texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 144/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial para alocar no orçamento as rubricas
“vencimentos e vantagens fixas” para pagamento de pessoal da Secretaria Municipal
de Saúde, referente a repasses dos anos de 2014 a 2018, excesso de arrecadação
do Governo do Estado de Programas da Saúde: Saúde da Família, Saúde Bucal e
Pias Atenção Básica.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 06 de setembro de 2022.
Assinado de fe
MOISES BATISTA a or A E
PEDONE DE BATISTA PEDONE DE
so UZA:9380020 SOUZA:93800207087
Dados: 2022.09.06
7087 10:53:15 -03:00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 144/2022
de 06 de setembro de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 538.121,27 (quinhentos e trinta e oito mil e cento e vinte e um reais e vinte e sete centavos),
destinado à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 4090 -PSF
09041030103102.068000-MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE E ESF
09041030103102.068000-3.3.90.11.00.00.00-( )-Vencimentos e Vantagens Fixas.. R$ 229.000,00
«R$ 229.000,00
Recurso: 4090 -PSF-SAÚDE BUCAL ]
09041030103102.236000-MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA -SAÚDE BUCAL
09041030103102.236000-3.3.90.11.00.00.00-( )-Vencimentos e Vantagens Fixa:
« R$ 41.000,00
R$ 41.000,00
Recurso: 4011 “ATENÇÃO BÁSICA-PIAPS ] |
09041030103102.068000-MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE E ESF
09041030103102.068000-3.3.90.11.00.00.00-( )-Vencimentos e Vantagens Fixas . R$ 268.121,27
R$ 268.121,27
TOTAL GERAR musas psnssrorrsesencorrasoo setar pudor ia R$ 538.121,27
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo Excesso de
Arrecadação de Programas Estaduais da Saúde do Recurso 4090-PSF no valor de R$ 270.000,00; do
Recurso 4011-ATENÇÃO BÁSICA-PIAPS no valor de R$ 268.121,27, do Governo do Estado, referente a
Repasses dos anos de 2014 a 2018.
TOTALIGERAL secas cisco sersosararosaanacsiric nado sisiansenstata paras R$ 538.121,27
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAÚJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
open original →