ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 146/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar, referente a repasses do período de
2014 a 2018, excesso de arrecadação do Governo do Estado, de Programas da
Saúde: ESF - Quilombolas, conforme plano de aplicação.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 13 de setembro de 2022.
. ANA
MOISÉS BATISTA-PEDO
P; fito Mb
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 146/2022
de 13 de setembro de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), destinados à
cobertura de despesas com a seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 4090 - ESFQ )
09041030103102.237000 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE - QUILOMBOLAS
09041030103102.237000-3.3.90.30.00.00.00 (3777) - Material de Consumo ................. us. reeesmenassereos R$ 51.000,00
09041030103102.237000-3.3.90.32.00.00.00 (4177) - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita.....R$ 25.500,00
TOTAL ...csseertensosssereosseeressseeressosootanss sotaguaseotonsnnsennvovertonvandnanssebtavios pos saaisiiaansentnatóuaaása R$ 76.500,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação de Programas Estaduais da Saúde do recurso 4090 - ESF - Quilombolas, no valor de
R$ 76.500,00, do Governo do Estado, referente a repasses do período de 2014 a 2018.
TESTA Leteras DERRAME PE reis R$ 76.500,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretaria Municipal da Saúde
e-mail: saúde(Omostaraas.rs.gov.br
PLANO DE APLICAÇÃO RECURSO FINANCEIRO À ESTRATÉGIA DE
SAUDE DA FAMÍLIA QUILOMBOLA (ESFQ)
1. APRESENTAÇÃO
2. INTRODUÇÃO
3. DOS RECURSOS FINANCEIROS
4. DO REPASSE DOS RECURSOS
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
1. APRESENTAÇÃO
O PLANO DE APLICAÇÃO RECURSO FINANCEIRO À ESTRATÉGIA DE
SAÚDE DA FAMÍLIA QUILOMBOLA (ESFQ), é um dos principais instrumentos
da gestão e tem a finalidade de apoiar a gestão na condução da prestação de
ações e serviços de saúde de modo que alcance a melhoria dos níveis de
saúde da população remanescente de quilombolas no Município de Mostardas,
atendendo o que determina a RESOLUÇÃO Nº 098/13 - CIB/RS, que
estabelece incentivo financeiro à Estratégia de Saúde da Família Quilombola
(ESFQ), para qualificar a atenção da saúde da população negra prestada nos
municípios com comunidade remanescentes de quilombos, a Portaria nº 992,
de 13 ue maio ae 2009, que institui a Política Nacional de Saúde Integral da
População Negra, cujo objetivo é promover a saúde integral da população
negra, refere que esse direito será garantido pelo poder público mediante
políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de
doenças e de outros agravos;
2. INTRODUÇÃO.
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População Negra prevê
estratégias para melhorar o acesso a serviços de saúde às populações
quilombolas.
O PLANO DE APLICAÇÃO RECURSO FINANCEIRO À ESTRATÉGIA DE
SAÚDE DA FAMÍLIA QUILOMBOLA (ESFQ), possui entra seus objetivos e
metas: E
a) Estabelecer em parceria com as comunidades quilombolas prioridades no
enfrentamento de seus problemas de saúde;
b) Identificar o perfil epidemiológico e assistencial das populações
remanescentes de quilombos;
G) Ter informação sistematizada da prevalência de doenças, acesso a serviços
de saúde e equipamentos de saúde para qualificar os atendimentos à
população quilombola (dificuldades / tempo de deslocamento / espera) para
enfrentamento das necessidades de saúde de cada comunidade.
3. DOS RECURSOS FINANCEIROS É 2!
O valor do incentivo financeiro para os municipios com Estratégia de Saúde da
Família (ESF) será determinado pelo incentivo financeiro do piso de Atenção
Básica Variável / Saúde da Família, pago pelo Ministério da Saúde.
O incentivo poderá ser gasto em despesas de custeio e investimento, de
acordo com as necossidados, demandas o carências em saúde quilombola e
deliberados pelo Conselho Municipal de Saúde.
Atendendo o que determina a RESOLUÇÃO Nº 098/13 - CIB/RS, onde no seu
Art. 5º orienta que os municípios deverão apresentar, para deliberação, aos
seus respectivos Conselhos um Plano de Aplicação dos recursos que deve ser
elaborado por membros das seguintes representações: lideranças quilombolas,
representante da Gestão Municipal, foram realizadas reuniões com os
representantes das comunidades quilombolas, apresentado a política de saúde
quilombola, seus objetivos e as diretrizes que norteiam a tomada de decisões
de utilização dos recursos, onde cada comunidade apresentou suas
necessidades de acesso às ações e aos serviços de saúde para as
populações.
4. DO REPASSE DOS RECURSOS
O Município recebia um valor mensal de R$ 4.500,00, onde o Estado deixou de
pagar algumas parcelas destes recursos referentes aos meses 12/2014,
10/2015, 11/2015, 04/2016, 05/2016, 11/2016, 12/2016, 08/2016, 09,2016,
11/2017,12/2017, 10/2018, 11/2018, 12/2018, somando um total de
R$76.500,00. este valor acumulado ficou acordado nesta reunião a distribuição
e utilização dos recursos, ficando assim definidos:
Os recursos financeiros serão distribuídos para as seguintes ações:
AÇÕES Ê — VALORR$
Aquisição de medicamentos para uso da comunidade em geral R$ 25.500,00
Aquisição de material hospitalar para uso na unidades básicas
de saúde 10 R$ 25.500,00
Aquisição de gazes medicinais (oxigênio) para uso da
comunidade em geral hodsiesasadi
TOTAL R$ 76.500,00
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Há um grande desafio a ser travado quando se trata do serviço público de
saúde em relação aos territórios quilombolas: a necessidade de troca de
saberes entre os profissionais que atendem essas comunidades e os saberes e
as práticas tradicionais das mesmas, que precisam ser conhecidas e
reconhecidas para o planejamento dos serviços, com o devido cuidado para
não incorrer no equívoco da espetacularização dos modos de vida de seus
moradores. É preciso que os agravos à saúde desta população também levem
em consideração as condições de invisibilidade e de desigualdade às quais
foram submetidas. Além da necessidade de construir ações que promovam a
educação para a saúde, a diversidade tanto racial (enquanto fenômeno social &
não biológico) como cultural destas comunidades devem ser elementos
considerados para o planejamento das ações de prevenção e de cuidado.
1. Gestão municipal:
Ana Lúcia da Cunha Lopes. E: mai se Dl cerdeilii
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2. Representante da Comunidade Casca: )
Alceu Chaves Gomes.
AU ha ve» Soma.
3. Representante da Associação Comunitária Teixeiras
( Roratao Cn btrs da Dlva )
Poroldo ur Gsm Aa Ive
Marcio da Costa carneiro
4. Presidente da Associação Comunitária Coloidianos
Elai Terezinha Chaves da Conceição -
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