CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Governo do Estado do Rio Grande do Sul e
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
Data: 02/09 | Za
Hora: 99: 0S
EXPEDIENTE N.º 049/2527 Recebido por: Jeca Byfa
Exmo. S.º
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mostardas/RS
Senhor Presidente:
Os vereadores que a este subscrevem, vem nesta oportunidade solicitar
que após ouvido em Plenário e colocado em votação, a Mesa Diretora desta
Casa envie este Requerimento ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul e
Assembleia Legislativa solicitando que seja APROVADO O TEXTO ORIGINAL
DA LEI GAÚCHA DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO (LEGAD.
Ao longo da história legislativa brasileira, a questão das pessoas com
deficiência sempre esteve na arena de debates, sobretudo nas questões
conceituais e de acesso a direitos. Neste aspecto, a primeira Constituição que
de fato reconhece as pessoas com deficiência como sujeitos de direito foi a de
1988.
As necessidades e os direitos das pessoas com deficiência têm sido uma
prioridade constante também na agenda das Nações Unidas. Após anos de
esforços, foi aprovada, em 2006, a Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo,
entrando em vigor em 3 de maio de 2008, sendo incorporada como emenda à
Constituição Federal de 1988, junto com o referido Protocolo Facultativo, em 02
de julho de 2008, com aprovação no Senado Federal com 56 votos favoráveis,
em seguida, foi promulgada pelo Poder Executivo, em 25 de agosto de 2009,
ganhando assim o status de ser o primeiro tratado internacional com poder
constitucional da história do nosso país, e colocando o Brasil em um seleto
grupo de nações.
O dia 06 de julho de 2015 pode ser considerado como um dos marcos
mais importantes na conquista de direitos para as pessoas com deficiência no
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas()yahoo.com.br
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país, com a sanção da Lei Brasileira da Inclusão (LBI) — Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
É possível afirmar isso quando analisamos a linha do tempo e podemos,
assim, identificar a permanente disputa e coexistência do paradigma
assistencialista com aquele baseado na inclusão e na cidadania, o qual é
influenciado por aspectos sociais, políticos e teóricos.
No ano de 2015, o então governador do Rio Grande do Sul, José Ivo
Sartori, assinou o Decreto nº 52.525, de 21 de agosto de 2015 que instituiu
“Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar e propor reforma da Lei nº
13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à
pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul”. O principal motivo da
revisão foi adequar a legislação estadual ao Decreto nº 6.949/2009, que
promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de
março de 2007, assim como a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que
“Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência)”.
Inicialmente, o objetivo do referido Grupo de Trabalho era de revisar e
atualizar a Lei nº 13.320/2009, porém, ao longo dos debates e discussões,
entendeu-se que, como a mesma tratava-se de uma consolidação, não bastaria
atualizá-la, mas propor uma nova legislação, garantindo assim a possibilidade
de adequação as normas vigentes!
O resultado do Grupo de Trabalho foi a elaboração do Projeto de Lei nº
193/2018, que “Institui a Lei Gaúcha da Acessibilidade e Inclusão da Pessoa
com Deficiência e dá outras providências”.
A proposta, além de compilar e organizar a legislação vigente, inova em
diversos pontos, agregando elementos centrais para a efetivação dos direitos
da pessoa com deficiência no território gaúcho, sobretudo, no que se refere a
organização das políticas públicas e na atribuição de responsabilidades
compartilhadas e transversais nos diferentes níveis de governo! E importante
destacar que, o marco legal do nosso Estado hoje, tem por base a Lei Estadual
nº 13.320/2009, que consolidou toda legislação existente sobre o tema. O
referido documento avançou no sentido de sistematizar as leis, entretanto, não
promoveu a transição conceitual necessária para um modelo de direitos
humanos de deficiência.
Muito do que foi construído, teve como base, a participação social,
sobretudo na figura do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e suas entidades representativas, assim como diferentes agentes do
Executivo, Legislativo, Judiciário e, o mais importante, as próprias pessoas com
deficiência através do Moisés Bauer, Gustavo Trevisi, Liza Cenci e Patrícia
Lisboa, além do coordenador do GT, Adilso Corlassoli — sim, foi um processo
democrático e com a presença dos sujeitos. Além disso, foram utilizadas
evidências, estudos técnicos e dados, os quais nos ajudaram a conciliar os
diferentes interesses!
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
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O parlamento gaúcho, na época, não entendeu a importância da
proposta e a relevância do tema, arquivando o Projeto, indo na contramão de
diversos documentos e recomendações internacionais! O governador Eduardo
Leite encaminhou a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 293/2020, com
mudanças que afetam diretamente a essência da legislação, conforme relatório
em anexo.
Nesta perspectiva, entendemos que seja mais do que necessário que a
atual composição legislativa do Estado busque retratar um erro do passado e
possa avançar na proteção dos direitos da pessoa com deficiência, aprovando
Lei Gaúcha da Acessibilidade e Inclusão como foi c ída pel
sociedade. Esta será uma das grandes façanhas desta gestão e assim
seremos modelo a todo país.
Atenciosamente,
Mostardas, 1º de setembro de 2022.
(
MARNE VITORINO GE AMARO EDUARDO VERARDI
Vereador f Vereador Vereador
PSDB ( rogressistas Progressistas
ANELISE LIZ EDINEI MACHADO FLAVIO MANO
Vereadora — Vereador — Vereador
Progressistas Progressistas PSDB
JÚNIOR PEREIRA DANGELO MOTTA TONI ARAÚJO
Vereador Vereador Vereador
PDT PDT MDB
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