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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 148/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial para alocar no orçamento de 2022 a
rubrica “material de consumo”, tendo em vista a necessidade de empenhar parte da
contrapartida que estava sendo utilizada no recurso livre e assim será utilizado O
valor no repasse do Governo Federal do Convênio MAPA nº 901631/2020.
Diante do exposto, submetemos O presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 13 de setembro de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 148/2022
de 13 de setembro de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono €
promulgo a seguinte:
EEE
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 5.195,99 (cinco mil cento e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos),
destinados à cobertura de despesas com a seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Recurso: 1210 - MAPA - CONVÊNIO 901631/20
08012060502801 “407000 - AQUISIÇÃO EQUIP. E MAT. /P MELHORIA ATENDIMENTO FEIRAS AGRICULTURA FAMILIAR
08012060502801.107000-3.3.90.30.00.00.00 ( )- Material de CONSUMO........sssmseaseeeeeeso R$ 5.195,99
R$ 5.195,99
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
Recurso: 1210 - MAPA - CONVÊNIO 901631/20
08012060502801.107000 - AQUISIÇÃO EQUIP. E MAT. /P MELHORIA ATENDIMENTO FEIRAS AGRICULTURA FAMILIAR
08012060502801 407000-4.4.90.52.00.00.00 (6563) - Equipamento e Material Permanente...... R$ 5.195,99
TOTAL ..seesstecsssotoociosattscar tease me neasnas sam essa dada mana soma nesnmantdaatssAa R$ 5.195,99
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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