| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de incentivo a formação de Bancos Comunitários de Sementes Crioulas e Mudas e conservação da Agrobiodiversidade. |
| native_id | 2017 |
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Autor: Jorge Amaro - Progressistas Encaminhamento: Poder Executivo Data: =>/29/ 2522 Hora: +92 EXPEDIENTE Nº 09/2927 RECEBIDO POR PROJETO DE LEI Nº 13/2022 28 de setembro de 2022 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À FORMAÇÃO DE BANCOS COMUNITÁRIOS DE SEMENTES CRIOULAS E MUDAS E CONSERVAÇÃO DA AGROBIODIVERSIDADE. Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes Crioulas e Mudas e Conservação da Agrobiodiversidade, consideradas de interesse social, como forma de apoiar o resgate, a manutenção e a reprodução de sementes e plantas crioulas, nativas, tradicionais ou locais voltadas à agricultura sustentável, de promoção da autonomia e soberania alimentar, nutricional e da saúde. Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se bancos comunitários de sementes crioulas e mudas os locais de armazenamento de germoplasmas de variedades crioulas, patrimônio genético, histórico e cultural, que são variedades desenvolvidas, adaptadas ou produzidas em condições locais por agricultores familiares responsáveis pela multiplicação de sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização. Parágrafo Único. Para fins desta lei, considera-se sementes crioulas, variedades tradicionais ou locais, as sementes ou mudas desenvolvidas e conservadas pelo agricultor familiar e/ou quilombola ao longo dos anos, e caracterizado pela presença fenotípica, identificada pela respectiva comunidade, dessemelhante as variedades comerciais. Art. 3º São atividades de conservação e utilização sustentável da Agrobiodiversidade, entre outras: “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br E . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS | — resgate e utilização de variedades locais, tradicionais ou crioulas assim como a promoção da expansão do uso de variedades locais, tradicionais ou crioulas; Il — melhoramento participativo descentralizado, realizado em parceria entre as comunidades e instituições públicas e privadas de ensino, pesquisa e extensão; HI — fortalecimento da pesquisa que promova e conserve a diversidade biológica maximizando a variabilidade genética das populações de plantas, em benefício dos agricultores, especialmente daqueles que geram e utilizam as suas próprias variedades e aplicam os princípios ecológicos na manutenção da fertilidade dos solos e no combate a doenças, ervas espontâneas e pragas. Art. 4º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. Art. 5º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2022. JORGE AMARO Vereador Progressistas “Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Autor: Jorge Amaro — Progressistas Encaminhamento: Poder Executivo PROJETO DE LEI Nº 14/2022 JUSTIFICATIVA Confiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos Projeto de Lei, que institui em Mostardas Política Municipal de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes Crioulas e Mudas e Conservação da Agrobiodiversidade. Semente crioula é uma herança de sabedoria que recebemos de nossos ancestrais. Elas guardam em si a riqueza natural das nossas terras e, por essa razão, devem ser preservadas e disseminadas. No cenário atual, a agricultura familiar exerce papel fundamental no cultivo e preservação deste rico material genético. Essas variedades foram melhoradas apenas pelas mãos de agricultores e agricultoras, tendo preferência devido a características de adaptabilidade, valorização dos costumes, sabor e qualidade, além do baixo custo de produção. As variedades tradicionais não são somente as sementes em si, mas também tubérculos, como batata, mandioca, culturas de origem animal entre outros alimentos conhecidos. Possuem um grande potencial nutricional, além de outros aspectos positivos, como: maior resistência, maior produtividade, melhor adaptação, menor custo de produção e também maior diversificação das possibilidades de plantio, pois não requerem um pacote de insumos, não demandam uso de agrotóxicos e não irão prejudicar o meio ambiente, além de promover saúde. Na nossa região, especialmente nas comunidades quilombolas, são comuns as feiras de troca-troca de sementes de milho cate, feijão miúdo, feijão sopinha, feijão de cor, dentre outras variedades. Esta proposta visa valorizar esta prática e sobretudo estimular a preservação das sementes crioulas no litoral médio. Sendo assim, aguardamos a manifestação dos Pares desta Casa no sentido de vermos aprovada nossa proposta. Mostardas, 28 de setembro de 2022. JORGE AMARO Vereador Progressistas “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br