ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 152/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei que encaminhamos à apreciação dessa
Casa Legislativa trata da criação de Gratificação Especial ao servidor do Poder
Executivo, titular de cargo de provimento efetivo de Técnico em Contabilidade com
inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, que for designado para executar a
escrituração fiscal digital (gratificação contábil) e outras informações contábeis (EFD-
Reinf) do Poder Executivo.
O EFD-Reinf é uma obrigação acessória integrante do Sistema
Público de Escrituração Digital (SPED) que deve ser entregue mensalmente por
algumas pessoas físicas e jurídicas. O principal objetivo do EFD-Reinf é centralizar
as informações que antes estavam dispersas, e com essa mudança, as empresas
passam a ser obrigadas a registrar, atualizar e enviar todas as informações
usando um arquivo digital (XML) e armazenar os recibos gerados em cada envio, e
os dados informados são cruzados entre tomador e fornecedor, sendo que o envio
incorreto ou não envio das informações causa multas elevadas ao órgão público
responsável pelas informações, que devem ser prestadas até o dia 15 do mês
subsequente.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 05 de outubro de 2022.
MOISÉS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 152/2022
de 05 de outubro de 2022
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO A SER
PAGA A TÉCNICO EM CONTABILIDADE TITULAR DE CARGO
DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO,
DESIGNADO PARA EXECUTAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL
DIGITAL E OUTRAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS (EFD-REINF)
DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação Especial ao servidor do Poder
Executivo, titular de cargo de provimento efetivo de Técnico Contábil, com inscrição no
Conselho Regional de Contabilidade, que for designado para executar a escrituração fiscal
digital e outras informações contábeis (EFD-Reinf) do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A designação de que trata o caput, é de competência
do prefeito municipal e obedecerá ao mínimo de 2 (dois) técnicos responsáveis.
Art. 2º. O valor da gratificação será pago mensalmente ao servidor, no
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será reajustado na mesma data e com o
mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A referida Gratificação Especial não se incorpora aos
vencimentos para quaisquer efeitos, inclusive para fins de contribuição para a previdência
social, férias e décimo terceiro salário.
Art. 3º. A devida gratificação poderá ser paga a servidor que já faz jus a
outros tipos de gratificação ou jeton.
Art. 4º. As despesas necessárias à execução da presente lei correrão à
conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Finanças
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ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 11/2022
Art 16, inciso | e 8 4º inciso |da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira referente ao projeto de lei 152/2022,
conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16,
inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação
Criada, Expandida ou
Aperfeiçoada
Despesa Aumentada
3.2 — Juros e Encargos da Dívida
3.3 — Outras Despesas Correntes
4.6 — Amortização da Dívida
sd 2.400,00 10.240,32 10.923,34
( ) Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
( ) Redução Permanente da Despesa mediante
adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de
pessoal
11.651,94
( ) Aproveitamento da Margem de Expansão
das DOCCs, de acordo com o demonstrativo
específico da LDO.
Mecanismo de
Compensação
( ) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na
forma do art. 17, $ 1º da LRF sendo, portanto,
dispensados os mecanismos de compensação
previstos no $ 2º do mesmo artigo.
E
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Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(X) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 4281/2021,
Ill - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Lei Diretrizes Orçamentárias nº 4310/2021 para o exercício de 2022,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEIDE ORÇAMENTO
(x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e os anos de 2023, 2024 e 2025 nos
outros exercícios
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2022 e estará prevista na Lei Orçamentária para os exercícios
financeiros de 2023, 2024 e 2025 com saldos suficientes para cobertura dessas
despesas. As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei
Orçamentária Anual estão compatíveis com as metas do resultado Primário e
Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Portanto as execuções das ações previstas não iram afetar as metas fiscais
previstas.
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VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
(1) Receita Corrente Líquida
Prevista
59.770.051,49 71.896.481,77 | 77.191.305,86
64.758.554,06
(2) Gastos Totais com Pessoal
Previsto
Poder Executivo 27.769.615,13 31.105.745,11 34.838.161,61| 39.018.449,90
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida 46,46 % 48,03 % 48,46 %
50,55 %
(=2/1)*100
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo
2.400,00 10.240,32 10.923,34 11.651,94
(5) Gastos Totais Projetados
com
o aumento proposto.(= 2 + 4) ZA TTANÃB AS
Poder Executivo
31.115.985,43 34.849.084,95] 39.030.101,84
(6) Percentual projetado em
relação à
Receita Corrente Líquida 46,46 %
(= 5/1)*100
48,47 % 50,56 %
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DECLARAÇÃO DO“ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso II
Moisés Batista Pedone de Souza no uso de minhas atribuições legais e
em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000,
na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro, com finalidade Gratificação Contabil, conforme Art.7º Inciso VIl da Constituição
Federal, DECLARO que existirá recursos para a execução das ações, cuja despesa correrá
por conta da Lei Orçamentária 4338 que estima receita e fixa despesas para o exercício de
2022.
Declaro, que a execução das ações acima referida não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
do art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão
executadas antes das implementações dos mecanismos de compensação indicada no ítem
l
Mostardas, 06 de outubro de 2022.
MOISÉS BATISTA REDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal