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materia nº 52/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaQue o Poder Executivo possa estar instituindo na rede municipal de ensino a cultura de ambiente saudável e qualidade da vida - Programa Escola Sustentável.
native_id1998

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-12 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: 09/09/2522
Hora: O 2:05
Exmo. S.º
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
>» Que o Poder Executivo possa estar instituindo na
rede municipal de ensino a cultura de ambiente
saudável e qualidade de vida — Programa Escola
Sustentável.
JUSTIFICATIVA
Uma escola sustentável é aquela que não apenas reproduz o
currículo oficial, mas consegue implementar o que ensina e fomenta a consciência
crítica dos alunos, criando espaços coletivos de tomada de decisão em que sejam
ouvidos de fato.
O modelo de escola sustentável passa pelo currículo, pela gestão,
espaço físico e pela relação com a comunidade, sendo parte de um processo voltado
para materializar o disposto no inciso VI do Art. 225 da Constituição federal que
determina a União, estados, Distrito Federal e municípios, desenvolver ações de
promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiente.
Fundamental destacar que a educação ambiental é “componente
essencial e permanente na educação nacional, devendo estar presente, de forma
articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal
e não-formal”, conforme preconiza a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 e o Decreto nº
4.281, de 25 de junho de 2002, que a regulamenta e cria o órgão gestor da Política
Nacional de Educação Ambiental (PNEA).
A condição acima descrita se adiciona a outros pressupostos,
para garantir o pleno cumprimento da determinação insculpida no caput do Art. 225 da
carta Magna da república que assevera: Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-
lo, e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas —- RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
Da mesma forma, a Lei Municipal Lei Municipal nº 3.596, de 7 de
março de 2017, nos seus artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º nos trazem elementos que corroboram
com a legalidade e viabilidade desta proposta, que não apresenta nada novo ou
impositivo ao Poder Executivo, mas colabora com sua regulamentação.
No ponto de vista concreto, recomendamos que as escolas
municipais implementem projetos como compostagem urbana, coleta seletiva, sistemas
de energia limpa e arborização, como forma de promoverem a sustentabilidade
socioambiental de forma efetiva, sendo este o foco central desta proposta de indicação.
Mostardas, 09 de setembro de 2022.
o) mexo
GE AMARO
Vereador
rogressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br

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