CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Candidatos/as ao Governo do Estado, Senadores,
Deputados/as Estaduais e Federais.
Data: 09/99/2522
Hora: od.os
EXPEDIENTE N.º 052/7522 Recebido por: 2 csm Bra.
Exmo. S.º
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mostardas/RS
Senhor Presidente:
Os vereadores que abaixo subscrevem, vem nesta
oportunidade solicitar que após ouvido em Plenário e colocado em votação, que
seja encaminhado CARTA COMPROMISSO DE MOSTARDAS a todos
Candidatos/as ao Governo do Estado, Senadores, Deputados/as
Estaduais e Federais.
Com uma área de 1.982,992 km2, o município de
Mostardas localizado entre o Oceano Atlântico e a Laguna dos Patos, é carente
de equipamentos e recursos econômicos para garantir melhor atendimento aos
seus mais de 12.000 habitantes. Com tradição na produção de arroz, soja,
silvicultura, pecuária, origem açoriana e quilombola, possuímos potenciais que
precisam ser explorados e valorizados. Ao mesmo tempo, a condição geográfica
que possuímos, entre o Mar e a Laguna, nos cria barreiras no acesso a diversos
serviços públicos de ordem regionalizada para o desenvolvimento de projetos
do município, sobretudo pela distância entre os principais
Por fim, é preciso reconhecer que a região a qual
nos inserimos, o Litoral Médio, é completamente diferenciado comparando com
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(dyahoo.com.br
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o Litoral Norte e o Litoral Sul, e, ao mesmo tempo, penalizado pela ausência de
políticas públicas ao longo das últimas décadas impactando em indicadores,
refletindo em baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM),
demonstrando portanto que há uma clara e evidente necessidade de promoção
da equidade no ponto de vista da distribuição dos recursos para projetos, pois,
em um país federativo como o nosso, em que a gestão pública, em processo de
descentralização, a) se faz no âmbito de um sistema nacional, regido pelos
princípios de acesso universal e igualitário às ações e serviços; b) deve observar
a diretriz constitucional de se estabelecer uma direção única em cada esfera de
governo; e c) tem de assegurar o direito a igualdade de oportunidades
fundamental do ser humano no território nacional; a promoção da equidade
pelos governos federal, estaduais e municipais exige medidas de competência
exclusiva de cada nível de governo, tanto quanto a ação combinada (e o
financiamento compartilhado) de todos os entes da federação.
Diante das demandas existentes em
Mostardas, reivindicamos apoio em questões estratégicas para nossa
região, a destacar:
- Fortalecimento das ações em Saúde, em especial, as consultas de
especialidades, exames, no Atendimento de Pessoas com Deficiência
(Habilitação e Reabilitação) e apoio ao Hospital São Luiz.
- Fomento ao setor agropecuário, fortalecendo IRGA, Emater e Inspetoria de
Defesa Agropecuária como instrumentos de atendimento direto aos nossos
pequenos, médios e grandes agricultores e pecuaristas.
- Atendimento as demandas das comunidades quilombolas do Litoral Médio
observando suas reivindicações históricas através de suas associações.
- Garantia da inserção do Litoral Médio na malha hidroviária, buscando a
viabilidade da Hidrovia do Mercosul, sobretudo qualificando o Porto do
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
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Barquinho como uma alternativa no transporte de cargas e no desenvolvimento
do turismo.
- Encaminhamento e votação do Projeto da Lei Gaúcha da Acessibilidade e
Inclusão (LEGAI) respeitando o texto original construindo pelo Grupo de
Trabalho (GT) que envolveu o governo e a sociedade civil.
- Que sejam construídas políticas públicas específicas para pescadores
tradicionais buscando sua sustentabilidade econômica.
- Priorização dos investimentos e cerelidade aos projetos referentes a Energia
Eólica (offshore e onshore) em nossa região.
- Elaboração de Plano de Gestão Integrada de Resíduos para a região,
considerando a coleta, tratamento, reciclagem e disposição final, minimizando
custos e fortalecendo o papel dos catadores de materiais recicláveis.
- Apoio político, institucional, técnico e financeiro do Governo do Estado na
implementação dos convênios do Município com a Funasa para a construção de
Estação de Tratamento de Esgoto e Redes Coletoras.
- Investimentos na RST 101, garantindo recapeamento, sinalização e melhoria
no acostamento, bem como interlocução com o DAER para oferta da tecnologia
5G no trecho estadual da rodovia.
- Retorno de Unidade do Corpo de Bombeiros para Mostardas dentro de uma
estratégia de proteção e defesa civil para toda a região.
- Apoio político, técnico e financeiro na garantia da travessia a seco (ponte)
entre São José o Norte e Rio Grande.
- Garantia do direito a comunicação, possibilitando acesso aos sinais de
telefonia móvel, internet e sinal de TV digital em todos os Distritos e Balneários
do Município, serviços hoje precarizados.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
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- Apoio a implantação de um Câmpus Avançado do IFRS em Mostardas e
fortalecimento do POLO UAB com oferta de cursos da UERGS na modalidade
EAD e ampliação da oferta pelas Universidades Federais.
- Investimentos nas escolas estaduais da região, especialmente, na de Ensino
Fundamental 11 de Abril, Ensino Médio Padre Simão e Mario Quintana, em
Mostardas e conclusão da implementação do Ensino Técnico na de Ensino
Médio Dr. Edgardo Pereira Velho em Tavares.
- Garantia da gestão compartilhada do Parque Nacional da Lagoa do Peixe,
dando voz as comunidades tradicionais, valorizando os saberes locais,
permitindo diálogo entre agricultores, pecuaristas, pescadores e as gestões
municipais de Mostardas e Tavares.
- Fomento a políticas de acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência
e idosos na perspectiva da educação, saúde e assistência social apoiando
iniciativas a sociedade civil (Apae Mostardas e Lar do Idoso).
- Ampliação do efetivo da Brigada Militar e Polícia Civil, bem como medidas de
segurança cidadã, com ações de prevenção a violência e uso de drogas com
base em evidências em parceria com a comunidade fortalecendo o CONSEPRO
e Instituto Mão Amiga (IMAM).
- Qualificação da legislação ambiental para que os municípios que possuam
Unidades de Conservação (UC) tenham o melhor retorno do ICMS ecológico,
bem como sejam considerados prioritários nos investimentos do Estado e da
União nas áreas do tratamento de lixo e esgoto.
O período eleitoral é componente de grande
importância do processo democrático. Nossa região, como parte da
metade sul, tem sido historicamente negligenciada nos investimentos
públicos, sendo isso refletido nos indicadores socioeconômicos. As
propostas que apresentamos referem-se a itens básicos e essenciais
para a qualidade de vida da população e melhoria das condições da
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ler:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
região, e que devem fazer parte da agenda de compromissos do
Estado e da União.
Atenciosamente,
E Mostardas, 09 de setembro de 2022.
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MARNE VITORINO J E AMARO EDUARDO VERARDI
Vereador ereador Vereador
PSDB 'ogressistas Progressistas
ANELISE LIZ EDINEI MACHADO FLAVIO MANO
Vereadora — Vereador — Vereador
Progressistas Progressistas PSDB
JÚNIOR PEREIRA DANGELO MOTTA TONI ARAÚJO
Vereador Vereador Vereador
PDT PDT MDB
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