ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 142/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para alterar dispositivos na Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de
2021, com propósito de buscar melhor entendimento do texto legal, sendo que a
maioria das alterações estão relacionadas à Seção V da Sindicância Disciplinar,
alterações estas solicitadas pela própria comissão de Sindicância.
As demais alterações e inclusões propostas dizem respeito ao
pagamento de gratificação natalina, no artigo 64, melhorando a redação do & 39,
uma vez que além de gratificação, em alguns casos é pago jeton para comissões. As
alterações no artigo 89 tratam da remuneração das férias, e trazem maior clareza
tanto ao servidor como ao setor da folha de pagamento, sobre a composição da
remuneração no período. Da mesma forma a alteração proposta no artigo 92 que
trata da licença para tratamento de saúde, trará maior segurança ao servidor e a
administração para a aplicabilidade do dispositivo legal.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 06 de setembro de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma
digital por MOISES
PEDONE DE BATISTA PEDONE DE
SOUZA:9380020 SOUZA:93800207087
Dados: 2022.09.06
7087 10:52:01 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 142/2022
de 06 de setembro de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
4333, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
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Art. 1º. Altera o parágrafo 3º do artigo 64, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64...
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$ 3.º Exclui-se do cálculo, gratificação de comissão, jeton e demais gratificações de
caráter transitório.”
Art. 2º. Suprime o inciso V do artigo 69, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de
2021.
Art. 3º. Altera o artigo 89, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89. O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração, acrescida de um terço,
excluindo-se destes o regime suplementar e complementar de carga horária, assim como as gratificações
de comissões, jeton e demais gratificações de caráter transitório, exceto o servidor que esteja em função
gratificada e que o cargo exija complementação de carga horária.
Parágrafo Único. ...”
Art. 4º. Altera o artigo 92, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. Será concedida ao servidor, efetivo ou não, licença para tratamento de saúde, a
pedido ou de ofício, com base em inspeção de saúde oficial, e remuneração de contribuição que vinha
sendo percebida no momento do afastamento.
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DOU qua
84º...
DB
8 6º. Na licença superior a 15 (quinze) dias, o servidor será remunerado de acordo com o
caput deste artigo.”
Art. 5º. Altera os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, e inclui os parágrafos 9º e 10 no
artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 162...
É 1
$ 2º. A sindicância disciplinar terá rito sumário, sendo aberta a fase de instrução somente
quando houver necessidade, a critério da comissão sindicante, respeitado o princípio do contraditório e da
ampla defesa.
8 3º. O indiciado será citado para comparecer ao interrogatório, com antecedência
mínima de três dias, ocasião na qual poderá, caso deseje, simultaneamente, apresentar defesa escrita,
requerer diligências e arrolar testemunhas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 142/2022
de 06 de setembro de 2022
| - O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição, podendo ser fornecida cópia de
inteiro teor, mediante requerimento e reposição do custo.
$ 4º. O mandado de citação deverá conter:
1 - cópia da portaria inaugural;
!l - data, hora e local do interrogatório;
HH - informação de que o acusado pode, caso deseje, apresentar defesa escrita, requerer diligências e
arrolar até o máximo de duas testemunhas até a data de seu interrogatório;
IV - informação de que o inteiro teor do processo estará disponível para cópia na repartição, mediante
requerimento e reposição do custo.
$ 5º. Na audiência a comissão promoverá o interrogatório do indiciado e a oitiva do
comunicante.
$ 6º. Realizada a audiência, a comissão processante deverá avaliar, com base na oitiva
do indiciado e do comunicante, nas razões de defesa escritas e das testemunhas arroladas, se será
necessário dar início à fase instrutória.
$ 7º. Caso constate a necessidade, deve realizar nova audiência, quando serão ouvidas
exclusivamente as testemunhas do fato, arroladas tanto pela Comissão quanto pelo indiciado.
$ 8º. A comissão promoverá acareações, investigações e diligências cabíveis,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
$ 9º Concluída a instrução, o indiciado será intimado para apresentar alegações finais
no prazo de cinco dias.
$ 10. Reunidos os elementos apurados, caberá à comissão elaborar relatório conclusivo
indicando:
|- a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições estatutárias e a penalidade a ser
aplicada;
H - a abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar o servidor à aplicação
de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição da posição de
confiança;
Hl - o arquivamento da sindicância.”
Art. 6º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021,
permanecem inalteradas.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração