ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei Complementar 01/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização legislativa
para alterar dispositivos na Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, com
propósito de promover alteração principalmente no artigo 58, para definir a base de cálculo
para incidência previdenciária.
Com a entrada em vigor da EC 103/2019 e das nossas leis que
reestruturaram o RPPS, a partir de janeiro do corrente ano, uma vez que a Emenda
Constitucional previa o prazo de dois anos para adequação dos Regimes Próprios, o servidor
passou a poder optar pela incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas
remuneratórias temporárias, como o é o caso, por exemplo, de horas suplementares, função
gratificada e complementação de carga horária.
Atualmente a administração considera estas verbas temporárias para a
base de cálculo para incidência previdenciária, o que mudará com a aprovação deste
projeto, uma vez que a EC 103/2019 prevê a expressa opção do servidor com relação à
incidência previdenciária das parcelas temporárias.
A alteração proposta no artigo 7º, em seu & 1º, é para garantir ao servidor
de carreira vir a ocupar cargo em comissão possa fazer a opção da vantagem na
remuneração de contribuição para incidência previdenciária.
Cabe ainda ressaltar que tramita concomitantemente a este Projeto, outro
que propõe alterações na Lei Municipal nº 4332, uma vez que a Lei Complementar nº 01 ea
referida lei são inter-relacionadas e necessariamente necessitam estar em consonância.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 06 de setembro de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA-93800207087
SOUZA:93800207087 — Dados: 2022.09.06 10:39:22 0300"
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022
de 06 de setembro de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 01, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 7º da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARE Picos
$ 1º. No caso de o servidor efetivo ocupar ou vir a ocupar cargo em comissão, declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, ou função gratificada, manter-se-á a sua filiação ao RPPS
Mostardas como servidor público, e a contribuição incidirá sobre os vencimentos do cargo efetivo, desde
que o servidor não faça a opção pela inclusão das vantagens na remuneração de contribuição”.
Art. 2º. O artigo 58 da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. Para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, a base imponível
será o vencimento do cargo efetivo, somado às vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em
lei, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório, tais como:
1 - diárias;
1 - ajuda de custo;
!ll - o auxílio para diferença de caixa;
IV-o auxílio para transporte;
V-o salário-família;
VI - o prêmio por assiduidade;
Vil - a gratificação por serviço extraordinário (hora extra);
VIll - as férias indenizadas;
IX - auxílio reclusão;
X- insalubridade;
XI - periculosidade;
XII - adicional noturno;
XII - jeton;
XIV - gratificação por integrar comissão;
XV - complementação ou suplementação salarial por complementação de carga horária;
XVI - exercício de função gratificada ou cargo em comissão;
XvVil - gratificação por regime de dedicação exclusiva;
XvVill - gratificação pelo exercício em escola de difícil provimento, gratificação pelo exercício de
unidocência e gratificação pelo exercício no atendimento educacional especializado;
XIX - gratificação por exercício de função para turma volante municipal;
XX - 1/3 de férias;
XXI - e outras gratificações de caráter transitório criadas posteriormente a esta lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022
de 06 de setembro de 2022
$ 1º. Excetuam-se as vantagens previstas nos incisos XV e XVI que poderão compor
a remuneração de contribuição, mediante opção expressa do servidor, convalidando descontos
anteriores, conforme termo de opção que será regulamentado por Decreto.
$ 2º. Para os que ingressaram no serviço público após 1º de janeiro de 2022, fica
garantida a opção prevista no parágrafo anterior, mas limitada a contribuição ao limite máximo
estabelecido para o Regime Geral de Previdência.
$ 3º. Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das parcelas excetuadas
neste artigo, serão devolvidas ao servidor mediante solicitação protocolizada administrativamente,
corrigido monetariamente pelo mesmo índice de correção dos tributos municipais, a contar de 1º de
janeiro de 2022.
$ 4º. Incidirá a contribuição previdenciária sobre a licença para tratamento de saúde,
licença maternidade, à adotante, licença paternidade, gratificação natalina e demais afastamentos
remunerados do servidor, sendo a respectiva base de cálculo a remuneração de contribuição.
85º. A gratificação natalina será considerada, para fins contributivos, separadamente
da remuneração de contribuição relativo ao mês em que for paga, e não integrará a média para efeitos
de cálculos dos benefícios.
$ 6º. O servidor efetivo que desempenhar cargo de agente político poderá optar pela
incidência de contribuição previdenciária do subsídio.
Art. 3º. As demais disposições da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de
2021, permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de outubro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração