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materia nº 158/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 158 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaCria o "Passe Livre" no Sistema de Transporte Coletivo de Mostardas e dá outras providências.
native_id2034

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 158/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à apreciação dessa
Casa Legislativa trata da criação do passe livre no transporte coletivo, sendo próprio
ou terceirizado, e autorização de veículos adquiridos com recursos vinculados, para
uso em dias de eleições e de vacinação.
O objetivo é facilitar o acesso das pessoas para participarem dos
processos eleitorais, tendo em vista que muitas delas residem na área rural do
município, pois sabemos da importância da participação popular no processo
eleitoral, tão determinante para a cidadania e para a vida democrática do país.
; Assim como também, para possibilitar que as pessoas tenham
acesso às campanhas de vacinação de grande relevância, e assim incentivar a
cobertura vacinal.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 24 de outubro de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 158/2022
de 24 de outubro de 2022
CRIA O “PASSE LIVRE” NO SISTEMA DE
TRANSPORTE COLETIVO DE MOSTARDAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a isenção tarifária denominada “Passe Livre” no
sistema de transporte coletivo por ônibus do Município de Mostardas, sendo próprio ou
terceirizado, utilizado por todos os usuários do serviço nas seguintes datas:
| - campanhas de vacinação de grande relevância e alcance, com preferência pelas datas
de maior mobilização do público alvo (Dias D);
Il - dias de eleições majoritárias e proporcionais em nível federal, estadual e municipal.
$ 1º. Os dias de vacinação serão determinados pelo Executivo Municipal
por meio de decreto.
8 2º. A isenção prevista para os dias referidos no inciso Il do caput deste
artigo restringe-se às eleições nas quais o voto é obrigatório.
Art. 2º. Não havendo número suficiente de veículos próprios ou
terceirizados, fica o Poder Executivo autorizado a usar veículos adquiridos com recursos
vinculados, tanto da saúde, educação, como assistência social.
Art. 3º. Todos os usuários poderão circular gratuitamente nestes dias, sem
pagamento de qualquer espécie.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e
Trânsito estabelecerá um quadro de horários próprios para estes dias, devendo fiscalizar a
sua execução.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada através de decreto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo

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