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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaInstitui o regulamento para a realização de processo seletivo simplificado no âmbito da administração direta e indireta do Poder Legislativo Municipal.
native_id2043

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 018/2022
Autor: Mesa Diretora
Encaminhamento: ao Plenário da Câmara
Hora: > 2.12
Expediente N.º 193 / 23UL Recebido por: “]2s=". By.
“Institui o regulamento para a realização
de processo seletivo simplificado no
âmbito da administração direta e
indireta do Poder Legislativo Municipal”
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e
eu, Vereador MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA, Presidente da Câmara
Municipal, no uso de atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e
do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Seção |
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica instituído o regulamento para a realização de
Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Administração Direta e Indireta
do Poder Legislativo Municipal, para seleção de pessoal para a admissão em
funções públicas temporárias.
Art. 2º - Durante as fases do Processo Seletivo Simplificado
serão observados os princípios estabelecidos no art. 37, caput, da
Constituição da República.
Art. 3º - O Processo Seletivo Simplificado será realizado em
conformidade com a Constituição da República e Leis Municipais que
dispuserem sobre as matérias relacionadas, observando-se o seguinte:
| - ampla publicidade, por meio de editais;
Il - recebimento das inscrições de todos que preencham os
requisitos legais e as exigências do Edital;
III - exigência do mesmo nível de conhecimentos e igual critério
de julgamento.
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS CEP. 96270-000
Fone: (51) 36731415 — e-mail: camaramostardas(Dyahoo.cpm.br
Art. 4º - A contagem dos prazos constantes neste Decreto e
aqueles a serem definidos no Edital observarão o disposto no art. 209, 81º da
Lei Municipal nº 4333 de 05 de dezembro de 2021.
Art. 5º - O Processo Seletivo Simplificado será executado por
Comissão composta por três servidores, a quem competirá planejar e
executar todos os atos inerentes a sua realização.
Parágrafo Único - A Comissão será designada através de ato da
autoridade competente.
Art. 6º - O Processo Seletivo Simplificado consistirá em:
| - aplicação de prova objetiva de caráter eliminatório e
classificatório; ou
H - análise de currículo.
Parágrafo Único - A análise de currículos dos candidatos será
realizada pela Comissão designada, conforme critérios definidos no Edital de
abertura.
Art. 7º - O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado
será de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
Art. 8º - O valor da inscrição para a participação no Processo
Seletivo Simplificado que trata este Decreto será fixado no respectivo edital.
Parágrafo Único - O valor da inscrição poderá ser dispensado
nos casos em que a seleção se limitar a análise de currículo.
Seção II
Do Edital de Processo Seletivo Simplificado
Art. 9º - O edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado
será publicado integralmente no painel de publicações oficiais e página oficial
na internet da Câmara Municipal, sendo o seu extrato veiculado, ao menos
urna vez, bem como, caso existente, em jornal de circulação local no mínimo
cinco dias antes do encerramento das inscrições.
Art. 10 - Constarão do edital de abertura, no mínimo, as
seguintes informações:
| - identificação do Setor para o qual se está abrindo a seleção;
Il - número de funções temporárias disponibilizadas para a
contratação ou indicação da realização do Processo Seletivo Simplificado
para formação de cadastro de reserva;
ll - denominação da função temporária, descrição das
atividades a serem realizadas, carga horária semanal e o vencimento mensal;
IV - nível de escolaridade e os demais requisitos exigidos para a
contratação;
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro - Mostardas — RS CEP. 96270-000
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V - indicação das vantagens funcionais a que fará jus o
contratado;
VI - submissão ao regime disciplinar dos servidores públicos
municipais;
VII - indicação precisa dos locais, horários, procedimentos e
datas de início e encerramento das inscrições;
VII - valor da inscrição, se for o caso;
IX - documentação a ser apresentada no ato de inscrição;
X - relação das disciplinas das provas ou dos títulos avaliados na
análise de currículos;
XI - data, hora e local da realização das provas e sua duração,
se for o caso;
XII - número de etapas do processo, com indicação das
respectivas fases, seu caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório;
XIII - descrição da metodologia de avaliação para classificação
no Processo Seletivo Simplificado e apuração do resultado final;
IX - fixação do prazo de validade e a possibilidade de sua
prorrogação;
XV - disposições sobre o processo de elaboração, apresentação,
julgamento, decisão e conhecimento do resultado de recursos.
Seção III
Das Inscrições
Art. 11 - O prazo para as inscrições não será inferior a cinco
dias.
Art. 12 - Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o
candidato deverá apresentar os documentos exigidos no edital, preencher e
assinar ficha de inscrição disponibilizada no ato pela Comissão.
Parágrafo Único - Somente serão admitidas inscrições
pessoais, a serem efetivadas diretamente pelos candidatos ou por intermédio
de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato e
poderes especiais.
Art. 13 - Encerrado o prazo fixado no edital para as inscrições, a
Comissão publicará, no painel de publicações oficiais da Câmara Municipal e
em meio eletrônico, se houver, no prazo de um dia, Edital contendo a relação
nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”.
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Art. 14 - Os candidatos que não tiveram as suas inscrições
homologadas poderão interpor recursos escritos perante a Comissão, no
prazo de um dia, mediante a apresentação das razões que ampararem a sua
irresignação.
8 1º - No prazo de um dia a Comissão, apreciando o recurso,
poderá reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato
passará a constar no rol de inscrições homologadas.
8 2º - Sendo mantida a decisão da Comissão o recurso será
encaminhado ao Presidente da Câmara para julgamento, no prazo de um dia,
cuja decisão deverá ser motivada.
83º - A lista final de inscrições homologadas será publicada na
forma do art. 13, no prazo de um dia após a decisão dos recursos,
$ 4º - Os candidatos que tiveram suas inscrições homologadas
estarão automaticamente convocados para a realização das provas, se for o
caso, definidas no edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 15 - Não será admitida inscrição condicional.
Art. 16 - O requerimento de inscrição implica na aceitação pelo
candidato das normas estabelecidas neste decreto e no edital respectivo.
Seção IV
Das Provas e Análise de Currículos
Subseção |
Das Provas
Art. 17 - As provas escritas serão elaboradas diretamente pela
Comissão que poderá contar com a colaboração de servidor especializado ou
de terceiros contratados para este fim e conterão questões objetivas, em
quantitativo condizente com o estipulado no edital, obedecendo
rigorosamente aos conteúdos e programas nele estabelecidos.
$ 1º - Do conteúdo das questões e demais peculiaridades da
prova será guardado sigilo até o dia de sua aplicação, sob pena de nulidade
do certame.
8 2º - A pontuação atribuída a cada questão ou grupo de
questões constará no edital.
Art. 18 - A prova objetiva escrita será reproduzida em igual
número ao dos candidatos que tiverem as inscrições homologadas
definitivamente, o que se dará em sessão sigilosa realizada pela Comissão.
$ 1º - Ultimadas as cópias, juntamente com a via original que
conterá o gabarito a ser utilizado na correção, serão as provas
acondicionados em envelopes lacrados e rubricados pelos integrantes da
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro - Mostardas - RS CEP. 96270-000
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Comissão, os quais permanecerão guardados em local seguro até o dia da
aplicação das provas.
8 2º - As provas conterão parte destacável, numerada
sequencialmente, iniciados e em 01 (zero um) e se destinará à identificação
dos candidatos.
Art. 19 - No dia, hora e local fixados para a realização das
provas, os candidatos deverão apresentar-se munidos do comprovante de
inscrição, de documento oficial com foto e do material indicado no edital.
8 1º - O candidato que deixar de exibir documento oficial com
foto, antes de cada prova, será excluído do certame.
$ 2º - Será considerado documento oficial com foto, carteiras ou
cédulas de identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública,
pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações
Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de
Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade,
como por exemplo, as da OAB, CREA,CRM, CRC etc.; Certificado de
Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como
Carteira Nacional de Habilitação .com fotografia, na forma da Lei no 9.503/97,
artigo 15).
8 3º - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no
dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de
perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o
registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa
dias, ocasião em que será submetido à identificação especial,
compreendendo coleta de dados, de assinaturas em formulário próprio.
Art. 20 - A Comissão garantirá que a realização das provas
atenda a condição incomunicabilidade entre os candidatos.
Parágrafo Único - As provas serão aplicadas pela Comissão
que poderá, se necessário, ser auxiliada por fiscais previamente designados
por ato da autoridade competente.
Art. 21 - Antes de se iniciarem os trabalhos, os membros da
Comissão ou os fiscais, se houver, farão os esclarecimentos e advertências
contidas no edital, a serem observadas pelos candidatos durante a realização
das provas.
Art. 22 - Será retirado do local das provas e desclassificado do
Processo Seletivo Simplificado, o candidato que:
I - apresentar atitude de desacato, desrespeito ou descortesia
para com as pessoas encarregadas pela realização do concurso ou com os
outros candidatos;
Il - durante a realização de qualquer prova, demonstrar
comportamento inconveniente ou for flagrado comunicando-se com outros
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro - Mostardas - RS CEP. 96270-000
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candidatos ou pessoas estranhas, por gestos, palavras ou por escrito, bem
como utilizando-se de livros, notas ou impressos, salvo os expressamente
permitidos no edital;
Il - durante a realização das provas estiver fazendo uso de
qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular,
relógios, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador,
smartphone ou outros equipamentos similares), bem como protetores
auriculares.
$ 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos |, Il e III deste artigo,
será lavrado "auto de apreensão de prova e exclusão de candidato", fazendo-
se constar o fato com seus pormenores, o qual será assinado por, no mínimo,
dois membros da Comissão ou fiscais e pelo candidato eliminado.
8 2º - Em caso de recusa do candidato a assinar o auto de
apreensão de prova e exclusão de candidato o fato será certificado à vista da
assinatura de duas testemunhas.
Art. 23 - No horário aprazado para o encerramento das provas,
serão estas recolhidas, independentemente de terem ou não sido concluídas
integralmente pelos candidatos.
Art. 24 - Durante a realização das provas, quaisquer ocorrências
serão objeto de registro em ata.
Art. 25 - Os cadernos de provas não conterão a identificação
dos candidatos, exceto em relação ao número que corresponder ao mesmo
sinal gráfico impresso no canhoto de identificação destacado do mesmo.
Art. 26 - Os canhotos de identificação, destacados dos cadernos
de prova, serão recolhidos em invólucros separadamente destes, os quais
serão lacrados, mediante a assinatura de todos os membros da Comissão.
Art. 27 - As provas serão corrigidas exclusivamente por
intermédio dos cadernos de provas preenchidos pelos candidatos.
8 1º - Os cadernos de provas deverão ser preenchidos pelos
candidatos mediante a utilização de caneta esferográfica azul ou preta,
assinalando-se apenas uma alternativa em cada questão.
8 2º - Não serão consideradas válidas, atribuindo-se pontuação
zero, as questões que foram respondidas a lápis, sem posterior confirmação à
caneta.
8 3º - Também será anulada a questão que apresentar mais de
uma alternativa assinalada pelo candidato, ou que conter rasuras ou borrões.
$ 4º - Será anulada integralmente a prova que contiver
assinaturas ou sinais que permitam a identificação do candidato, ressalvado o
numeral impresso pela Comissão.
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”.
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Art. 28 - No prazo de dois dias, a Comissão procederá a
correção dos cadernos de prova e registrará as notas auferidas, procedendo a
abertura dos envelopes contendo os canhotos de identificação e comparando-
os com aqueles que contiverem igual numeração, para identificar a nota
atribuída a cada candidato.
Parágrafo Único - No mesmo prazo, se for o caso, serão
aplicados os critérios de desempate nos termos previstos neste Decreto,
inclusive, no que se refere a necessidade do sorteio público.
Art. 29 - Ultimada a identificação dos candidatos e a totalização
das notas será o resultado preliminar publicado no painel de publicações
oficiais da Prefeitura Municipal e em meio eletrônico, se houver.
Subseção Il
Da Análise de Currículos
Art. 30 - A apresentação de currículos para análise deverá
observar o modelo integrante do Edital.
$ 1º - A escolaridade exigida para o desempenho da função não
será objeto de avaliação.
$ 2º - Somente serão considerados os títulos expedidos por
pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que atenderem os critérios
definidos no edital.
$ 3º - Nenhum título receberá dupla valoração.
8 4º - A classificação será efetivada através da pontuação dos
títulos apresentados pelo candidato conforme critérios definidos no edital.
Art. 31 - O candidato entregará o currículo com os respectivos
títulos no ato da inscrição.
Art. 32 - Publicada a lista final de inscrições homologadas, nos
termos da Seção Ill deste Decreto, a Comissão terá o prazo de três dias para
proceder à análise dos currículos e atribuir suas respectivas pontuações,
consoante previsto no edital.
Art. 33 - Ultimada a identificação dos candidatos e a totalização
das notas será o resultado preliminar publicado no painel de publicações
oficiais da Câmara Municipal e em meio eletrônico.
Seção V
Dos Recursos
Art. 34 - Da classificação preliminar dos candidatos e do
gabarito oficial é cabível recurso endereçado à Comissão, uma única vez, no
prazo comum de um dia.
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”.
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8 1º - O recurso deverá conter a perfeita identificação do
recorrente e as razões do pedido recursal.
8 2º - Será possibilitada vista da prova e análise dos títulos que
integram os currículos, na presença da Comissão, permitindo-se anotações.
8 3º - No prazo de um dia a Comissão, apreciando o recurso,
poderá reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato
passará a constar no rol de selecionados.
$ 4º - Sendo mantida a decisão da Comissão, o recurso será
encaminhado ao Presidente da Câmara para julgamento, no prazo de um dia,
cuja decisão deverá ser motivada.
8 5º - A lista final dê selecionados será publicada no painel de
públicos oficiais da Câmara Municipal e em meio eletrônico, se houver.
Seção VII
Dos Critérios de Desempate
Art. 35 - Verificando-se a ocorrência de empate em relação às
notas recebidas por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem
classificatória, sucessivamente, o candidato que:
| - apresentar idade mais avançada, dentre aqueles com idade
igual ou superior a sessenta anos;
Il - tiver obtido a maior nota na prova de português ou pontuação
no título Pós Graduação, nível especialização;
III - sorteio em ato público.
Parágrafo Único - O sorteio ocorrerá em local e horário
previamente definido pela Comissão, na presença dos candidatos
interessados, os quais serão convocados por telefone, correio eletrônico ou
qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
Art. 36 - A aplicação do critério de desempate será efetivada
após a análise dos recursos e antes publicação da lista final dos
selecionados.
Seção VIII
Das Disposições Finais
Art. 37 - Concluídas todas as etapas do Processo Seletivo
Simplificado, a Comissão o encaminhará ao Presidente da Câmara para
homologação, no prazo de um dia.
Art. 38 - Homologado o resultado final do Processo Seletivo
Simplificado, será lançado edital com a classificação geral dos candidatos
aprovados, quando, então, passará a fluir o prazo de validade do Processo
Seletivo Simplificado.
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”.
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Art. 39 - Não será fornecido qualquer documento comprobatório
de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a
publicação do resultado final.
Art. 40 - Os candidatos aprovados e classificados deverão
manter atualizados os seus endereços.
Art. 41 - Respeitada a natureza da função temporária, por
razões de interesse público, poderá haver a readequação das condições
definidas inicialmente no edital, conforme dispuser a legislação local.
Art. 42 - Durante o período de validade de Processo Seletivo
Simplificado, os selecionados serão contratados com estrita observância da
necessidade do serviço público.
Parágrafo Único - Serão prioritariamente contratados os
candidatos aprovados em processos seletivos simplificados mais antigos,
caso verificar-se a existência de mais de um certame vigente.
Art. 43 - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Vereador Presidente
Dudu Verardi Jorge Amaro
Secretário Vice-Presidente
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”.
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