texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 154/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para alterar dispositivo na Lei Municipal nº 4016, de 22 de outubro de
2019, com propósito de buscar autorização para poder renovar o mandato do
Ouvidor Geral do Município, nos termos da lei vigente, porém existe a limitação para
recondução.
A ouvidoria utiliza uma plataforma federal e o servidor designado
precisa de conhecimento específico e treinamento, além da responsabilidade com as
informações e encaminhamentos. Todos somos sabedores que os servidores
desempenham diversas funções e compõem comissões permanentes, não havendo
muita disponibilidade de servidores para assumir as mais variadas funções.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 05 de outubro de 2022.
NU
MOISÉS BATISTA ONE DE SOUZA
Prefeito icipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 154/2022
de 05 de outubro de 2022
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4016,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 19 da Lei Municipal nº 4016, de 22 de outubro de 2019,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. A função de Ouvidor Geral do Município será exercida por servidor
efetivo ou cargo de confiança, designado pelo prefeito municipal, para mandato de 2 (dois) anos,
permitidas reconduções.
Parágrafo Único. ...”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4016, de 22 de outubro de
2019, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário de Administração
open original →