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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 162/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para realizar outorga e concessão de direito real de uso do terreno e
imóvel nele existente para o Núcleo Colorado de Mostardas.
Vale ressaltar que o distinto terreno e imóvel estavam anteriormente
doados à Associação Comunitária Vila Leste, porém em 18 de outubro de 2022,
conforme Ofício nº 001/2022 (cópia anexa), a mesma informou ao Poder Público a
intenção de devolver a concessão, tendo em vista o encerramento de suas
atividades.
Como a prefeitura não tem interesse de usar o espaço e existe um
pedido do Núcleo Colorado de Mostardas, achamos importante conceder à mesma
para uso por prazo indeterminado, ficando a entidade responsável pelas
manutenções, limpeza de pátio e quaisquer despesas que a mesma possuir, inclusive
as tributárias.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 10 de novembro de 2022.
REDONE DE SOUZA
unicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 162/2022
de 10 de novembro de 2022
AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de
direito real de uso para o NÚCLEO COLORADO DE MOSTARDAS de uma área urbana com área
total de 431,25 m?, constituída do lote 07 da quadra 7-E, situado na esquina das ruas Nasre
Miguel Simão e Bento Gonçalves.
Art. 2º. A área de que trata o artigo primeiro, bem como o imóvel nela existente,
foi doado anteriormente para a Associação Comunitária Vila Leste, através da Lei Municipal nº
1498, de 11 de abril de 2001, e foi devolvido ao município, conforme a documentação anexa, que
faz parte integrante da presente lei.
Art. 3º. A finalidade é a utilização do lote e prédio nele existente para as
atividades associativas do Núcleo Colorado de Mostardas.
Art. 4º. A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado, vigendo
enquanto perdurar a finalidade.
Art. 5º. A dissolução da entidade ou a mudança da finalidade, implica na
reversão do patrimônio ao município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de
indenização.
Art. 6º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1498, de 11 de abril de 2001.
Art. 7º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
Ofício nº 001/2022
Mostardas, 18 de outubro de 2022.
Ao Senhor
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Mostardas/RS
Assunto: Associação de moradores da Vila Leste
Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo, venho por meio deste, como representante legal
da Associação de Moradores da Vila Leste, informar a intenção de devolver ao
município de Mostardas, a sede e o terreno onde se encontra a mesma, tendo em
vista o encerramento das atividades da referida entidade.
a bote Ma
Presidente
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