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materia nº 161/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 161 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaEstabelece a forma de cadastramento de imóveis irregulares objeto de posse para fins de cobrança de IPTU e/ou Taxa e dá outras providências.
native_id2050

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 161/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo estabelecer forma de
cadastramento de imóveis irregulares objeto de posse para fins de cobrança de IPTU
e/ou taxas.
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, o município está
investindo o montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para o
recadastramento imobiliário da cidade, balneários e novas zonas urbanas do
município, com o objetivo de regularizar as devidas áreas e realizar O Reurb, que
nada mais é do que a entrega da escritura do que a entrega da escritura pública do
imóvel ao proprietário.
Atualmente a maioria dos imóveis do município não têm matrícula
devidamente registrada no Registro Público de Imóveis, prejudicando muitas vezes
para realizar uma transação imobiliária, pois o mesmo sem registro não poderá ser
objeto de financiamento, por exemplo.
O presente projeto de lei ora encaminhado é uma parte do projeto
do recadastramento, atualizando assim os dados do possuidor de seu domínio útil,
para quando o Reurb for realizado, haver dados suficientes para o processo.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 09 de novembro de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 161/2022
de 09 de novembro de 2022
ESTABELECE A FORMA DE CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS
IRREGULARES OBJETO DE POSSE PARA FINS DE COBRANÇA
DE IPTU E/OU TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI
Art. 1º. O cadastramento de imóvel objeto de posse será realizado através do
Setor de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças, observando o disposto na legislação
pertinente e, em especial, na legislação urbanística e tributária e nesta lei.
Art. 2º. O cadastramento de que trata esta lei poderá ser realizado de ofício ou a
pedido dos interessados, após encaminhado para a Secretaria Municipal de Finanças, em processo
administrativo próprio.
Art. 3º. Para fins do pedido de regularização da posse da propriedade junto aos
cadastros municipais para fins tributários é necessária a juntada de Termo de Declaração de Posse
de Imóvel, cujo modelo segue anexo na presente lei (Anexo |).
$ 1º. O Termo de Declaração de Posse de Imóvel deve possuir assinatura com
firma reconhecida (em cartório ou por servidor) do declarante.
& 2º. Caso o declarante possua qualquer documento de aquisição da posse, o
mesmo deve ser anexado junto ao Termo de Declaração de Posse de Imóvel e a ele juntada cópia
$ 3º. Sendo a posse sem a existência de documentos comprobatórios da
aquisição da mesma, devem ser juntados o Termo de Declaração de Posse de Imóvel do possuidor
com assinatura de uma testemunha devidamente qualificada, preferencialmente vizinho,
comprovando a posse mansa, pacífica e de boa-fé.
Art. 4º, Além do Termo de Declaração de Posse de Imóvel e demais documentos
relativos à aquisição do mesmo, caso existentes, o requerente deve anexar ao processo cópia do
documento de identidade ou CPF, cópia do comprovante de residência, matrícula atualizada do
imóvel se existente e procuração caso requerido por um terceiro outorgado (com cópia de documento
de identificação do procurador).
Art. 5º. A municipalidade analisará a pertinência da solicitação e dos documentos
que o instruem, emitindo resposta no prazo legal, sendo cabível, inclusive, averiguação in loco.
Art. 6º. A falta de cadastramento ou de dados do mesmo, não impede a
municipalidade de efetuar a devida cobrança de tributos do contribuinte responsável.
Art. 7º. A inscrição do imóvel realizada na forma desta lei tem exclusivamente
efeitos para fins de cadastro, por si só, e não gera qualquer direito de propriedade, domínio útil ou
posse, nem gera efeitos automáticos do regular exercício de atividade ou da normalidade das
condições do respectivo local.
Art. 8º. Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Finanças
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 161/2022
de 09 de novembro de 2022
ANEXO |
DECLARAÇÃO DE POSSE
EU, :
declaro, como expressão da minha vontade, autônoma e consciente, e por inexistir outro documento
que comprove a posse mansa e pacífica por mim exercida no imóvel sito ao lote , da
quadra , localizado à
(Rua/número/bairro), inscrito junto ao Cadastro Imobiliário
deste município, cadastrado sobre a Inscrição nº , que exerço a posse integral ( )
ou parcial ( )sobreo mesmo desde / 1
Declaro, ainda, que como possuidor (a) com animus de proprietário (a), assumo a condição,
perante a Prefeitura Municipal de Mostardas, CNPJ: 88.000.922/0001-40, de sujeito passivo de
obrigação tributária relativa aos tributos incidentes sobre o imóvel descrito, especialmente em relação
ao IPTU e Taxas correlatas, solidariamente com outra (s) pessoa (a) ou não, permitindo a efetivação
de débito fiscal eventualmente existente, nos termos previstos na Lei Municipal nº 12022 e
na Lei Federal nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional).
Por fim, declaro que as informações prestadas são verdadeiras, e que estou ciente que
prestar informação falsa é crime sujeito as sanções civis e penais previstas na legislação pertinente.
Ademais, estou ciente de que as informações acima prestadas são passíveis de verificação
in loco a qualquer tempo.
QUALIFICAÇÃO DO POSSUIDOR/RESPONSÁVEL:
Nome completo:
CPF: RG:
Estado Civil: Profissão:
Fone: ( ) E-mail:
e Obs.: apresentar foto dos documentos junto a esta declaração. Em caso de casado/União Estável,
juntar e apresentar documentos do cônjuge.
Mostardas/RS, / /
(assinatura possuidor/responsável)
(assinatura testemunha)

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