ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 141/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para alterar dispositivos na Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de
2021, com propósito de promover alteração principalmente no artigo 14, para definir
a base de cálculo para incidência previdenciária.
Com a entrada em vigor da EC 103/2019 e das nossas leis que
reestruturaram o RPPS, a partir de janeiro do corrente ano, uma vez que a Emenda
Constitucional previa o prazo de dois anos para adequação dos Regimes Próprios, o
servidor passou a poder optar pela incidência de contribuição previdenciária sobre
parcelas remuneratórias temporárias, como o é o caso, por exemplo, de horas
suplementares, função gratificada e complementação de carga horária.
Atualmente a administração considera estas verbas temporárias para
a base de cálculo para incidência previdenciária, o que mudará com a aprovação
deste projeto, uma vez que a EC 103/2019 prevê a expressa opção do servidor com
relação à incidência previdenciária das parcelas temporárias.
As demais alterações buscam corrigir inconformidades encontradas
na aplicação do dispositivo legal que foram verificadas pelos servidores quando da
análise e manuseio da Lei, e dizem respeito apenas a erros de numeração quando
fazem referência a outros artigos & parágrafos da mesma lei.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 06 de setembro de 2022.
MOISES BATISTA | Assinado de forma digital
por MOISES BATISTA
PEDONE DE PEDONE DE
SOUZA:938002070 SOUZA:93800207087
Dados: 2022.09.06 10:51:24
87 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 141/2022
de 06 de setembro de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
4332, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
[SE
Art. 1º. O artigo 14 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, a base imponível
será o vencimento do cargo efetivo, somado às vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei,
excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório, tais como:
1- diárias;
1 - ajuda de custo;
Hl - o auxílio para diferença de caixa;
IV-o auxílio para transporte;
V-o salário-família;
VI - o prêmio por assiduidade;
Vil - a gratificação por serviço extraordinário (hora extra);
VIII - as férias indenizadas;
IX - auxílio reclusão;
X- insalubridade;
XI - periculosidade;
XI - adicional noturno;
XiIll - jeton;
XIV - gratificação por integrar comissão;
XV - complementação ou suplementação salarial por complementação de carga horária;
XVI - exercício de função gratificada ou cargo em comissão;
XVII - gratificação por regime de dedicação exclusiva;
XVIII - gratificação pelo exercício em escola de difícil provimento, gratificação pelo exercício de unidocência
e gratificação pelo exercício no atendimento educacional especializado;
XIX - gratificação por exercício de função para turma volante municipal;
XX - 1/3 de férias;
XXI - e outras gratificações de caráter transitório criadas posteriormente a esta lei.
$ 1º. Excetuam-se as vantagens previstas nos incisos XV e XVI que poderão compor a
remuneração de contribuição, mediante opção expressa do servidor, convalidando descontos anteriores,
conforme termo de opção que será regulamentado por decreto.
$ 2º. Para os que ingressaram no serviço público após 1º de janeiro de 2022, fica
garantida a opção prevista no parágrafo anterior, mas limitada a contribuição ao limite máximo estabelecido
para o Regime Geral de Previdência.
$ 3º. Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das parcelas excetuadas neste
artigo, serão devolvidas ao servidor mediante solicitação protocolizada administrativamente, corrigido
monetariamente pelo mesmo índice de correção dos tributos municipais, a contar de 1º de janeiro de 2022.
$ 4º. Incidirá a contribuição previdenciária sobre a licença para tratamento de saúde,
licença maternidade, à adotante, licença paternidade, gratificação natalina e demais afastamentos
remunerados do servidor, sendo a respectiva base de cálculo a remuneração de contribuição.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 141/2022
de 06 de setembro de 2022
8 5º. A gratificação natalina será considerada, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativo ao mês em que for paga, e não integrará a média para efeitos de
cálculos dos benefícios.
$ 6º. O servidor efetivo que desempenhar cargo de agente político poderá optar pela
incidência de contribuição previdenciária do subsídio.”
Art. 2º. O parágrafo único do artigo 41 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41...
Parágrafo Único: O valor dos proventos dos servidores aposentados por incapacidade
permanente para o trabalho, serão apurados na forma dos artigos 50 e 51 desta lei.”
Art. 3º. O artigo 45 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 45. O servidor ativo fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição, com proventos integrais, calculados na forma prevista no artigo 52, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
isso
fog
$ 2º. O valor dos proventos dos servidores aposentados voluntariamente por idade e
tempo de contribuição serão apurados na forma do artigo 52 desta lei.”
Art. 4º. O parágrafo único do artigo 46 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46...
Parágrafo Único. O valor dos proventos do servidor aposentado compulsoriamente serão
proporcionais ao tempo de contribuição e serão apurados, segundo a data de ingresso no serviço público no
cargo efetivo, na forma dos artigos 50 e 51 desta lei.”
Art. 5º. O parágrafo 4º do artigo 47 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47...
$ 4º. Valor dos proventos do servidor aposentado em atividades que sejam exercidas
com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses
agentes serão apurados, segundo a data de ingresso no serviço público no cargo efetivo, na forma dos
artigos 50 e 51 desta lei.”
Art. 6º. O parágrafo 2º do artigo 48 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48...
$ 2º. O valor dos proventos do servidor titular do cargo de professor serão apurados,
segundo a data de ingresso no serviço público no cargo efetivo, na forma dos artigos 50 e 51 desta lei.”
Art. 7º. O parágrafo 5º do artigo 49 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49...
$ 5º. Valor dos proventos do servidor com deficiência será apurado, segundo a data de
ingresso no serviço público no cargo efetivo, na forma dos artigos 50 e 51 desta lei.”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 141/2022
de 06 de setembro de 2022
Art. 8º. O inciso VI do parágrafo 7º do artigo 57 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de
dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57...
VI - pela perda do direito, na forma dos 88 1º e 2º do artigo 56 desta lei.”
Art. 9º. O parágrafo 3º do artigo 61 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“An. 61...
$ 3º. O dependente que perdeu o direito a pensão, na forma do 81º do artigo 56 desta
lei, não poderá representar outra dependente para fins de recebimento de benefício.”
Art. 10. O inciso | do parágrafo 2º do artigo 76 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de
dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76...
! - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de
dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, à totalidade da
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado ao disposto no 8 7º do artigo 75;”
Art. 11. O inciso | do parágrafo 2º do artigo 77 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de
dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. TT...
1 - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de
dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, à totalidade da
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado ao disposto no 8 7º do artigo 75;”
Art. 12. O artigo 78 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 45, 47, 48, 75; 76 e 77 e que opte por permanecer em
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no artigo 46.”
Art. 13. As demais disposições da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021,
permanecem inalteradas.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
outubro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração