ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 147/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial, referente a repasses do período de
2014 a 2018, excesso de arrecadação do Governo do Estado, de Programas da
Saúde: ESF - Quilombolas, conforme plano de aplicação.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 13 de setembro de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 147/2022
de 13 de setembro de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados à cobertura de despesas com a
seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Recurso: 1222 - FNAS - EMENDA PARLAMENTAR 202281000306 À
11060824203600.011000 - APOIO SOCIOASSISTENCIAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (APAE)
11060824203600.011000-3.3.50.43.00.00.00 ( ) - Subvenções Sociais.............iiie R$ 120.000,00
TOTAL gasta, tesssgoenataassnsemrartamatas anda toss cutucar «R$ 120.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 1222 - FNAS - Emenda Parlamentar nº 202281 000306, do FNAS
Programa Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Custeio, do Governo Federal, no valor de
R$ 120.000,00.
TOTAL o immerreraatomtrntesnisscararnrensasiarnaeserdconsmisacaceaiarca sa R$ 120.000,00
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE
MOSTARDAS/RS
“A APAE ESTÁ NO CORAÇÃO DE TODOS”
PROJETO
EMENDA PARLAMENTAR
APAE/MOSTARDAS
2022
Rua Feliciano Moura, 763 — Município de Mostardas/RS
Fone: (51) 3673 1813 — e-mail: apaemostardasrs? gmail.com
CAM
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE
MosT, ARDAS/RS
“A APAE ESTÁ NO CORAÇÃO DE TODOS”
T
NOME DO PROJETO |
EMENDA PARLAMENTAR 2022
F ENDEREÇO ONDE O PROJETO
SERÁ REALIZADO (LOGRADOURO /
Nº./ COMPLEMENTO)
Rua Feliciano de Moura, 763 - Prédio
[MUNICÍPIO / CEP ONDE SERA
REALIZADO O PROJETO
Mostardas/RS — 96270-000
(VALOR SOLICITADO PARA O
PROJETO)
GND3: R$ 120.000,00
2. DADOS DA ENTIDADE PROPONENTE
Associação de Pais e Amigos dos
NOME DA ORGANIZAÇÃO
| Excepcionais de Mostardas
NOME FANTASIA / SIGLA ae APAEIMOSTARDAS - RS
NÚMERO DO CNPJ 03.330.609/0001-17
| raio cs di Entidade sem fins lucrativos, filantrópica.
| ENDEREÇO Rua Feliciano de Moura, 763 - Prédio
(LOGRADOURO/NÚMERO/COMPLEMENTO)
BAIRRO — Centro
| MUNICÍPIO Mostardas/RS
CEP 96270-000
TELEFONE(S) (31) 3673 1813 e (51) 999977641
E-MAIL mostardas(Dapaers.org.br
SITE |
DATA DA FUNDAÇÃO 30-05-1999
E “08 membros, sendo eles:
| NÚMERO DE MEMBROS DO ÓRGÃO 01 - Presidente 01- Diretor Financeiro |
| DIRETOR 91 — Vice-Presidente 01 — Segundo Diretor Financeiro |
01 — Secretário 01 — Diretor de Patrimônio
Rua Feliciano Moura, 763 — Município de Mostardas/RS
Fone: (51) 3673 1813 — e-mail: apaemosiardasr:
ail.com
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE
MOSTARDAS/RS
“A APAE ESTÁ NO CORAÇÃO DE TODOS”
Í; E Segundo Secretário 01 — Diretor Social |
PERIODICIDADE DAS REUNIÕES DO | ( ) semanal; (x) mensal; ( ) bimestral; ty |
ÓRGÃO DIRETOR | semestral
DATA DA ÚLTIMA ELEIÇÃO Novembro de 2019 |
CEBAS 53942/2018, válido até 29/07/2023 |
3. DADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA ORGANIZAÇÃO:
NOME Grace Martins Lopes
CARGO Presidente
| TELEFONE(S) (51) 999763800
EPE 805.483.910-49 1
NO. RG/ ORGÃO |
| 1064384108 SSP
EMISSOR / UF
1- TÍTULO DO PROJETO: Emenda Parlamentar
2 - Serviço: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço
de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias.
3 - OBJETIVO GERAL: Realizar aquisição em Custeio — Tópicos Gerais -
GNDS3.
3.1 - Objetivos Específicos:
Dar continuidade no nosso serviço de forma satisfatória na Entidade;
Cumprir com qualidade do trabalho prestado;
4 — JUSTIFICATIVA:
Rua Feliciano Moura, 763 — Municipio de Mostardas/RS
Fone: (51) 3673 1813 — e-mail: apacmostardasrsódemail.com
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE
MOSTARDAS/RS
“A APAE ESTÁ NO CORAÇÃO DE TODOS”
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mostardas, com CNPJ:
03.330.609/0001-17, situada na rua Feliciano de Moura, 763, fundada em 1999 para
atendimento à pessoa com deficiência múltipla e intelectua] e para suas famílias.
Apae de Mostardas é uma instituição social filantrópica de pequeno porte, sendo
ela única Instituição no Município de Mostardas, aonde hoje ela com sete
funcionários.
Prestamos atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, psicóloga e
atendimento pedagógico de forma gratuita para seus inscritos.
Disponibilizar desta emenda, nos tranquiliza, pois conseguiremos extinguir
algumas de nossas despesas.
5 - SITUAÇÃO ESPERADA AO TÉRMINO DO PROJETO:
Esperamos que ao final dessa emenda conseguiremos organizar nossas
despesas.
& - CUSTO TOTAL DO PROJETO:
Valor do recurso recebido de R$ 120.000,00 mil.
7 - DESCRIÇÃO DO PROJETO:
O presente projeto possibilita em nós ajudar por um determinado tempo,
nossas ações serão: Material de consumo, Serviços de terceiros — Pessoa Física,
Custos Indiretos/Equipe encarregada pela execução e outros serviços de
terceiros - Pessoa Jurídica.
Rua Feliciano Moura, 763 — Município de Mostardas/RS
Fone: (51) 3673 1813 — e-mail: apaemostardasrsiD gmail.com
)
wie
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE
MOSTARDAS/ RS
“A APAE ESTÁ NO CORAÇÃO DE TODOS”
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
! AÇÕES: Total: 12 meses, um ano
Material de consumo, ( Gêneros de R$ 36.000,00
Alimentação, Material Educativo e Esportivo,
Material de Expediente, Material de
Copa/Cozinha, Material de Higiene, Uniformes |
entre outros).
| Serviços de terceiros - Pessoa Física, ( R$ 45.600,00
Escritório Contábil, Locação de imóveis,
Serviços técnico profissional entre outros).
Custos Indiretos /Equipe encarregada pela | R$ 6.600,00
| execução, (Água, luz, telefone entre outros).
Outros serviços de terceiros - Pessoa R$ 31.800,00
Jurídica, (Locação de veículos, Deslocamento Í
de usuários para participação nas atividades, |
Prestação de serviços técnicos profissionais
entre outros).
Total: R$ 120.000,00
Mostardas, 22 de junho de 2022
OR
Grace rtins Lopes
d
Presidente da Apae/Mostardas
APAE - Mostardas - R$
CNPJ 03330609/0001-17
Rua Feliciano Moura, 763 -- Município de Mostardas'RS
Fone: (51) 3673 1813 — e-mail: apaemostardasrsi gmail.com