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materia nº 163/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 163 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 4405 de 29 de março de 2022.
native_id2052

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-16 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 163/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para alterar o artigo 2º da Lei Municipal nº 4405, de 29 de março de
2022, no que tange à data de realização do sorteio.
Tal medida de antecipar o evento para sexta-feira fez-se necessária,
tendo em vista a dificuldade de locação dos brinquedos para nossas crianças, que
sempre aguardam por esse evento, principalmente as mais carentes, e proporcionar
um dia de entretenimento e diversão a elas, é nosso maior objetivo.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 16 de novembro de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 163/2022
de 16 de novembro de 2022
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4405,
DE 29 DE MARÇO DE 2022
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEE
Art. 1º. Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4405, de 29 de março de 2022, que
“institui o programa de estímulo ao aumento da arrecadação 2022 e dá outras providências”, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Para efetuar o programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar
despesas com a compra dos prêmios que serão distribuídos mediante sorteio, a ser realizado no
dia 16 de dezembro de 2022 (sexta-feira).”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4405, de 29 de março de
2022, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças

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