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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 156/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei visa alterar a Lei Municipal nº 4508, de 27
de setembro de 2022, que regulamenta os honorários de sucumbência. Após a
publicação da lei, a mesma foi reanalisada sob a ótica de regras técnico-bancárias
vigentes na Secretaria Municipal de Finanças, que entendeu necessárias algumas
alterações, como por exemplo: impossibilidade técnica de vincular à conta bancária
exclusiva para arrecadação dos honorários advocatícios, sendo esses identificados
por códigos de receita; desnecessidade de escrituração e empenho; período de
competência e impossibilidade de fixação em acordos extrajudiciais.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 13 de outubro de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 156/2022
de 13 de outubro de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4508,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LES
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 4508, de 27 de setembro de
2022 passa a ter a seguinte redação:
SARRO) suo
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput, o pagamento dos honorários se fará
mediante a emissão da respectiva guia de arrecadação.”
Art. 2º. Ficam revogados os parágrafos 3º e 4º do artigo 4º, alterando-se o parágrafo 2º
do mesmo artigo, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º...
SIE. us
$ 2º Os valores a serem rateados serão devidamente escriturados pela Secretaria
Municipal de Finanças e depositados nas contas dos beneficiários.
$ 3º. Revogado.
8 4º. Revogado.”
Art. 3º. Fica alterado o caput do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º, Não se considera em efetivo exercício, para fins de rateio desta lei, o advogado
ou procurador que no período de competência, tenha se afastado em virtude de:
Art. 4º. O parágrafo 1º do artigo 9º passa a ter a seguinte redação:
CARD. ame
$1º. Incidirão honorários de sucumbência sobre os acordos judiciais.
RADO (um
Art. 5º. O parágrafo 2º do artigo 10 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. ...
GAS ca
$ 2º. A parcela de sucumbência a que tiver direito cada titular será repassada no mês de
rateio, observada a categoria de despesa própria.”
Art. 6º. O artigo 15 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15. Os honorários de sucumbência eventualmente recebidos por depósito judicial
ou por acordo judicial homologado, deverão ser transferidos para a conta específica e rateados de forma
igualitária entre os advogados e procurador.”
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
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