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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 143/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar referente a repasses dos anos de
2014 a 2018, excesso de arrecadação do Governo do Estado de Programas da
Saúde: Assistência Farmacêutica, Diabetes Mellitus, Fraldas e Laboratório de
Próteses Dentárias.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 06 de setembro de 2022.
Assinado de forma
MOISES BATISTA digital por MOISES
PEDONE DE BATISTA PEDONE DE
SOUZA:9380020 SOUZA:93800207087
7087 Dados: 2022.09.06
10:52:36 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 143/2022
de 06 de setembro de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 103.725,32 (cento e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos),
destinado à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 4050 - F.BÁSICA - EST
09041030300692.134000-MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
09041030300692.134000-3.3.90.32.00.0000-(0958)-Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita....
Recurso: 4050 -DIABETIS MELLITOS
09041030300692.235000-MANUTENCAO DO RECURSO DIABETES MELLITUS
09041030300692.235000-3.3.90.32.00.00.00-(3770)-Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita...........iiii R$ 8.266,72
Recurso: 4050 FRALDAS
09041030300692.245000-MANUTENCAO DO RECURSO FARM. BASICA-FRALDAS
09041030300692.245000-3.3.90.32.00.00.00-(3770)-Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita
R$ 31.158,60
Recurso: 4111 - LAB.REG.PROT.DENTÁRIA
09041030103102.272000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTESE DENTÁRIA
09041030103102.272000-3.3.90.30.00.00.00-(6931)-Material de Consumo.
09041030103102.272000-3.3.90.39.00.00.00-(6932)-Outros Serviços de Terc.Pessoa Jurídica
-R$ 17.120,00
«R$ 20.000,00
TOTAL GERAL ....
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo Excesso de
Arrecadação de Programas Estaduais da Saúde do Recurso 4050-FARMÁCIA BÁSICA no valor de R$
66.605,32; do Recurso 4111-LAB.REG.PROT.DENTÁRIA no valor de R$ 37.120,00, do Governo do
Estado, referente a Repasses dos anos de 2014 a 2018.
TERA BERAL. aos mero esmernses mero b R$ 103.725,32
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAÚJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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