br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaInstitui a Política Municipal de incentivo a formação de Bancos Comunitários de Sementes Crioulas e Mudas e conservação da Agrobiodiversidade.
native_id2017

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: =>/29/ 2522
Hora: +92
EXPEDIENTE Nº 09/2927 RECEBIDO POR
PROJETO DE LEI Nº 13/2022
28 de setembro de 2022
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO
À FORMAÇÃO DE BANCOS COMUNITÁRIOS DE
SEMENTES CRIOULAS E MUDAS E
CONSERVAÇÃO DA AGROBIODIVERSIDADE.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo à
Formação de Bancos Comunitários de Sementes Crioulas e Mudas e Conservação da
Agrobiodiversidade, consideradas de interesse social, como forma de apoiar o resgate, a
manutenção e a reprodução de sementes e plantas crioulas, nativas, tradicionais ou locais
voltadas à agricultura sustentável, de promoção da autonomia e soberania alimentar,
nutricional e da saúde.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se bancos comunitários
de sementes crioulas e mudas os locais de armazenamento de germoplasmas de
variedades crioulas, patrimônio genético, histórico e cultural, que são variedades
desenvolvidas, adaptadas ou produzidas em condições locais por agricultores familiares
responsáveis pela multiplicação de sementes ou mudas para distribuição, troca ou
comercialização.
Parágrafo Único. Para fins desta lei, considera-se sementes
crioulas, variedades tradicionais ou locais, as sementes ou mudas desenvolvidas e
conservadas pelo agricultor familiar e/ou quilombola ao longo dos anos, e caracterizado
pela presença fenotípica, identificada pela respectiva comunidade, dessemelhante as
variedades comerciais.
Art. 3º São atividades de conservação e utilização sustentável
da Agrobiodiversidade, entre outras:
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
E
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
| — resgate e utilização de variedades locais, tradicionais ou
crioulas assim como a promoção da expansão do uso de variedades locais, tradicionais
ou crioulas;
Il — melhoramento participativo descentralizado, realizado em
parceria entre as comunidades e instituições públicas e privadas de ensino, pesquisa e
extensão;
HI — fortalecimento da pesquisa que promova e conserve a
diversidade biológica maximizando a variabilidade genética das populações de plantas,
em benefício dos agricultores, especialmente daqueles que geram e utilizam as suas
próprias variedades e aplicam os princípios ecológicos na manutenção da fertilidade dos
solos e no combate a doenças, ervas espontâneas e pragas.
Art. 4º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
que couber.
Art. 5º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2022.
JORGE AMARO
Vereador
Progressistas
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br
N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro — Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 14/2022
JUSTIFICATIVA
Confiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos Projeto
de Lei, que institui em Mostardas Política Municipal de Incentivo à Formação de Bancos
Comunitários de Sementes Crioulas e Mudas e Conservação da Agrobiodiversidade.
Semente crioula é uma herança de sabedoria que recebemos de
nossos ancestrais. Elas guardam em si a riqueza natural das nossas terras e, por essa
razão, devem ser preservadas e disseminadas. No cenário atual, a agricultura familiar
exerce papel fundamental no cultivo e preservação deste rico material genético.
Essas variedades foram melhoradas apenas pelas mãos de
agricultores e agricultoras, tendo preferência devido a características de adaptabilidade,
valorização dos costumes, sabor e qualidade, além do baixo custo de produção.
As variedades tradicionais não são somente as sementes em si,
mas também tubérculos, como batata, mandioca, culturas de origem animal entre outros
alimentos conhecidos. Possuem um grande potencial nutricional, além de outros aspectos
positivos, como: maior resistência, maior produtividade, melhor adaptação, menor custo
de produção e também maior diversificação das possibilidades de plantio, pois não
requerem um pacote de insumos, não demandam uso de agrotóxicos e não irão prejudicar
o meio ambiente, além de promover saúde.
Na nossa região, especialmente nas comunidades quilombolas,
são comuns as feiras de troca-troca de sementes de milho cate, feijão miúdo, feijão
sopinha, feijão de cor, dentre outras variedades. Esta proposta visa valorizar esta prática
e sobretudo estimular a preservação das sementes crioulas no litoral médio.
Sendo assim, aguardamos a manifestação dos Pares desta Casa
no sentido de vermos aprovada nossa proposta.
Mostardas, 28 de setembro de 2022.
JORGE AMARO
Vereador
Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br

open original →