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materia nº 155/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 155 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaCria cargo no quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
native_id2023

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 155/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei visa criar o cargo de Assessor Jurídico para
compor o quadro da Procuradoria Jurídica, a fim de prestar assessoramento aos
advogados e Procurador Geral em assuntos de natureza jurídica, através de
pesquisas de jurisprudências, estudos, elaboração de teses, visando a harmonia das
matérias de defesa, no sentido de organização de métodos e procedimentos para
orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades da Procuradoria.
Atualmente, o quadro da Procuradoria do Município é composto por
três advogados efetivos com carga de 20 horas semanais, e um Procurador Geral,
que são responsáveis por 1.388 processos na Justiça Estadual, 33 processos na
Justiça Federal e 49 processos na Justiça do Trabalho. Além disso, são inúmeros
processos administrativos e memorandos que necessitam de parecer jurídico.
Fato importante é que, com o novo regramento, o Poder Judiciário
converteu todos os processos físicos em processos eletrônicos. Corolário lógico, é
que os advogados passaram a não ter mais o controle sobre os prazos, que antes
eram iniciados com a intimação pessoal (em cartório), posto que pelas novas regras
do Código de Processo Civil todos os processos e intimações são impulsionados pelo
sistema, tornando muito mais célere o andamento processual.
Dessa forma, os advogados necessitam elaborar as teses, petições e
cumprir os prazos em menor tempo, o que torna muito importante a figura do
Assessor Jurídico para prestar auxílio nesse sentido, a fim de distribuir prazos no
sistema Eproc “Analista da Procuradoria”, bem como realizar as pesquisas de
súmulas, jurisprudências e estudos, elaborando teses para o ajuizamento de ações e
defesas processuais, aprimorando o andamento dos trabalhos.
Outrossim, concentram-se na Procuradoria todos os pedidos de
pareceres apresentados pelo prefeito, secretários e controlador interno, bem como
em processos administrativos em geral, que atualmente são atendidos pelos
advogados e procurador, em acúmulo com o cumprimento de prazos, defesas e
elaborações de iniciais. Dessa forma, o Assessor Jurídico ficará responsável também
por tais pareceres, no sentido de aumentar a produtividade, a eficiência e a
organização dos trabalhos da Procuradoria do Município.
Diante do exposto, entendemos que a criação do cargo atende o
interesse público e aos requisitos legais, e assim, submetemos o presente projeto de
lei para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 13 de outubro de 2022.
Prefeito'Muhicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 155/2022
de 13 de outubro de 2022
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
LEI MUNICIPAL Nº 4335, DE 07 DE DEZEMBRO
DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
EEI:
Art. 1º. Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Executivo Municipal, constantes do artigo 20, da Lei Municipal nº 4335, de
07 de dezembro de 2021, o seguinte cargo:
Nº DE CARGOS E FUNÇÕES DENOMINAÇÃO [ PADRÃO CC | CÓDIGO FG | ANEXO
Assessor Jurídico
01 da Procuradoria CCI | FG-MII Il- 60
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 155/2022
de 13 de outubro de 2022
ANEXO Il - 60
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA
PADRÃO: CC-VI/FG-VIII
SÍNTESE DOS DEVERES: assessorar nos processos administrativos, judiciais e consultas
que lhe forem submetidas pelo Procurador Geral, advogados, prefeito e secretários,
emitindo pareceres e interpretações de textos legais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: assessor o Procurador Geral, assessorar a elaboração de
normas, métodos e procedimentos para orientar no planejamento, a execução e o controle
da distribuição de processos de natureza jurídica e administrativa junto à Procuradoria;
proceder a pesquisas de súmulas, jurisprudências e de leis a instruir processos
administrativos e judiciais a fim de elaborar as teses a serem desenvolvidas; atender a
consultas sobre questões jurídicas submetidas pelo prefeito e secretários municipais,
emitindo parecer; participar de reuniões coletivas da Procuradoria e aquelas designadas
pelo prefeito; presidir os inquéritos e procedimentos administrativos junto ao Ministério
Público Estadual, Federal e do Trabalho e Delegacia de Polícia; exercer outras atividades
compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou
para as quais seja designado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 20 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos à
noite, aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: curso superior de Direito;
b) Habilitação profissional: habilitação para o exercício da profissão de advogado, com
registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
c) Idade mínima: 21 anos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 12/2022
Art 16, inciso | e $ 4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira referente ao projeto de lei 155/2022,
conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16,
inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
1 - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação
Criada, Expandida ou
Aperfeiçoada
3.1 — Pessoal e Encargos 13.332,50 90.291,32 95.708,81 100.975,60
3.2 — Juros e Encargos da Dívida
33 -Outras Despesas Corentes | | mam
4.4- Investimentos Do
4.5 — Inversões Financeiras Ed
4.6- Amortização da Dívida [|]
TOTAIS ===»
100.975,60
13.332,50 90.291,32 95.708,81
( ) Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
( ) Redução Permanente da Despesa mediante
adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de
pessoal
() Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCs, de acordo com o demonstrativo
específico da LDO.
Mecanismo de
Compensação
( ) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na
forma do art. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto,
dispensados os mecanismos de compensação
previstos no $ 2º do mesmo artigo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(X) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 4281/2021,
Hll - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Lei Diretrizes Orçamentárias nº 4310/2021 para o exercício de 2022,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
(x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e os anos de 2023, 2024 e 2025 nos
outros exercícios
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2022 e estará prevista na Lei Orçamentária para os exercícios
financeiros de 2023, 2024 e 2025 com saldos suficientes para cobertura dessas
despesas. As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei
Orçamentária Anual estão compatíveis com as metas do resultado Primário e
Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Portanto as execuções das ações previstas não iram afetar as metas fiscais
previstas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
(1) Receita Corrente Líquida
Prevista
59.770.051,49 | 64.758.554,06 71.896.481,77 | 77.191.305,86
(2) Gastos Totais com Pessoal
Previsto
Poder Executivo 27.769.615,13 31.105.745,11 34.838.161,61| 39.018.449,90
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida 46,46 % 48,03 % 48,46 % 50,55 %
(=2/1)*100
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo 13.332,50 90.291,32 95.708,81 100.975,60
(5) Gastos Totais Projetados
com
o aumento proposto.(= 2 + 4) 27.782.947,63 31.196.036,43 34.933.870,42 39.119.425,50
Poder Executivo
(6) Percentual projetado em
relação à
Receita Corrente Líquida 48,59 % 50,68 %
(=5/1)*100
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
DECLARAÇÃO DO:ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso II
Moisés Batista Pedone de Souza no uso de minhas atribuições legais e
em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000,
na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro, com finalidade Criar o Cargo de Assessor Jurídico, conforme Art.7º Inciso VII da
Constituição Federal, DECLARO que existirá recursos para a execução das ações, cuja
despesa correrá por conta da Lei Orçamentária 4338 que estima receita e fixa despesas
para o exercício de 2022.
Declaro, que a execução das ações acima referida não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
do art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão
executadas antes das implementações dos mecanismos de compensação indicada no ítem
Il.
Mostardas, 06 de outubro de 2022.

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