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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaAutoriza a Mesa Diretora a assinar adesão ao Convênio Imobiliário para servidores vinculados ao RPPS e Câmara de Vereadores.
native_id2022

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 12

ã ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/2022
Autor: Mesa Diretor.
Encaminhamento:
Data: 19/10/2922
Hora: 03105
EXPEDIENTE Nº o
eliberação de Plenário
/2sez RECEBIDO POR essa Evilo
“AUTORIZA A MESA DIRETORA ASSINAR
ADESÃO AO CONVÉNIO IMOBILIÁRIO
PARA SERVIDORES VINCULADOS AO
RPPS E CÂMARA DE VEREADORES.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Mostardas, aprovou e eu, Vereador MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA,
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas, no uso de suas atribuições
legais, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1º - Autoriza a Mesa Diretora assinar Convênio Imobiliário para
Servidores Vinculados ao RPPS e Câmara de Vereadores.
Parágrafo único — A minuta de convênio para financiamento de
bens móveis faz parte integrante desta Resolução como Anexo 1.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 06 DE OUTUBRO DE 2022.
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Ver. Presidente
Dudu Verardi Jorge Amaro
Ver. Secretário Ver. Vice-Presidente
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro - Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(yahoo.com.br
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Bonco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
CONVÊNIO PARA FINANCIAMENTO DE BENS IMÓVEIS
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., sociedade de economia mista, com sede e
foro em Porto Alegre / RS, na Rua Capitão Montanha, 177, inscrito no CNP) sob nº
92.702.067/0001-96, doravante denominado simplesmente BANRISUL, neste ato representado
por seu representante legal no final assinado.
XXXXXXXXXXXXNKXKXXKX - COM Sede e foro em xxxxxxxxxxx, na RUA XXXXxxxxxxxxx, NOx
inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxsxxxxxxxx doravante denominado simplesmente Câmara, neste
ato representado por seu representante legal no final assinado.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
É objeto do presente Convênio a viabilização de financiamento de bens imóveis residenciais,
novos e usados, imóveis comerciais, terrenos e reforma/ampliação de imóveis residências, com
taxas e prazos especiais, funcionários ativos e inativos, estatutários e celetistas, doravante
FUNCIONÁRIOS deste CÂMARA, obedecidos aos termos e condições declinados no presente
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
O presente Convênio terá prazo de duração indeterminado, podendo ser rescindido pelas
partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio (simples correspondência mediante protocolo)
de 30 dias. Permanecendo, porém, integralmente válidas e eficazes todas as obrigações das
partes decorrentes das operações já contratadas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO
Os financiamentos somente serão concedidos a pretendentes, pessoas físicas, funcionários
efetivos da CÂMARA, desde que estes cumpram as exigências de Cadastro e Renda Mínima
necessária ao enquadramento do crédito pretendido, observada a modalidade de
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banrisul
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
financiamento na data da efetivação das operações, e os demais termos e condições deste
Convênio. O MUNICÍPIO não terá qualquer responsabilidade no adimplemento das prestações
do financiamento contratado pelo funcionário junto ao BANRISUL.
Parágrafo primeiro: Para os financiamentos mencionados na Cláusula Primeira, as condições
para a formalização das operações obedecerão aos parâmetros tais como: Prazos, Taxas, Tarifas
e Percentual de financiamento conforme as Normas de Política Econômica do Governo, do
Banco Central e da Política de Crédito Interna do BANRISUL, praticadas na data da efetiva
negociação com o funcionário.
Os Prazos, taxas e percentuais de financiamento informadas neste Convênio são aqueles
vigentes na data de contratação do financiamento por parte do cliente/funcionário.
Parágrafo segundo: A formalização das operações, garantias e registros obedecerão às
condições de cada modalidade de financiamento e as normas operacionais definidas pelo
BANRISUL.
CLÁUSULA QUARTA — DAS CONDIÇÕES
4.1. Somente serão financiáveis pelo BANRISUL os imóveis residenciais, novos ou usados,
com “Habite-se”, perfeitamente regularizados junto ao Ofício de Imóveis competente.
Também poderão ser financiados Terrenos, Reforma, Ampliação e imóveis comerciais,
novos ou usados, além de Construção Residencial e Comercial.
4.2. O BANRISUL fornecerá aos interessados as informações referentes às modalidades de
financiamento tais como: limite de financiamento, taxa de juros, valor de prestação,
prazos de financiamentos, encargos, documentação exigida, etc.
43. Fica facultada ao interessado, pessoa física, na hipótese de aquisição de imóvel
residencial, a utilização de sua conta vinculada do FGTS, caso esteja vinculado a este
Fundo, e atenda a todos os requisitos do Manual do FGTS.
CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DOS FINANCIAMENTOS
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banrisul
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Observar-se-á o que segue quanto à forma dos financiamentos, respeitadas as demais condições
deste instrumento:
a)
b)
c)
d)
e)
Ao proponente, pessoa física, que atenda integralmente as condições de renda e cadastro e
a política de crédito do BANRISUL, será emitida Carta de Crédito vinculada ao financiamento
de imóvel, não podendo ser utilizada para outra finalidade senão aquela prevista neste
Convênio;
O valor expresso na Carta de Crédito emitida é o valor a ser financiado para aquele
proponente, ficando o valor efetivamente financiado, condicionado aos percentuais
máximos previstos nos subitens 4.1 e 4.2 do presente Convênio;
Para concessão da Carta de Crédito, os interessados deverão apresentar toda a
documentação exigida pelo BANRISUL a fim de embasar a análise do crédito solicitado;
Aliberação de recursos aos vendedores, relativamente à parte financiada e FGTS, se houver,
somente ocorrerá com a comprovação do contrato de financiamento e Alienação Fiduciária
devidamente registrada no Ofício Imobiliário competente;
O BANRISUL regulamentará os prazos e condições a serem cumpridos no encaminhamento
dos pedidos de financiamento, objeto deste Convênio.
As propostas de financiamentos previstos no presente Convênio serão realizadas nas agências
BANRISUL onde o interessado possui conta, devendo comprovar seu vínculo com o MUNICÍPIO
através de comprovação com os últimos três contracheques.
CLÁUSULA SEXTA - ORIGEM DOS RECURSOS
O presente Convênio será atendido com recursos direcionados do BANRISUL, ficando sua
implantação condicionada à existência de previsão orçamentária específica.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA DIVULGAÇÃO
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ÉS
banrisul
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
O MUNICÍPIO compromete-se a divulgar amplamente a celebração do presente convênio aos
seus associados e o BANRISUL compromete-se a divulgar no âmbito interno, em toda sua rede
de agências.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias relativas ao presente instrumento, as partes elegem o foro
de Porto Alegre.
Assim, as partes de comum acordo, firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor
e forma.
Porto Alegre, xx de xxxxxx de 2022.
Ed
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BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Testemunhas:
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Nome: Nome:
CPF: CPF:
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banrisul
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
CONVÊNIO PARA FINANCIAMENTO DE BENS IMÓVEIS
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., sociedade de economia mista, com sede e
foro em Porto Alegre / RS, na Rua Capitão Montanha, 177, inscrito no CNPJ sob nº
92.702.067/0001-96, doravante denominado simplesmente BANRISUL, neste ato representado
por seu representante legal no final assinado.
XIOO0OKXXXXNXKX - COM Sede e foro em xxxxxxxxxxxxxx, na rua xx000000000000000oovvx inscrita
no CNPJ sob nº xxxxaxxxwocmovx doravante denominado simplesmente FUNDO DE PENSÃO,
neste ato representado por seu representante legal no final assinado.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
É objeto do presente Convênio a viabilização de financiamento de bens imóveis residenciais,
novos e usados, imóveis comerciais, terrenos e reforma/ampliação de imóveis residências, com
taxas e prazos especiais, para beneficiários do fundo de pensão, obedecidos aos termos e
condições declinados no presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
O presente Convênio terá prazo de duração indeterminado, podendo ser rescindido pelas
partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio (simples correspondência mediante protocolo)
de 30 dias. Permanecendo, porém, integralmente válidas e eficazes todas as obrigações das
partes decorrentes das operações já contratadas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO
Os financiamentos somente serão concedidos a pretendentes, pessoas físicas, beneficiários do
fundo de pensão, desde que estes cumpram as exigências de Cadastro e Renda Mínima
necessária ao enquadramento do crédito pretendido, observada a modalidade de
financiamento na data da efetivação das operações, e os demais termos e condições deste
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banrisul
Banco do Estado do Río Grande do Sul S.A.
Convênio. O fundo de pensão não terá qualquer responsabilidade no adimplemento das
prestações do financiamento contratado pelo funcionário junto ao BANRISUL.
Parágrafo primeiro: Para os financiamentos mencionados na Cláusula Primeira, as condições
para a formalização das operações obedecerão aos parâmetros tais como: Prazos, Taxas, Tarifas
e Percentual de financiamento conforme as Normas de Política Econômica do Governo, do
Banco Central e da Política de Crédito Interna do BANRISUL, praticadas na data da efetiva
negociação com o funcionário.
Os Prazos, taxas e percentuais de financiamento informadas neste Convênio são aqueles
vigentes na data de contratação do financiamento por parte do cliente/funcionário.
Parágrafo segundo: A formalização das operações, garantias e registros obedecerão às
condições de cada modalidade de financiamento e as normas operacionais definidas pelo
BANRISUL.
CLÁUSULA QUARTA — DAS CONDIÇÕES
4.1. Somente serão financiáveis pelo BANRISUL os imóveis residenciais, novos ou usados,
com “Habite-se”, perfeitamente regularizados junto ao Ofício de Imóveis competente.
Também poderão ser financiados Terrenos, Reforma, Ampliação e imóveis comerciais,
novos ou usados, além de Construção Residencial e Comercial.
4.2. O BANRISUL fornecerá aos interessados as informações referentes às modalidades de
financiamento tais como: limite de financiamento, taxa de juros, valor de prestação,
prazos de financiamentos, encargos, documentação exigida, etc.
43. Fica facultada ao interessado, pessoa física, na hipótese de aquisição de imóvel
residencial, a utilização de sua conta vinculada do FGTS, caso esteja vinculado a este
Fundo, e atenda a todos os requisitos do Manual do FGTS.
CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DOS FINANCIAMENTOS
Observar-se-á o que segue quanto à forma dos financiamentos, respeitadas as demais condições
deste instrumento:
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banrisul
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
a)
b)
c)
d)
e)
Ao proponente, pessoa física, que atenda integralmente as condições de renda e cadastro e
a política de crédito do BANRISUL, será emitida Carta de Crédito vinculada ao financiamento
de imóvel, não podendo ser utilizada para outra finalidade senão aquela prevista neste
Convênio;
O valor expresso na Carta de Crédito emitida é o valor a ser financiado para aquele
proponente, ficando o valor efetivamente financiado, condicionado aos percentuais
máximos previstos nos subitens 4.1 e 4.2 do presente Convênio;
Para concessão da Carta de Crédito, os interessados deverão apresentar toda a
documentação exigida pelo BANRISUL a fim de embasar a análise do crédito solicitado;
Aliberação de recursos aos vendedores, relativamente à parte financiada e FGTS, se houver,
somente ocorrerá com a comprovação do contrato de financiamento e Alienação Fiduciária
devidamente registrada no Ofício Imobiliário competente;
O BANRISUL regulamentará os prazos e condições a serem cumpridos no encaminhamento
dos pedidos de financiamento, objeto deste Convênio.
As propostas de financiamentos previstos no presente Convênio serão realizadas nas agências
BANRISUL onde o interessado possui conta, devendo comprovar seu vínculo com o fundo de
pensão através de comprovação com os últimos três contracheques.
CLÁUSULA SEXTA - ORIGEM DOS RECURSOS
O presente Convênio será atendido com recursos direcionados do BANRISUL, ficando sua
implantação condicionada à existência de previsão orçamentária específica.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA DIVULGAÇÃO
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Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
O FUNDO DE PENSÃO compromete-se a divulgar amplamente a celebração do presente
convênio aos seus associados e o BANRISUL compromete-se a divulgar no âmbito interno, em
toda sua rede de agências.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias relativas ao presente instrumento, as partes elegem o foro
de Porto Alegre.
Assim, as partes de comum acordo, firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor
e forma.
Porto Alegre, xx de xxxxx de 2022.
Ea ii em
Prefeitura Municipal de 30000000XXXXXXXXXXXXX
DOC O O O Cn ces SE
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Testemunhas:
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Nome: Nome:
CPF: CRE:
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10/10/2022 08:35 Yahoo Mail - Convênio Imobiliário - Mostardas (Câmara Municipal e RPPS)
Convênio Imobiliário - Mostardas (Câmara Municipal e RPPS)
De: Ag Mostardas (ag mostardasQbanrisul.com.br)
Para: camaramostardasQyahoo.com.br; mostardascontabilidadeOgmail.com; tesouraria(Omostardas.rs.gov.br
Data: terça-feira, 4 de outubro de 2022 11:40 BRT
Segue a minuta para preenchimento para adesão ao convênio imobiliário para servidores vinculados ao RPPS e
Câmara de Vereadores.
Atte
Aline Siviero - gerente
[1653395890430]
Mostardas - RS
((51) 3673 4250
E-mail: ag mostardas(Qbanrisul.com.br
<mailto:ag antonio prado(Dbanrisul.com.br>
Prezados,
Conforme contato, encaminho modelo do Convênio Imobiliário, para ser preenchido e encaminhado à Câmara
Municipal de Vereadores e ao RPPS.
[1653659722939]
Danilo Rodrigues da Silva, CPA - 20
Gerente de Negócios de Governos
Unidade Comercial de Governos
Sureg Sul
(53) 3026 3373 | (53) 99165 8245
E-mail: governos relacionamento(Dbanrisul.com.br
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10/10/2022 08:35 Yahoo Mail - Convênio Imobiliário - Mostardas (Câmara Municipal e RPPS)
ANTES DE IMPRIMIR este documento pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE
Es CÂMARA - CREDITO IMOBILIARIO.docx
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E RPPS-CONVENIO IMOBILIARIO.docx
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