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materia nº 139/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 139 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021.
native_id1983

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 139/2022
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o
presente projeto de lei, que tem por finalidade alterar a Lei unicipal 4336, de 07 de
dezembro de 2021, que trata do Plano de Carreira do M gistério Público, com o
objetivo de buscar adequação a Lei Federal nº 14.113.
A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamenta o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e prevê uma
complementação financeira chamada de VAAR — valor aluno ano resultado de 2,5%
(dois vírgula cinco por cento), às redes públicas que cumprirem condicionalidades de
melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de
atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos
termos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica. Estas
condicionalidades estão previstas no artigo 14 e a resolução nº 1, de 27 de julho de
2022, estabeleceu o prazo de 1º de agosto a 15 de setembro de 2022, para os entes
federados apresentarem em sistema do Ministério da Educação as informações de
atendimento às condicionalidades para que o município esteja apto a receber a
complementação do VAAR.
A condicionalidade 1 estabelece “provimento do cargo ou função de
gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir
de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos
aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho”, por este motivo,
solicitamos a inclusão dos critérios de mérito e desempenho a ser adotados pelo
município de Mostardas no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal,
tornando nosso municipio apto na captação dos recursos do VAAR 2023, já que as
demais condicionalidades já estão atendidas. As alterações propostas foram
analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação, conforme ata em
anexo.
As demais alterações propostas, artigos 14, 22 e 61, são apenas
correções de nomenclatura e adequações as necessidades da rede municipal de
ensino.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 23 de agosto de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
PEDONE DE ee
SOUZA:93800207087 Dados: 2022.08.24 10:45:39 -03'00!
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 139/2022
de 23 de agosto de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
4336, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
DEI:
Art. 1º. O artigo 14 da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, passa
vigorar com a seguinte redação:
Am; TA os
Eu
E Tu
$ 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os
cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo
programático, carga horária, identificação do órgão expedidor e registro. Não serão considerados os cursos
utilizados para alteração de nível.
oa
Pasai
Rs
H-...;
IV-..;
V-..”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 139/2022
de 23 de agosto de 2022
Art. 2º. O artigo 22 da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22...
EE sas
|l - Ensino Fundamental: exigência mínima de formação em curso em nível superior de licenciatura em
pedagogia, com habilitação para as séries iniciais do ensino fundamental e/ou habilitação específica de
curso superior em licenciatura para as disciplinas respectivas da grade curricular municipal ou formação
superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais
legislações vigentes;
Il - Atendimento educacional especializado: habilitação específica de curso superior em pedagogia ou
licenciatura plena, com especialização em Educação Especial.
Parágrafo Único. Os professores de disciplinas específicas, como Arte, Educação
Física, Língua Estrangeira e outros podem ser designados para terem atuação nos anos iniciais do ensino
fundamental, conforme a necessidade de ensino, dentro das suas respectivas atribuições e área de
atuação.”
Art. 3º. O artigo 53 da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 53. A função de Diretor de Escola é de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal, conforme estabelece o artigo 37, Inciso Il, da Constituição Federal, no entanto, observando o
disposto no inciso | do $ 1º do artigo 14 da Lei Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020, os mesmos
deverão atender os seguintes critérios de mérito e desempenho:
|- ser integrante do Quadro Permanente do Magistério Municipal;
|| - ter no mínimo 2 (dois) anos de experiência como docente;
Il - ter curso Superior na área da Educação;
|V - estar em exercício, preferencialmente, na escola para qual será designado como diretor;
V- não ter sofrido sanção administrativa nos últimos 2 (dois) anos;
VI - ter obtido nas duas últimas avaliações da Comissão de Avaliação da Promoção do Magistério, antes de
ser nomeado diretor(a), pontuação média igual ou superior a 90 pontos;
Vil - ter feito curso na área de administração ou gestão escolar de pelo menos 60 horas, nos últimos 2
(dois) anos, e ter sido aprovado no mesmo ou cursar e ser aprovado nestes cursos num prazo de até 6
(seis) meses após a nomeação;
VII! - a cada 2 (dois) anos após a nomeação, participar e ser aprovado em curso de aperfeiçoamento e
formação na área de gestão ou administração ou formação para diretores, que somem no mínimo 40 horas
de duração.”
Art. 4º. O artigo 56 da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 56. A função de Vice-Direção de Escola é de livre nomeação e exoneração do
Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 37, Inciso Il, da Constituição Federal, no entanto,
observando o disposto no inciso | do $ 1º do artigo 14 da Lei Federal nº14.113, de 25 de dezembro de
2020, os mesmos deverão atender os seguintes critérios de mérito e desempenho:
|- ser integrante do Quadro Permanente do Magistério Municipal;
| - ter no mínimo 2 (dois) anos de experiência como docente;
III - ter curso Superior na área da Educação;
IV - estar em exercício, preferencialmente, na escola para qual será designado como vice-direção;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 139/2022
de 23 de agosto de 2022
V- não ter sofrido sanção administrativa nos últimos 2 (dois) anos;
VI - ter obtido nas duas últimas avaliações da Comissão de Avaliação da Promoção do Magistério, antes de
ser nomeado como vice-diretor(a), pontuação média igual ou superior a 90 pontos;
Vil - ter feito curso na área de administração ou gestão escolar de pelo menos 60 horas, nos últimos 2
(dois) anos, e ter sido aprovado no mesmo ou cursar & ser aprovado nestes cursos num prazo de até 6
(seis) meses após a nomeação;
VIII - a cada 2 (dois) anos após a nomeação, participar e ser aprovado em curso de aperfeiçoamento e
formação na área de gestão ou administração ou formação para diretores, que somem no mínimo 40
horas de duração.” |
Art. 5º. O artigo 61 da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61...
Parágrafo Único. O regime normal de trabalho dos professores, com atuação na
educação infantil e no ensino fundamental, será de 20 horas (relógio) semanais sendo que 1/3 dessa
carga horária fica reservada para horas-atividades.”
|
Art. 6º. Altera os Anexos Ill e IV da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de
2021, no que tange aos “requisitos para provimento, o qual faz parte integrante da presente lei, com a
nova redação.
Art. 7º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021,
permanecem inalteradas.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 139/2022
de 23 de agosto de 2022
ANEXO III
DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA
|
ATRIBUIÇÕES: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a
partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em
consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-
pedagógica da escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o
cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com
as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e
financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar
a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à See de Educação e comunidade
escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de
ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter O tombamento dos bens públicos da escola
atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos
Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento
das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da
sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.
|
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
|- ser integrante do Quadro Permanente do Magistério Municipal;
1 - ter no mínimo 2 (dois) anos de experiência como docente;
HI - ter curso Superior na área da Educação;
IV - estar em exercício, preferencialmente, na escola para qual será designado como diretor;
V- não ter sofrido sanção administrativa nos últimos 2 (dois) anos;
VI - ter obtido nas duas últimas avaliações da Comissão de Avaliação da Promoção do Magistério, antes de
ser nomeado diretor(a), pontuação média igual ou superior a 90 pontos,
VII - ter feito curso na área de administração ou gestão escolar de pelo menos 60 horas, nos últimos 2
(dois) anos, e ter sido aprovado no mesmo ou cursar e ser aprovado nestes cursos num prazo de até 6
(seis) meses após a nomeação;
]
VII! - a cada 2 (dois) anos após a nomeação, participar e ser aprovado em curso de aperfeiçoamento e
formação na área de gestão ou administração ou formação para diretores, que somem no mínimo 40 horas
de duração.”
IDADE: 18 anos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 139/2022
de 23 de agosto de 2022
ANEXO IV
VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a
proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar
suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais; representar o diretor na sua
ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões
administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
|- ser integrante do Quadro Permanente do Magistério Municipal;
Il - ter no mínimo 2 (dois) anos de experiência como docente;
HHl - ter curso Superior na área da Educação;
IV - estar em exercício, preferencialmente, na escola para qual será designado como vice-direção;
V- não ter sofrido sanção administrativa nos últimos 2 (dois) anos; |
VI - ter obtido nas duas últimas avaliações da Comissão de Avaliação da Promoção do Magistério, antes de
ser nomeado como vice-diretor(a), pontuação média igual ou superior a 90 pontos;
|
VII - ter feito curso na área de administração ou gestão escolar de pelo menos 60 horas, nos últimos 2
(dois) anos, e ter sido aprovado no mesmo ou cursar & ser aprovado nestes cursos num prazo de até 6
(seis) meses após a nomeação; |
VI!l - a cada 2 (dois) anos após a nomeação, participar e ser aprovado em curso de aperfeiçoamento e
formação na área de gestão ou administração ou formação para diretores, que somem no mínimo 40
horas de duração.”
IDADE: 18 anos
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