ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 151/2022
Senhor Presidente:
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O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de servidores no cargo de Operário, para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito.
A necessidade destas contratações justifica-se para que possamos
fazer frente e dar continuidade aos trabalhos de limpeza e asseio dos logradouros
públicos, principalmente ruas e avenidas, que com o início da primavera tendem a
apresentar maior necessidade de capina e limpeza.
As contratações dar-se-ão através dos MEsbadós em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 16 de setembro de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 151/2022
de 16 de setembro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
Eh
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
Contratos Temporários: 10 (dez) servidores no cargo de Operário para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Operário receberão, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 ao 73, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARCELO DE JESUS PEDONE DA SILVA
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Obras, Saneamento,
Transporte e Trânsito