ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 5/10/2022.
Hora: 12:40
EXPEDIENTE Nº o2b/2022 RECEBIDO POR
PROJETO DE LEI Nº 15/2022
13 de outubro de 2022
ESTABELECE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de
colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
8 1º Os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas
referidas no caput serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade de
que trata esta Lei.
$ 2º No Âmbito do município de Mostardas, terão ainda
atendimento prioritário as pessoas com fibromialgia e demais doenças raras, além de
pacientes oncológicos.
Art. 2º As repartições públicas e empresas concessionárias de
serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de
serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato
às pessoas a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições
financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º.
Art. 3º As empresas públicas de transporte e as
concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados,
aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas acompanhadas por
crianças de colo, pessoas com fibromialgia e demais doenças raras e pacientes
oncológicos.
Art. 4º Os logradouros e sanitários públicos, bem como os
edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS —- CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
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respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o
acesso e uso desses locais pelas pessoas com deficiência.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
que couber, em um prazo de 60 (sessenta dias).
Art. 6º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2022.
JORGE AMARO
Vereador Autor
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
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PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 15/2022
JUSTIFICATIVA
Confiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos Projeto
de Lei, que busca atualizar a legislação sobre prioridade de atendimento no âmbito do
município de Mostardas.
O atendimento prioritário é uma conquista da sociedade que tem
como pressuposto básico a ideia de igualdade de oportunidades. Desta forma, é preciso
compreender que não é apenas em filas que este direito deve ser materializado, sendo
também assegurado, por exemplo, nas seguintes situações: proteção e socorro;
restituição de Imposto de Renda; tramitação processual e de procedimentos judiciais e
administrativos em que a pessoa detentora do direito seja parte ou interessada;
disponibilização de recursos humanos e tecnológicos que garantam atendimento em
igualdade de condições com as demais pessoas, dentre outros. Em vários casos, a
prioridade é extensiva ao acompanhante ou atendente, diante da necessidade específica
de cada pessoa.
O direito de atendimento prioritário da pessoa com deficiência é
garantido pela Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência, e pela Lei nº 10.048/2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004, que
estabelece prioridades de atendimento. As pessoas idosas têm este direito garantido no
Estatuto do Idoso Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).
O que buscamos com esta proposta é regulamentar este direito no
âmbito municipal de forma a promover a equidade e a igualdade de oportunidades de
forma clara e objetiva, ampliando o mesmo a pessoas as quais estão em condições de
desigualdade permanente, como a fibromialgia ou doenças raras ou por período
específico, no caso dos pacientes em tratamento oncológico.
Mostardas, 13 de outubro de 2022.
(TT Caro
ORGE AMARO
ador — Progressistas
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