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materia nº 150/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 150 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato temporário por tempo determinado.
native_id2010

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-21 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 150/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de um servidor no cargo de atendente geral, para atender necessidades
da Secretaria Municipal de Educação, especificamente na EMEI Dona Iolanda
Tesche, tendo em vista que a servidora Ana Léia da Silva Colares está afastada por
um período de 30 (trinta) dias a contar de 31 de agosto de 2022, pois passará por
uma cirurgia nos próximos dias, com uma previsão de afastamento pós cirurgia de,
pelo menos, 3 (três) meses.
No momento não há servidor que possa ser deslocado para suprir
essa demanda, motivo pelo qual necessita-se à contratação emergencial, já que a
servidora em questão trabalha em escola de educação infantil e não tem como
deixar os alunos desatendidos.
A contratação dar-se-á através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 16 de setembro de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 150/2022
de 16 de setembro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou, Nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono €
promulgo à seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Atendente Geral para atender necessidades da
EMEI! Dona lolanda Tesche.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para O cargo de Atendente Geral receberá, ao mês,
um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
g 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
g 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
(Medtrauma
ATESTADO
atesta para os devidos fins que a paciente ANA LEIA DA SILVA COLARES, esteve em consulta médica na
data
082022 & necessita afastamento das atividades laborais pelo periodo de 30 À) dia(s). Intormo o
CID sa consulta com a anuência do paciente.
ANA LEIA DA SILVA COLARES
Torres/RS, 31/08/2022 ara
Assinado de torma digital por lado
& Gustavo Fornari Vanni
CRM 28524/RS - Médico ortopedista e Iraumatologista
hittps:imeotrauma.atimusclinic.comimedtrauma/serviet'app.digital?1.2.2252,15321,0
avenida Getúlio Vargas. nº 1019 - Osôno - RS - Fone: (51) 3563-2314 (fone e whatsapp)
Avenida Castelo Branco, nº 1853 - Torres - RS - Fone: (51) 3860-0020 (fone e whatsaap)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ;
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