ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 160/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de servidor no cargo de servente merendeira, para atender necessidade
da Escola Municipal Fundamental Ruy Miguel Collares Victorino, tendo em vista que
a servidora Gislaine dos Santos Silva solicitou redução de carga horária, sendo
concedida a partir de 1º de novembro de 2022.
Com a redução da carga horária, a servidora irá trabalhar apenas em
um turno, tornando inviável o atendimento adequado, já que a EMF Ruy Miguel
Collares Victorino atende atualmente 137 alunos, sendo necessário a presença de
duas servidoras na função de merendeira para dar conta da demanda.
A contratação dar-se-á através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 1º de novembro de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 160/2022
de 1º de novembro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Es Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LE |
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Servente Merendeira para atender necessidades
da EMF Ruy Miguel Collares Victorino.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Servente Merendeira receberá, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão I, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANDRÉ DE LEMOS SOARES RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretário Municipal de Administração Secretária Municipal de Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Data: 31/10/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Usuário: Janaina Izaura Silva Lucas
Consulta de Processos Online:
Bento Gonçalves, 1020, Mostardas - RS, CEP 96270-000 http:// /TPNET
Fone: (51) 3673-1404 e-mail:
- REQUERIMENTO -
Assunto ......... : PROTOCOLO - EXTERNO
Subassunto RECURSOS HUMANOS
Nº.Processo...: 1027/2022
Data Protoc...: 31/10/22
Requerente....: GISLAINE DOS SANTOS DA SILVA
Logradouro ...: Rua Independência - 1
Número ......... : Tai
Complem....... : CASA
Bairro .: Centro
E nsaseaáo : 96270000
PONCh pausas : 51996356660
(61 : 019.285.360-00
Senha p/Consulta Web: GFN24CD
Solicita redução de carga horária conforme documentação em anexo.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Mostardas, 31 de outubro de 2022
Assinatura do Requerente
R. Bento Gonçalves, 1020, Mostardas - RS, 96270-000 — Fone: (51) 3673-1404
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Inspeção de Saúde nº 5, É adomicíio? 4 |
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Finalidade da Inspeção: teclado & ope rei
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SOLICITO INSPEÇÃO DE SAÚDE NA PESSOA ACIMA INDICADA.
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Secretário Municipal-de Administração
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