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materia nº 153/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 153 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaInstitui gratificação especial de serviço a ser paga a servidor lotado na Secretaria Municipal de Educação Responsável pelo SIOPE do Município.
native_id2019

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta Votaram a favor: Jorge Amaro do Progressistas, Anelise Liz do Progressistas, Flávio Mano do PSDB, Edinei Machado do Progressistas, Júnior Pereira do PDT, Dangelo Motta do PDT e Toni Araujo do MDB. Vereador Ausente: Dudu Verardi do Progressistas

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 153/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à apreciação dessa
Casa Legislativa trata da criação de Gratificação Especial para pagamento a servidor
público municipal, lotado na Secretaria Municipal de Educação que for designado
como responsável pelo Sistema de Informação sobre Orçamento Público em
Educação - SIOPE (Gratificação Siope).
O Siope é uma importante ferramenta de informação e
monitoramento dos investimentos com educação, tendo uma gama grande de
informações a serem prestadas obrigatoriamente ao FNDE. Havia uma servidora que
se dedicava excusivamente à execução dessa tarefa, porém com a saida da mesma,
foi repassada para outra servidora, que acumulou com suas obrigações normais, e
assim, analisando a complexidade dos serviços, dotamos por conceder à mesma tal
gratificação.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 05 de outubro de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 153/2022
de 05 de outubro de 2022
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO A
SER PAGA A SERVIDOR LOTADO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESPONSAVEL PELO
SIOPE DO MUNICÍPIO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
L ES;
Art. 1º. Fica criada a Gratificação Especial para pagamento de servidor
público municipal, lotado na Secretaria Municipal de Educação designado como
responsável pelo Sistema de Informação Sobre Orçamento Público em Educação - SIOPE.
Parágrafo Único. A designação de que trata o caput, é de competência
do prefeito municipal e somente poderá ocorrer ao servidor efetivo.
Art. 2º. O valor da gratificação será pago mensalmente ao servidor, no
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será reajustado na mesma data e com o
mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A referida Gratificação Especial não se incorpora aos
vencimentos para quaisquer efeitos, inclusive para fins de contribuição para a previdência
social, férias e décimo terceiro salário.
Art. 3º. As despesas necessárias à execução da presente lei correrão à
conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Finanças
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 10/2022
Art 16, inciso | e 8 4º inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira referente ao projeto de lei 153/2022,
conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16,
inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação
Criada, Expandida ou
Aperfeiçoada
3.1 — Pessoal e Encargos 1.200,00 5.120,16 5.461,67 5.825,97
3.2 — Juros e Encargos da Dívida
3.3 — Outras Despesas Correntes EEE a no
[at investmentos [| CO
Co ce | RR PR RR
Fera a 1.200,00 5.120,16 5.461,67
( ) Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
( ) Redução Permanente da Despesa mediante
adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de
pessoal
( ) Aproveitamento da Margem de Expansão
Mecanismo de á
a das DOCCs, de acordo com o demonstrativo
dada cid específico da LDO.
5.825,97
( ) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na
forma do art. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto,
dispensados os mecanismos de compensação
previstos no $ 2º do mesmo artigo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
Q A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 4281/2021,
HI - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Lei Diretrizes Orçamentárias nº 4310/2021 para o exercício de 2022,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEIDE ORÇAMENTO
(x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e os anos de 2023, 2024 e 2025 nos
outros exercícios
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2022 e estará prevista na Lei Orçamentária para os exercícios
financeiros de 2023, 2024 e 2025 com saldos suficientes para cobertura dessas
despesas. As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei
Orçamentária Anual estão compatíveis com as metas do resultado Primário e
Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Portanto as execuções das ações previstas não iram afetar as metas fiscais
previstas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
(1) Receita Corrente Líquida
Prevista
59.770.051,49 64.758.554,06 71.896.481,77
(2) Gastos Totais com Pessoal
Previsto
Poder Executivo 27.768.415,13 31.100.624,95 34.832.699,94
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida 46,46 % 48,03 %
(=2/1):100
(4) Acréscimo nos gastos
Foger Exemtivo 1.200,00 5.120,16 5.461,67
(5) Gastos Totais Projetados
com
o aumento proposto.(= 2 + 4) 27.770.815,13 31.110.865,27 34.843.623,28
Poder Executivo
(6) Percentual projetado em
relação à
Receita Corrente Líquida 46,46 % 48,04 % 48,46 %
(=5/1)*100
77.191.305,86
39.012.623,93
50,54 %
5.825,97
39.024.275,87
50,56 %
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso II
Moisés Batista Pedone de Souza no uso de minhas atribuições legais e
em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000,
na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro, com finalidade Gratificação de Serviço ao responsável pelo Siope da Secretaria
de Educação, conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal, DECLARO que existirá
recursos para a execução das ações, cuja despesa correrá por conta da Lei Orçamentária
4338 que estima receita e fixa despesas para o exercício de 2022.
Declaro, que a execução das ações acima referida não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
do art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão
executadas antes das implementações dos mecanismos de compensação indicada no item
Il.
Mostardas, 06 de outubro de 2022.

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