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materia nº 159/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 159 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 2596, de 15 de outubro de 2009.
native_id2041

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentissimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 159/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para alterar dispositivo na Lei Municipal nº 2596, de 15 de outubro de
2009, com propósito de buscar autorização para poder alterar em específico o Art.
35 e seu parágrafo 5º, no sentido de trazer os percentuais de áreas de recreação
em empreendimentos mobiliários.
Somos um município favorecido pelas belezas naturais, com mais de
100 km de orla marítima, banhado pela lagoa dos patos, campos costeiros e dunas
que atraem muitos turistas e também oportunizam lazer e recreação aos nossos
munícipes. Portanto a poucos quilômetros dos núcleos urbanos temos variadas
opções de lazer em ambiente naturais e preservados.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 27 de outubro de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 159/2022
de 27 de outubro de 2022
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2596,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 35 e o parágrafo 5º do mesmo artigo, da Lei Municipal nº
2596, de 15 de outubro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art 35. Nos loteamentos, inclusive os destinados a sítios de recreio, deverão
ser definidas áreas para uso público especial e de recreação que correspondam, no mínimo, a 5%
(cinco por cento) da gleba total.
$1º..
820,
DD ços
84º...
$ 5º Os casos de parcelamento de terrenos oriundos de loteamentos nos quais
já foram atendidos os requisitos de 10% (dez por cento) de área para uso público especial e
recreação ficam isentos das exigências deste artigo.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 2596, de 15 de outubro de
2009, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário de Administração

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