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materia nº 60/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaQue seja atualizada a Legislação que estabelece cotas para pessoas com deficiência, incluindo vagas em processos seletivos e empresas terceirizadas.
native_id2048

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: 10/44/2577
Hora: hoizo o
Exmo. S.º
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
> Que seja atualizada a Legislação que estabelece
cotas para pessoas com deficiência, incluindo vagas
em processos seletivos e empresas terceirizadas.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 3.921 de 29 de janeiro de 2019
“INSTITUI A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS EM CONCURSOS E
PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS E ESTÁGIOS NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MOSTARDAS/RS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.
Conforme o texto da referida legislação, a reserva
de empregos e cargos providos por pessoas com deficiência será de, no
mínimo, 5% (cinco por cento) daqueles existentes no quadro de pessoal de
cada órgão. Porém esta reserva não é garantida nos processos seletivos e
contratações de empresas terceirizadas, o qual é objeto desta indicação de
atualização da norma com a finalidade de garantir a isonomia no acesso a este
direito.
As Cotas no serviço público significam um grande
avanço para as pessoas com deficiência, pois permite sua presença no
mercado de trabalho, tenham independência, autonomia e qualidade de vida.
A ampliação para os processos seletivos e empresas terceirizadas é um passo
a mais na garantia da igualdade de oportunidades.
Ae 09 de novembro de 2022.
7 areiO
J AMARO
ereador
Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br

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