de valores em aberto (R$ 9.454.376.80) através de sequestros das contas dos municípios.
considerando que se iratam de precatórios vencidos inscritos para o CP Amlinorte. cujos
associados são todos os municípios da Amlinorte que têm compromisso legal e solidário sobre as
obrigações assumidas pelo ente público. independente da participação direta nos atos. Após as
considerações iniciais. a presidente preieita Márcia passou a palavra à diretora executiva do CP.
Rose Scherer, que apresentou no telão os dados. explicando pausadamente cada etapa referente
aos precatórios e ao parcelamento proposto. em cujo qual essa apresentação passa a fazer parte
desta ata. Houve discordâncias e questionamentos por parte dos |prefeitos de Xangri-lá. Celso
Barbosa. de Torres. Carlos Souza e do vice-prefeito de Trimandai, Flávio Corso, que
argumentaram não entender como responsabilidade solidária este passivo e também sobre a E
forma de cobrança do rateio dos valores vencidos apenas entre cinco municípios (Tramandai. //
Torres. Osório. Mostardas e Tavares). entre outras considerações. O assessor jurídico do CP
Amlinorte. Dr. Eduardo Luchesi interviu. informando que esta assembleia se destina à uma
tomada de decisão referente ao pagamento dos precatórios devidos do CP Amlinorte e que se não
houver a concordância e entendimento entre todos. não hã mais o que discutir. apenas apresentar |
essa decisão à justiça c aguardar as sanções legais. tendo eai vista estarmos tratando de —
precatórios vencidos e a vencer. Isso posto. outros prefeitos como Amauri Germano, de Capão da
Avenida Marechal Floriano, 920. Sala 217 - Centro - Osónio/RS
CEP: 95520-000 - Fone: 3665 1057
Consórcio Pt!
AMLINORS
Canoa. Flávio Lipert. de Três Cachoeiras. João Marcos dos Santos
co
de Maquiné. Pedro Juarez. de
Mampituba, Aluísio Teixeira, de Terra de Areia. Affonso Angst dé Arroio do Sal, declararam ser
favaráveis ao acordo. mesmo indignados com a herança deixada pelos gestores do passado. = em
ato continuo a mesma foi finalmente submetida a votação um a um. sendo aprovada pela maioria
dos presentes, com ressalva do município de Torres que solicitou
HI de agosto de 2022
municipios de Osório.
municiar esses manicípios com documentos nece
parcelamento proposto e início dos pagamentos para cumprimen
Os municípios ausentes informaram antecipadamente ser
“araá e Tramandaí. ficando então combin:
Reg
como TRT. T
para informar a juíza no JAP a decisão final da entidade. para
. para sua posição final. Também ea
um prazo até quinta-feira. dia
ressalvas em seus votos os
o que o Consórcio Público vai
ssários a fim de confirmar seu voto favorável ao
do acordado com o TRT 4º
vorável a proposta negociada
“ambém foi ressaltada durante toda a reunião que o gonsórcio tem prazo de 10 dias
que a mesma possa dar essa
informação aos reclamantes ou tomar suas providências. Após esse debate, passamos para o
se
egundo item da pauta conforme segue — 2) Nova deliberação sobre o Contrato de Rateio
2022/2023 do CP Amlinorte — Tendo em vista a negociação com o TRTA. o contrato de rateio
aprovado na assembleia de 21 de junho de 2022 fica cancelado. se
o novo contrato de rateio. contendo as negociações com o TR'
pagamento de um precatório do TJ RS lançado no ano de 2072. no
já integrava O contrato anteriormente aprovado, além do rateio da
do aprovado nesta assembleia
4. além do cumprimento do
valor de R$ 4.75 141. que
taxa do administrativo, que se
refere a manutenção dos serviços e pessoal do CP Amlinorte. como compete aos associados. O
novo contrato de rateio. com todas essas especificidade
. foi apróvado nesta assembleia, sendo
que o assessor jurídico do CP Amlinorte deverá passar aos mi. ci modelo de Projetos de Lei
para que os mesmos o submetam ao Legislativo. Por fim & presi
todos e encerrou a assembleia. sem mais
Diretora Executiva do CP Amlinorte, encerro à presente ata que
ente agradeceu a presença de
ara à momento, et Roselaine Fonseca Scherer.
sinada por mim e pela
presidente prefeita de Balneário Pinhal. Márcia Rosane Tedesco de Oliveira.
Osório, 09 de Agosto de 2072
Assinado de forma digital por
” : MARCIA ROSANE TEDESCO marcia ROSANE TEDESCO DE
: DE OLIVEIRA:34569324053 OLIVEIRA:34569324053
Dados: 2022.08.12 13:54:24 -03'00'
Diretora Executiva CP Amlinorte Presidente
Avenida Marechal Floriano, 020, Sala 217 - Centro
CEP: 95520-000 - Fone: 3003 4057
Márcia Rosane Tedesco de Oliveira
do CP Amlinorte
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- Osório/RS