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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Bancada Gaúcha no Congresso Nacional
Data: 02/09/2022.
Hora: O?P.OS
EXPEDIENTE N.º 042/2512 Recebido por: In Bris.
Exmo. S.º
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mostardas/RS
Senhor Presidente:
Os vereadores que a este subscrevem, vem nesta oportunidade solicitar
que após ouvido em Plenário e colocado em votação, a Mesa Diretora desta
Casa envie este Requerimento a Bancada Gaúcha no Congresso Nacional
solicitando que seja APROVADO O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O
FUNDO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PL
Nº 552/2019).
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal já aprovou o
projeto de leique cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com
Deficiência em 2019. O dinheiro aplicado deve servir para a formulação e a
execução de políticas públicas destinadas a essa parcela da população. O texto
está agora na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
De acordo com o projeto, as doações de pessoas físicas e jurídicas
poderão ser deduzidas do Imposto de Renda pelo prazo de cinco anos. A
dedução não pode ultrapassar 1% do imposto devido em cada exercício, similar
ao que já acontece com os Fundos da Criança e do Adolescente e do Idoso.
A plena inclusão das pessoas com deficiência só será alcançada por meio
de políticas públicas efetivas, consistentes e capilarizadas nos Estados, Distrito
Federal e Municípios. Como a execução de qualquer política pública depende da
disponibilidade de recursos financeiros adequados, o projeto cria opção para O
próprio contribuinte dar destinação de parte do Imposto de Renda que deverá
recolher ao Tesouro Nacional, conjuntamente com as contribuições aos Fundos
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(Oyahoo.com.br
com
CRE
ge)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos Fundos do Idoso, a projetos
culturais, desportivos ou paradesportivos e com os investimentos em atividades
audiovisuais.
Desta forma, aprovar a criação do Fundo Nacional é um dever moral da
nação brasileira para com estas pessoas que ao longo da história tem sido
marginalizadas no acesso a direitos fundamentais, sobretudo pela falta de
mecanismos concretos de financiamento de políticas públicas.
Por conta disto, esta Casa solicita um esforço conjunto de toda a
Bancada Gaúcha no Congresso Nacional em defesa deste instrumento que
possibilitará mais qualidade de vida as pessoas com deficiência de todo país,
principalmente no âmbito municipal.
Mostardas, 1º de setembro de 2022.
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MARNE VITORINO GE A AR EDUARDO VERARDI
Vereador Vereador Vereador
PSDB rogressistas Progressistas
ANELISE LIZ EDINEI MACHADO FLAVIO MANO
Vereadora — “” Vereador — Vereador
Progressistas Progressistas PSDB
JÚNIOR PEREIRA DANGELO MOTTA TONI ARAÚJO
Vereador Vereador Vereador
PDT PDT MDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
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