ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 145/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei visa regulamentar o 8 19 do artigo 85 do
Código de Processo Civil, que atribui o direito aos honorários de sucumbência aos
procuradores e advogados públicos.
Recentemente o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a
matéria, entendendo constitucional o recebimento de honorários de sucumbência
pelos Procuradores e advogados públicos, de modo que restou pacificada a questão,
cabendo ao poder público municipal somente regulamentar o direito concedido pelo
Código de Processo Civil e Estatuto da OAB aos advogados públicos, sob pena de
violação ao disposto em Lei Federal.
Importa salientar que, sendo verba honorária de natureza privada,
não se constituirá em encargo do Tesouro Municipal, não se tratando, portanto, de
verba orçamentária do Ente Público Municipal, sendo paga, exclusivamente, pela
parte sucumbente ou devedora da ação judicial.
Da mesma forma, importante esclarecer que diversos são os
Municípios do Rio Grande do Sul que já regulamentaram a destinação e rateio dos
honorários sucumbenciais aos Advogados Públicos Municipais, como, por exemplo,
os Municípios de Gravataí, São José do Norte, Maquiné, Torres, São Francisco de
Paula, Capão do Leão, Imbé, Nonoai, Santa Maria, Pelotas, Tramandaí, Caxias do
Sul, Flores da Cunha, Bento Gonçalves, Guaíba, dentre outros em todo o território
nacional.
Por último, exprime-se a convicção de que os honorários são devidos
aos advogados e procuradores contratados, efetivos ou cargo em comissão, diante
do parecer do Ministério Público Estadual - Procuradoria Geral de Justiça, Processo
n.º 70078375375 - Tribunal Pleno.
A regulamentação almejada servirá em prol da eficiência e
valorização do serviço público, apresentando justa contraprestação e honorários pelo
êxito das demandas, incentivando a busca pela eficiência no serviço público e se
convertendo em maiores êxitos para o Município nas demandas judiciais.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 13 de setembro de 2022.
MOISÉS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 145/2022
de 13 de setembro de 2022
REGULAMENTA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBENCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 8 19
DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Nas ações de qualquer natureza, em que for parte o Município de Mostardas, o
pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência será repassado
aos advogados públicos e procurador geral do Município, efetivos, comissionados ou contratados.
S 1º. Incluem-se os honorários de sucumbência decorrentes do pagamento
administrativo de valores, parcelados ou não, quando realizado após o ajuizamento de ação judicial.
$ 2º. Os honorários previstos no caput são verbas de natureza privada e alimentar, não
constituindo receita pública, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
8 3º. Os honorários, que constituem verba variável, não integram a remuneração e não
servirão de base de cálculo para adicionais, gratificações, férias, décimo terceiro ou qualquer outra
vantagem de caráter remuneratório.
8 4º. Os honorários de sucumbência por ser verba não incorporável não se sujeitam à
incidência de contribuição previdenciária.
Art. 2º. Quando o devedor estiver com dívida sendo cobrada judicialmente e comparecer
na sede da Secretaria Municipal da Fazenda para quitar ou parcelar seus débitos, competirá a essa pasta
arrecadar o respectivo valor referente aos honorários advocatícios com comunicação à Procuradoria do
Município.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput, o pagamento dos honorários se fará
mediante a emissão da respectiva guia de arrecadação, vinculada à conta bancária exclusiva para a
arrecadação dos honorários advocatícios.
Art. 3º. Os honorários serão rateados igualmente entre os advogados públicos e o
procurador-geral que estivem em efetivo exercício.
8 1º. O somatório da remuneração dos advogados e procurador geral observará o teto
remuneratório constitucional na sua esfera de atuação, não podendo ser maior que o subsídio do
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
8 2º. Sofrerá corte, na parcela dos honorários, o somatório que ultrapassar o teto
remuneratório constitucional, reservando-se o valor excedente para o próximo mês ou rateio, na respectiva
quota individual.
Art. 4º. Todos os honorários de sucumbência deverão ser direcionados à conta bancária
de titularidade do Município, constituída exclusivamente para este fim.
8 1º. A conta bancária será administrada pela Secretaria Municipal de Finanças, tendo
livre acesso de dados os advogados e procurador, podendo requisitar saldo, extratos e comprovantes de
pagamento, bem como outros documentos pertinentes aos pagamentos dos honorários de sucumbência;
8 2º. Os valores a serem rateados serão devidamente escriturados pela Secretaria
Municipal de Finanças.
8 3º. Após a escrituração, será feito empenho em nome de cada um dos titulares.
S 4º. Após realizado o empenho, o valor poderá ser sacado da conta bancária pelo
administrador e depositado na conta bancária indicada pelos destinatários.
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PROJETO DE LEI Nº 145/2022
de 13 de setembro de 2022
Art. 5º. Considera-se em efetivo exercício, para fins do rateio regulamentado nesta lei, o
Advogado que no período de competência, tenha se afastado em virtude de:
I-férias;
| - participação em programa de treinamento regularmente instituído e correlacionados às atribuições do
cargo;
HI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV -licenças:
a) à gestante e à adotante;
b) paternidade;
c) tratamento de saúde por até 90 (noventa) dias;
d) casamento;
e) falecimento;
f) por motivo de doença em pessoa da família, enquanto estiver percebendo a remuneração correlata ao
cargo.
Art. 6º. Não se considera em efetivo exercício, para fins do rateio regulamentado nesta
lei, o advogado ou procurador que no período de pagamento, tenha se afastado em virtude de:
| - licença para tratamento de interesses particulares;
Il - licença para concorrer mandato eletivo;
Ill - licença para desempenho de mandato classista ou conselheiro tutelar;
IV - cedência a outro órgão ou entidade;
V- convocação para o serviço militar obrigatório;
VI - afastamento para averiguação de faltas cometidas no exercício do cargo;
VII - posse em outro cargo, desde que dela se verifique impossibilidade de acumulação;
VIII - cumprimento de punição disciplinar de suspensão após regular Processo Administrativo;
IX - aposentadoria;
X - exoneração ou demissão.
Art. 7º. Cessa o direito ao recebimento de honorários no mês subsequente ao da
publicação da respectiva portaria de exoneração ou afastamento ou nas hipóteses do artigo 6º.
Art. 8º. Os Advogados possuem titularidade para promover a competente execução de
honorários autônoma, conforme disciplina a Lei Federal nº 13.105/2015 e a Lei Federal nº 8.906/94.
Art. 9º. Considerando a natureza da verba sucumbencial, os Advogados tem livre
disposição para transacionar judicialmente sobre a forma de pagamento dos honorários.
$ 1º. Incidirão honorários de sucumbência sobre os acordos judiciais ou extrajudiciais,
devendo o advogado ou procurador firmar o termo.
8 2º. Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do
Município de Mostardas, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria
Municipal da Fazenda deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários
advocatícios para a conta bancária específica.
Art. 10. O repasse dos honorários para cada advogado e procurador será realizado
mensalmente, com valor obtido pela divisão per capita do saldo existente em conta bancária.
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$ 1º. O repasse previsto no caput não será efetuado quando o valor a ser recebido por
cada titular for inferior a R$ 200,00 (duzentos) reais, ficando para o mês subsequente até que se atinja o
valor.
8 2º. A parcela de sucumbência a que tiver direito cada advogado e procurador será
repassada no mês de rateio, sob a rubrica honorários de sucumbência, observada a categoria de despesa
própria.
Art. 11. O poder judiciário será cientificado da publicação da presente lei, para o efeito
de serem disponibilizados os alvarás judiciais relativos aos honorários de sucumbência, de acordo com esta
regulamentação.
Art. 12. Na regulamentação da execução orçamentária do Município não serão
admitidas restrições de qualquer natureza em relação à verba honorária, considerando seu caráter privado
e de cunho alimentar.
Art. 13. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que
retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à distribuição dos honorários advocatícios
sucumbenciais de que trata esta lei.
Art. 14, Honorários enquadram-se como valores por ingresso extraorçamentário,
conforme artigo 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 15. Os honorários de sucumbência eventualmente recebidos por depósito judicial ou
acordo extrajudicial, bem como aqueles firmados por acordo judicial homologado, deverão ser transferidos
para a conta específica e rateados de forma igualitária entre os advogados e procurador.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
desde 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
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ANEXO |
ORDEM DE PAGAMENTO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
ORDENANTE:
DATA DE ENVIO PELA PGM: / /
DATA DE RECEBIMENTO PELA TESOURARIA: / )
TRANSFERÊNCIA DE VALORES
ORIGEM
BANCO Nº XX
AGÊNCIA Nº XX
CONTA BANCÁRIA Nº XX
MÊS DE REFERÊNCIA: /
DADOS DOS BENEFICIÁRIOS:
1.
NOME
VALOR R$
BANCO Nº.
AGÊNCIA Nº
CONTA BANCÁRIA Nº
CPF Nº
a
NOME
VALOR R$
BANCO Nº
AGÊNCIA Nº
CONTA BANCÁRIA Nº
CPF Nº
3.
NOME
VALOR R$
BANCO Nº
AGÊNCIA Nº
CONTA BANCÁRIA Nº
CPF Nº
4.
NOME.
VALOR R$
BANCO Nº
AGÊNCIA Nº
CONTA BANCÁRIA Nº
CPF Nº