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materia nº 140/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 140 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa dos programas abaixo relacionados.
native_id1984

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 140/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial para alocar no orçamento de 2022 o
repasse do Governo Federal “PSB Pagamento Extraordinário aos Municípios em
Calamidade”, referente à Portaria 751/2022, para aquisição de caixas aos
pescadores cadastrados do Município de Mostardas, conforme Plano de Ação
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, de acordo com a Resolução
nº 07/2022, cuja cópia segue em anexo.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 23 de agosto de 2022.
MOISES BATISTA (uscadod nano
PEDONE DE SOUZA:93800207087
Dados:
SOUZA:93800207087 Disos: 20220524 194605
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 140/2022
de 23 de agosto de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Recurso: 1221 PSB EXTRAORD. CALAMIADE PORT. 751
11010824403602.291000 - PGTO EXTRAODINÁRIO AOS MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE PORTARIA 751/2022
11010824403602.291000-3.3.90.30.00.00.00 ( ) - Material de Consumo R$ 15.000,00
(O RR R$ 15.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 1221 - PSB EXTRAODINÁRIO CALAMIDADE PORTARIA 751/2022, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais).
TOTAL ss scrtsereaerermserereeerereeentoear ns centtnreras cara era rarea mascaras penas emas nrenenaansamtaspen tata R$ 15.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MOSTARDAS/RS
RESOLUÇÃO nº 07/2022
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em reunião plenária
realizada em 17 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Aprovar o Plano de Ação para Crédito Extraordinário, União Federal,
Destinação, MP 1.092/2021, o qual, conibrme portaria 751/2022, “Dispõe sobre o
repasse de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social para
incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos municípios em
situação de emergência ou estado de calamidade pública”.
Caroline Souza de Quadros
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Moastardas/RS

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